Ante o exposto,ante a ausência da peça inaugural, o que impede a constituição e o desenvolvimento válido e regular da relação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente por força da Lei nº 12.153/09. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por Washington Luiz Viana da Silva, tendo como objeto questões relativas à Promoção / Ascensão funcional perante o Estado da Paraíba. No ato do protocolo, verificou-se a ausência da petição inicial. É o relatório. Decido Fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece, de forma cristalina, que a petição inicial é o elemento indispensável para a formação da relação jurídica processual, devendo preencher requisitos específicos quanto à indicação do juízo, das partes, da causa de pedir e dos pedidos, conforme se extrai do regramento legal: Art. 319. "A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; [...]" Ademais, o regramento processual exige que a peça venha instruída com os documentos que comprovem o interesse e a viabilidade da pretensão, sendo a própria peça escrita o documento fundamental para o exercício do direito de ação: Art. 320. "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." No caso dos autos, verifica-se uma omissão estrutural grave: a ausência completa de texto na petição inicial. Tal falha não configura mero erro formal, mas ausência do próprio objeto de análise jurisdicional. Portanto, restando configurada a ausência de petição inicial válida, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a manifesta inobservância do dever processual de instrução da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto,ante a ausência da peça inaugural, o que impede a constituição e o desenvolvimento válido e regular da relação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente por força da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito
