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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação de Exigir Contas 4016669-46.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
4016669-46.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 550, § 6º, ambos do Código de Processo Civil, para julgar boas as contas apresentadas pelo autor e declarar existente saldo credor em seu favor no valor de R$ 241.259,05 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), atualizado até agosto de 2026, sem prejuízo da incidência dos encargos legais posteriores até o efetivo pagamento. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento do saldo apurado, observada, quanto à satisfação do crédito, a competência do Juízo da recuperação judicial. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais desta segunda fase, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de crédito em favor do autor, para os fins cabíveis perante o Juízo da Recuperação Judicial, observada a competência daquele Juízo para eventual habilitação e satisfação do crédito (Processo nº 4014471-36.2026.8.26.0100). Após, observadas as cautelas de praxe e o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4016669-46.2026.8.26.0100/SP AUTOR : JULIO CESAR SABADIN ADVOGADO(A) : HUMBERTO SPENCIERE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SP535449) RÉU : FICTOR AGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) RÉU : FICTOR INVEST LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 550, § 6º, ambos do Código de Processo Civil, para julgar boas as contas apresentadas pelo autor e declarar existente saldo credor em seu favor no valor de R$ 241.259,05 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), atualizado até agosto de 2026, sem prejuízo da incidência dos encargos legais posteriores até o efetivo pagamento. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento do saldo apurado, observada, quanto à satisfação do crédito, a competência do Juízo da recuperação judicial. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais desta segunda fase, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de crédito em favor do autor, para os fins cabíveis perante o Juízo da Recuperação Judicial, observada a competência daquele Juízo para eventual habilitação e satisfação do crédito (Processo nº 4014471-36.2026.8.26.0100). Após, observadas as cautelas de praxe e o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com baixa definitiva.