Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803255-82.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Autor(a): LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Lourival do Nascimento Junior ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra o Instituto Nacional do Seguro Social. O autor requereu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde o requerimento administrativo de 08/06/2021 ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Ele alegou que trabalha na agricultura familiar no Sítio Lages, em Pedra Branca, e que ficou incapacitado para o labor rural em decorrência de sequelas de fratura de fêmur causadas por acidente de trânsito em 05/03/2021. O réu apresentou contestação alegando a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que o autor não demonstrou o exercício de atividade rural e a qualidade de segurado especial no período de carência. Também sustentou a inexistência de incapacidade total e permanente que justificasse a concessão de aposentadoria por invalidez. A petição inicial foi emendada para complementar os documentos médicos e de ocorrência do acidente. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo técnico foi devidamente encartado aos autos. Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento de duas testemunhas, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais de forma oral, restando prejudicadas as alegações finais do réu ante a sua ausência voluntária ao ato. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prejudicial de mérito da prescrição quinquenal foi apreciada e acolhida de forma parcial na decisão de saneamento e organização do processo. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, nas ações de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas mensais anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito em si. Considerando que a presente ação foi distribuída em 26/09/2023, encontram-se prescritas eventuais parcelas vencidas antes de 26/09/2018. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL A controvérsia cinge-se em verificar o exercício de atividade rural pelo autor em regime de economia familiar para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial. Para a comprovação da atividade rural do segurado especial, exige-se início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. A legislação admite o aproveitamento de documentos rurais em nome dos pais do segurado para a comprovação da atividade agrícola do filho que reside e labora no mesmo grupo familiar. O entendimento consolidado pela Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estabelece que se admitem como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. No caso concreto, o autor juntou farta documentação que serve como início de prova material da atividade agrícola do seu núcleo familiar, destacando-se: (i) Contrato de Parceria Agrícola em nome de seus genitores relativo ao Sítio Lages, com início de vigência pactuado para o ano de 2002; (ii) Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) dos genitores de 2017 a 2019; (iii) Cadastro Único do grupo familiar ativo, que aponta Maria Solange Pereira do Nascimento como responsável familiar e qualifica os integrantes do núcleo na agricultura de subsistência; (iv) Ficha de filiação sindical do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca, demonstrando sua inserção no meio rural de forma contemporânea ao acidente; e (v) Carta de concessão de aposentadoria por idade rural de sua genitora concedida pelo próprio INSS, em que restou reconhecido o período indispensável de atividade campesina do grupo familiar. Esse início de prova documental foi complementado pela prova oral colhida em audiência de instrução. A testemunha Francisco Sabino da Silva declarou: "que conhece o autor Lourival desde criança, praticamente; que já trabalhou com ele inclusive; que trabalhavam na propriedade denominada Cipós; que as últimas vezes que trabalhou com o autor foi um pouco antes do acidente, dias antes; que o senhor Lourival trabalhava com os pais; que os pais dele também eram agricultores e inclusive se aposentaram como agricultor; que o senhor Lourival, além de trabalhar na roça, não exercia nenhuma outra atividade, só agricultura; que o que o seu Lourival plantava e colhia juntamente com seus pais era milho e feijão; que a produção de milho e feijão era só para o consumo próprio." No mesmo sentido, a testemunha Alex Janny Leite de Melo asseverou: "que conhece o senhor Lourival há uns 15 anos; que a atividade que o senhor Lourival exercia era agricultura; que já o viu trabalhando na roça e chegou a trabalhar com ele, trocavam de serviço, juntamente com os pais dele; que a propriedade onde trabalhavam era Cipós; que o senhor Lourival trabalhava na roça com os pais dele; que plantavam milho e feijão; que a família trabalhava exclusivamente na agricultura, não exercendo nenhuma outra atividade; que a produção era para consumo próprio; que os pais do seu Lourival chegaram a se aposentar, acreditando que faz uns três a quatro anos para trás, aposentaram na agricultura." O conjunto probatório demonstra, sem margem para dúvidas, que o autor laborava ativamente com seus genitores no meio agrícola, de modo indispensável à subsistência do lar, preenchendo todos os requisitos para ser enquadrado como segurado especial. INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE O pedido principal de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente deve ser analisado à luz do laudo médico pericial. O exame pericial judicial constatou que o autor, agricultor de 24 anos, apresenta "Sequela de fratura de fêmur" (CID 10 T93.2) em decorrência de acidente de motocicleta sofrido em março de 2021. O perito informou que o autor deambula com o auxílio de bengala e apresenta hipotrofia e deformidade física na coxa esquerda, com limitação permanente dos movimentos articulares. Diante disso, concluiu que o autor possui incapacidade laborativa permanente e parcial, estando apto apenas para exercer atividades de funções simples que não exijam esforços físicos pesados, o que inviabiliza o labor habitual na agricultura. Desse modo, resta inviabilizada a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois o perito atestou que a incapacidade do autor é de natureza parcial, permitindo reabilitação para funções mais leves. Do mesmo modo, o auxílio por incapacidade temporária não é aplicável, porquanto a limitação funcional constatada é irreversível e consolidada. Contudo, os princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos previdenciários autorizam o julgador a conceder benefício diverso do originalmente postulado, sem que isso configure julgamento fora do pedido, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente formulado pelo autor na impugnação à contestação enquadra-se com exatidão na situação fática delineada nos autos. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo devido como indenização mensal quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. No caso, o acidente de trânsito em março de 2021 encontra-se comprovado pela Certidão de Registro de Ocorrência Policial e pela Ficha de Atendimento do SAMU. A consolidação das lesões restou incontroversa com a perícia que atestou a limitação motora definitiva no membro inferior esquerdo. A redução da capacidade do autor para o labor habitual de agricultor é indiscutível, visto que a agricultura exige esforço físico intenso que o autor não consegue mais desempenhar com plenitude. Ademais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 416, a concessão do auxílio-acidente é devida sempre que houver redução da capacidade laborativa para as funções habituais, ainda que a lesão e a consequente limitação sejam em grau mínimo. A concessão do auxílio-acidente, no valor indenizatório equivalente a cinquenta por cento do salário-de-benefício, é a medida de direito que se impõe. Corroborando a conclusão acima delineada, a jurisprudência pátria consolidou entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. LIMITAÇÃO LABORAL CONSTATADA . REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA . 1. A controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. 2. O art . 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade . 4. No laudo médico de id. 153115032 - Pág. 38, o perito do juízo concluiu pela existência de incapacidade laboral da parte autora, devido ao processo de consolidação de fratura de clavícula direita e consolidação viciosa com deformidade em pé direito . Diagnósticos de S42.0 Fratura da clavícula, S42.1 Fratura da omoplata [escápula]. CID 10 - S92 Fratura do pé (exceto do tornozelo) . Há sinais de hipotrofia e restrição de movimentos associado à deformidade nos primeiros raios do pé direito. Atestou que há possibilidade de a requerente exercer suas atividades habituais com limitações, maior dispêndio energético e dificuldades. Asseverou que as sequelas que afetam o membro implicam em déficit funcional trazendo limitação que reduz a capacidade laborativa da parte autora e que estão dentre as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 . 5. Comprovada a existência de sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. 6. Dessa forma, estando comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício auxílio-acidente, a reforma da sentença é medida que se impõe . 7. Apelação da parte autora provida para, condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença, ressalvada a prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ). 8. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF) . Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10 . Concedida a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (dias), nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10240946820214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 15/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL . REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos do art . 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 . Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Comprovada a redução da capacidade laboral da parte autora, mediante a realização de perícia médica judicial, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8 .213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. 4. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-acidente. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10304828420214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 15/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) O nexo causal do acidente e as graves lesões estão provados pela certidão policial e prontuários médicos. Embora o laudo do perito judicial contenha um erro material ao mencionar "amputação de mão", o conjunto de exames físicos e de imagem do próprio laudo comprova que a limitação permanente e irreversível localiza-se estritamente na perna esquerda do autor, reduzindo de forma definitiva sua capacidade para o trabalho habitual da agricultura. Por se tratar de incapacidade parcial e definitiva, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez (que exige incapacidade total e omniprofissional) nem de auxílio-doença (que exige limitação temporária). Incide, contudo, a concessão do auxílio-acidente, benefício adequado à redução definitiva de capacidade para o trabalho habitual, pela aplicação do princípio da fungibilidade. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Lourival do Nascimento Junior para: a) DECLARAR a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do autor no período referente ao acidente de trânsito ocorrido em 05/03/2021; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder ao autor Lourival do Nascimento Junior o benefício de auxílio-acidente (NB 635.317.645-0), com Renda Mensal Inicial fixada em 50% do salário-de-benefício (o qual corresponde a um salário-mínimo nacional, resultando em benefício mensal de meio salário-mínimo por se tratar de segurado especial rural sem contribuições opcionais); c) fixar o termo inicial do benefício (data de início do pagamento) em 09/06/2021 (dia subsequente à data de entrada do requerimento administrativo de auxílio-doença); d) condenar o INSS ao pagamento retroativo das parcelas vencidas desde o termo inicial (09/06/2021), corrigidas monetariamente pelo índice do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba a atualização monetária e os juros de mora em uma única incidência, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença, em estrita observância ao artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; f) declarar que o réu é isento do pagamento das custas processuais. 5.3. Efeito prático da decisão O autor, que sofreu graves sequelas em sua perna esquerda decorrentes de acidente de trânsito e não consegue mais realizar o pesado trabalho físico da agricultura tradicional, passará a receber uma indenização mensal do INSS correspondente a meio salário-mínimo nacional. Esse benefício tem caráter estritamente indenizatório, o que significa que o autor poderá continuar trabalhando no futuro em outras profissões mais leves ou continuar seus estudos, sem perder o direito de receber essa ajuda financeira mensal, que compensará sua perda parcial de capacidade física. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, considerando que o contido na Súmula 490 do STJ (“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”), vem sendo relativizado pelo STJ a partir do advento do novo Código de Processo Civil de 2015, que aumentou significativamente os patamares a que estão sujeitas as sentenças ao duplo grau de jurisdição (AgInt no AgInt no REsp n. 1.856.701/PR e AgInt no REsp 1.916.025/SC Caso haja interposição de recurso voluntário por qualquer dos litigantes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF – 5ª Região, a quem compete realizar o juízo de admissibilidade recursal, sem necessidade de nova conclusão (salvo se se tratarem de embargos de declaração, que me devem vir conclusos para decisão após o contraditório). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos Cumpridas todas as formalidades e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.544,00
