Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801619-16.2019.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSENICIA FARIAS DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. A parte autora qualificada nos autos cíveis em epígrafe ingressou com a presente ação de recomposição de saldo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, doravante denominado PASEP, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais e reparação por danos morais, em face da instituição financeira ré, aduzindo, em síntese, ter sofrido prejuízos financeiros severos em sua conta individualizada decorrentes de desfalques injustificados e saques indevidos realizados ao longo de décadas de vinculação ao programa cível de previdência e poupança. Sustenta o demandante que ingressou no serviço público em período pretérito e que, ao requerer o levantamento de seus haveres junto à instituição financeira ré, deparou-se com um saldo final ínfimo, muito inferior ao que seria legitimamente esperado de acordo com as regras legais de correção monetária e incidência de juros de juros incidentes sobre as contas do PASEP. Alega a ocorrência de retiradas espúrias não autorizadas e desfalques promovidos de forma ilegal pela instituição ré na condição de administradora do fundo, pugnando pela condenação desta à recomposição integral dos saldos devidos, com as atualizações pertinentes, além do pagamento de indenização por danos morais em razão da alegada frustração de suas legítimas expectativas econômicas. Regularmente citada por ato formal, a instituição financeira demandada apresentou peça de contestação tempestiva, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a ocorrência de prescrição das pretensões formuladas. No mérito substantivo da lide, o banco defendeu a absoluta regularidade de todas as movimentações financeiras registradas na conta de titularidade da parte autora, asseverando que a administração das contas individualizadas do PASEP sempre seguiu estritamente as diretrizes e determinações traçadas pelo Conselho Diretor do fundo público, inexistindo qualquer conduta ilícita, vício na prestação dos serviços bancários ou desfalque que justificasse a condenação pretendida. A ré asseverou ainda que os débitos apontados pela parte autora como indevidos constituem repasses legais e pagamentos regulares efetuados ao próprio servidor ou a terceiros autorizados, com destaque para as transferências eletrônicas automáticas e créditos em conta poupança ou corrente. Arguiu que o ônus probatório de demonstrar a irregularidade de tais modalidades eletrônicas de pagamento recai de forma exclusiva sobre o próprio participante do programa, sob pena de total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, os quais careceriam de amparo documental nos autos. A parte autora manifestou-se por meio de réplica escrita, refutando as teses de defesa trazidas pelo réu e reiterando os termos integrais expostos na peça inicial, pugnando pela aplicação das regras de proteção ao consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. Após as manifestações e a especificação das provas cíveis que as partes pretendiam produzir para formar o convencimento deste julgador, os autos vieram devidamente conclusos para a prolação desta sentença final de mérito. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO O TEMA 1300 DO STJ Para a correta solução da controvérsia instaurada nestes autos, faz-se indispensável analisar as balizas normativas que regem a distribuição do ônus probatório na seara do direito processual civil brasileiro. O Código de Processo Civil prevê um sistema geral de distribuição estática do encargo probatório que atribui às partes litigantes deveres específicos de demonstração fática, a fim de garantir a segurança jurídica e a viabilidade da prestação jurisdicional justa. O dever de provar os fatos em que se ampara a pretensão deduzida em juízo constitui preceito fundamental do direito processual cível, cabendo àquele que alega a violação de um direito o encargo processual de demonstrar as premissas fáticas de sua postulação, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 373, § 3, inciso I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; No âmbito específico das demandas que envolvem discussões sobre saques supostamente indevidos e desfalques em contas vinculadas ao PASEP, a jurisprudência pátria enfrentou intensos debates sobre a viabilidade de inversão do ônus probatório com arrimo no Código de Defesa do Consumidor ou sobre a possibilidade de sua redistribuição dinâmica pelo magistrado condutor do feito. Diante da necessidade de pacificar a interpretação da matéria e conferir tratamento isonômico a milhares de demandas idênticas distribuídas pelo território nacional, o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, fixando diretriz obrigatória por meio do Tema Repetitivo 1300. TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE A orientação vinculante estabelecida pela Corte Superior de Justiça delimitou com clareza as fronteiras do encargo de cada litigante nas ações de recomposição patrimonial do PASEP, distinguindo as modalidades operacionais de movimentação das contas individuais para fins de atribuição do dever probatório. Nos termos do acórdão paradigma, quando os saques contestados pelo participante são efetuados sob as modalidades de crédito em conta de destino ou de pagamento por Folha de Pagamento, conhecida no sistema bancário como PASEP-FOPAG, o ônus de provar eventual irregularidade pertence de modo exclusivo ao autor da demanda, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça deliberou expressamente pela impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor ou da redistribuição dinâmica do encargo prevista no diploma processual civil para as hipóteses de saques por crédito em conta ou folha de pagamento. A justificativa técnica reside no fato de que o participante do programa possui amplo acesso aos extratos de sua própria conta de destino e aos seus contracheques emitidos pelo empregador público, detendo plena capacidade de demonstrar que não recebeu os referidos créditos ou que tais verbas não ingressaram em sua esfera patrimonial de disponibilidade. Por outro lado, o encargo probatório recai sobre a instituição financeira ré apenas quando os saques discutidos em juízo tiverem ocorrido sob a modalidade de saque físico em caixa diretamente nas agências bancárias. Nesse cenário específico de retirada manual de dinheiro em guichê de atendimento presencial, a prova do regular pagamento constitui fato extintivo do direito do autor, competindo ao banco apresentar o respectivo recibo de quitação devidamente assinado, sob pena de arcar com as consequências de sua desídia probatória, conforme as regras do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Fixadas as premissas jurídicas e os critérios de distribuição do encargo probatório estabelecidos no Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre proceder ao exame do conjunto fático-probatório contido nestes autos para verificar a procedência ou não da pretensão indenizatória veiculada pela parte autora. O livre convencimento motivado do magistrado deve pautar-se na análise racional das provas produzidas no processo, avaliando se os litigantes se desincumbiram dos ônus que a legislação processual lhes impôs. A análise minuciosa dos extratos analíticos da conta individualizada de PASEP do autor, encartados ao feito pelas partes, demonstra que todas as operações e débitos contestados ao longo do período de movimentação ocorreram sob as rubricas correspondentes a créditos em conta corrente e de poupança, bem como por intermédio de pagamento em folha de salários pela modalidade PASEP-FOPAG. Não há nos autos nenhum registro de que as transferências ou débitos questionados pela parte autora tenham ocorrido por meio de saques manuais ou retiradas físicas de dinheiro em espécie diretamente nos guichês de atendimento das agências bancárias da instituição financeira ré. A caracterização das movimentações financeiras nas formas eletrônicas de crédito em conta e de folha de pagamento atrai a aplicação integral da tese vinculante do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, impondo à parte autora o dever processual de demonstrar que tais valores não ingressaram de fato em sua esfera de disponibilidade financeira ou que os lançamentos se deram de forma fraudulenta e indevida, em conformidade com o entendimento exarado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no recurso especial representativo de controvérsia. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. Razões de decidir 3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. \_____\_ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150 , REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) A parte autora limitou-se a tecer alegações genéricas na peça inaugural de que teria havido um desfalque em suas contas de poupança, deixando de apresentar os extratos de suas contas correntes ou poupanças pessoais de destino da época dos lançamentos, bem como omitindo a juntada de seus contracheques funcionais históricos para demonstrar a ausência de repasse dos valores do PASEP pelo seu empregador público. A mera irresignação com o saldo final constante na conta do fundo público não é suficiente para caracterizar a ilicitude dos saques ou justificar o acolhimento do pleito de recomposição patrimonial, sendo indispensável a comprovação do inadimplemento ou do erro de destinação das verbas, cujo ônus competia ao participante e não foi satisfeito. A ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor impede a caracterização de falha na prestação de serviço ou de conduta ilícita atribuível à instituição financeira demandada, o que afasta por completo o dever de indenizar danos materiais ou de compensar supostos danos morais experimentados. Sem a demonstração de ato ilícito, do nexo causal ou do desfalque injustificado nas contas geridas pelo banco réu, impõe-se a rejeição de todos os pedidos formulados na exordial, cabendo ao magistrado o indeferimento de pretensões desprovidas de respaldo probatório suficiente no processo cível. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente ação de recomposição de saldo do PASEP cumulada com danos materiais e morais, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais totais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da instituição financeira ré, verbas estas que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio nas regras e parâmetros do artigo 85, parágrafo 1º e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência, incluindo custas e honorários sucumbenciais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos previstos pelo artigo 98, parágrafo 1º, parágrafo 2º e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento desta sentença de mérito e visando a clareza e precisão dos atos processuais, fixa-se o valor das custas processuais estimadas provisoriamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e o valor da causa atualizado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo todas as futuras condenações ou execuções observar a inserção dos valores por extenso logo após a grafia de seus respectivos algarismos numéricos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos procuradores habilitados no processo. Após o trânsito em julgado desta decisão judicial e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema eletrônico de registro. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente (art. 2º, lei 11.419/2006). Juiz(a) de Direito
