Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO. ASSISTÊNCIA EFETIVA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COM ANUÊNCIA DO APENADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto por Gabriel Silva Nunes contra decisão da Vara de Execução Penal de João Pessoa que homologou procedimento administrativo disciplinar relativo a fatos ocorridos em 18/07/2024 (subversão da ordem e disciplina e ameaça a Policial Penal), reconhecendo falta de natureza grave (LEP, art. 52), após audiência de justificação realizada em 30/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação do advogado particular constituído, quando houve atuação efetiva da Defensoria Pública com anuência expressa do apenado no PAD e na audiência de justificação, acarreta nulidade da decisão que homologou a falta grave, sem demonstração de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de nulidade exige demonstração inequívoca de prejuízo, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. O apenado aceita expressamente ser assistido pela Defensoria Pública no termo de declarações do PAD, com apresentação de defesa técnica escrita pela Defensora Pública. Na audiência de justificação de 30/10/2024, o reeducando comparece acompanhado por Defensor Público, que exerce plenamente a defesa durante o ato judicial. A assistência prestada pela Defensoria Pública possui eficácia equivalente à do advogado particular, e a parte não indica argumento defensivo suprimido nem prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação do patrono constituído. A finalidade dos atos processuais é atingida com garantia de defesa técnica, não se reconhecendo nulidade por alegação genérica, à luz da Súmula 523 do STF e da orientação do STJ quanto à necessidade de comprovação de prejuízo. Mantém-se a homologação da falta grave por regularidade formal do procedimento e existência de elementos de autoria e materialidade reconhecidos na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de intimação do advogado particular constituído não gera nulidade do incidente de falta grave quando o apenado é efetivamente assistido pela Defensoria Pública, com anuência expressa, e não demonstra prejuízo concreto. O reconhecimento de nulidade em execução penal exige comprovação de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 566; STF, Súmula 523).