Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU Processo nº 0801029-88.2025.8.14.0138 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: SIMAO CARDOSO MACEDO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por SIMAO CARDOSO MACEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária de benefício previdenciário pelo INSS, de baixa instrução formal e analfabeta funcional. Alega que passou a constatar descontos mensais em seu benefício, os quais não reconhece, atribuindo-os a suposto empréstimo consignado firmado com a parte ré sem a sua anuência e sem que jamais lhe tivesse sido entregue cópia do instrumento contratual. Afirma que é possível a existência de fraude e que, por não deter instrução suficiente para compreender cláusulas contratuais, teria sido induzida a erro ou teria tido sua manifestação de vontade viciada. Com base nessas alegações, requer: (i) declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico; (ii) condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e (iv) condenação em custas e honorários advocatícios de 20%. Pleiteou, ainda, tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a qual foi indeferida na decisão de 16/01/2026. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em 24/02/2026. Preliminary, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e o valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que em 15/04/2021 foi emitida, em favor do autor, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010019032969, referente a empréstimo consignado vinculado ao INSS no valor de R$ 2.137,65, formalizado digitalmente pelo aplicativo WhatsApp, com captura de biometria facial, prova de vida e assinatura eletrônica, e com o crédito devidamente transferido para conta bancária de titularidade do autor. Apresentou dossiê probatório com trilha de eventos, logs de interação, dados de geolocalização, modelo e IP do dispositivo utilizado, além da CCB e comprovante de TED. Arguiu, ainda, prescrição trienal e ausência de dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimado, o autor apresentou manifestação à contestação (réplica) em 19/04/2026, reiterando as alegações iniciais, impugnando a validade da contratação eletrônica e afirmando que jamais recebeu ou fez uso do valor creditado, negando ser o titular do celular utilizado na formalização. Certificado o decurso do prazo e a apresentação da réplica dentro do prazo legal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição Afasto a alegação de prescrição trienal suscitada pelo réu. O contrato foi formalizado em 15/04/2021 e a ação foi ajuizada em 14/10/2025. O prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, de fato, transcorreu. Entretanto, em se tratando de relação de consumo que envolve cobrança continuada mediante desconto mensal em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional é renovado a cada desconto, aplicando-se a teoria da actio nata ao evento mais recente. O extrato do INSS demonstra que os descontos se mantiveram ao longo de todo o período. Assim, ao menos em relação às parcelas mais próximas do ajuizamento, a pretensão não está prescrita. Passo ao mérito. 2. Do mérito — regularidade da contratação eletrônica A controvérsia central reside em saber se o empréstimo consignado firmado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. foi contratado com a efetiva manifestação de vontade de SIMAO CARDOSO MACEDO ou se teria sido imposto fraudulentamente. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme há muito consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência do CDC, contudo, não importa na automática procedência dos pedidos autorais. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é medida de exceção, aplicável quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência probatória — circunstâncias que, como se verá, não se confirmam à luz do conjunto probatório carreado aos autos. O réu apresentou dossiê probatório robusto e detalhado, consistente em: (a) Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 010019032969) emitida em 15/04/2021, no valor de R$ 2.137,65, com 84 parcelas de R$ 50,23; (b) trilha de eventos completa, com registro de data, hora, geolocalização (latitude -3.46834460 / longitude -51.20586950), modelo e sistema operacional do dispositivo (Samsung SM-J410G, Android 8.1.0), endereço IP (177.79.60.186:57479) e número de celular (+5591991066292); (c) log da conversa no WhatsApp, com registro textual de cada interação entre o cliente e a plataforma C6 Consig, inclusive das respostas "SIM" enviadas pelo usuário a cada etapa de aceitação; (d) biometria facial capturada com prova de vida; e (e) comprovante de TED do valor do empréstimo para conta bancária em nome do próprio autor, a mesma em que ele recebe seu benefício previdenciário. A contratação eletrônica de empréstimo consignado via biometria facial com prova de vida é juridicamente válida. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, expressamente reconhece como válidas as assinaturas eletrônicas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que aceitas pelas partes. A Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS regulamenta a contratação digital de empréstimos consignados, exigindo, para sua validade: (i) aceite expresso dos termos contratuais; (ii) ativação de geolocalização; (iii) apresentação do Custo Efetivo Total (CET); e (iv) assinatura digital mediante biometria facial com prova de vida. O processo adotado pelo réu atende integralmente a esses requisitos, conforme demonstra o dossiê probatório. A prova de vida — captura de múltiplos micropontos faciais associada à execução de movimentos voluntários (piscar, mover a cabeça) — afasta a possibilidade de uso de mera fotografia estática para induzir o sistema. Trata-se de tecnologia que impede fraudes baseadas na utilização de imagens de terceiros. Há, ademais, validação cruzada junto ao SERPRO — Serviço Federal de Processamento de Dados. O log da conversa no WhatsApp é especialmente revelador: registra, com precisão de segundos, cada mensagem trocada entre o número de celular do autor e a plataforma. O usuário digitou seu próprio CPF (com correção após entrada errônea), respondeu "SIM" aos termos de uso, autorizou o acesso às informações do INSS (Termo IN100), enviou fotos frente e verso de seu RG, concordou com as condições financeiras do contrato e, por fim, acessou o link de biometria facial para assinar o instrumento. O contrato foi formalizado às 12h32min de 15/04/2021 e o crédito de R$ 2.072,19 foi transferido para a conta bancária do autor — a mesma conta utilizada para recebimento do benefício previdenciário, conforme comprovante de TED juntado aos autos. Em réplica, o autor afirma que "não sabe dizer se houve crédito do referido valor" e que "jamais teve acesso, sacou ou fez uso do referido". Essa narrativa é contraditada pelas evidências. A TED foi depositada na conta de titularidade do próprio autor — a conta do INSS —, e nenhum documento foi apresentado demonstrando devolução, contestação junto ao banco ou qualquer outra providência tendente a repudiar os valores recebidos no período de aproximadamente quatro anos e meio (15/04/2021 a 14/10/2025, data do ajuizamento). O próprio extrato do INSS demonstra que os descontos eram visíveis no contracheque mensal, por rubrica explícita ("CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", no valor de R$ 50,23 mensais, correspondente ao contrato questionado). A alegação de que o celular utilizado na contratação não pertenceria ao autor merece análise. A réplica afirma que o aparelho é de terceiro, sem, contudo, identificá-lo, juntar nenhum documento que comprovasse tal afirmação ou sequer requerer dilação probatória para produção de prova nesse sentido. Pediu, ao contrário, o julgamento antecipado da lide. Não há, assim, sequer indício mínimo de que o dispositivo (registrado no WhatsApp com geolocalização compatível com a região de Anapu/PA, onde o autor reside) fosse de outrem. A jurisprudência dos tribunais superiores e de segunda instância firmou-se no sentido de que a contratação eletrônica com biometria facial e mecanismos seguros de autenticação é válida, e que a alegação genérica de desconhecimento não invalida o negócio jurídico na ausência de indícios concretos de fraude. Nesse sentido: Declaratória e Indenizatória — Cartão de crédito RMC/RCC e empréstimo consignado — Contrato digital firmado por biometria facial, indicado o IP e geolocalização do aparelho e portas utilizadas — Legalidade e regularidade — Inteligência do art. 107 do Código Civil, art. 29, § 5º da Lei nº 10.931/2004, e art. 3º, III da IN 28/2008 — Contratação eletrônica — Possibilidade — Aceitação e utilização da quantia depositada em conta de incontroversa titularidade da autora — Elementos de convicção que não evidenciam hipótese típica de fraude — Regularidade das contratações e legitimidade dos descontos — Improcedência da demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005077-26.2022.8.26.0220; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 01/09/2025; reg. 02/09/2025) No mesmo sentido, a 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP assentou que a alegação genérica de desconhecimento do contrato não invalida negócio jurídico celebrado eletronicamente quando ausentes indícios de fraude ou vício relevante, e que não se configura dano moral na hipótese de contratação válida e ausência de conduta ilícita da instituição financeira (TJSP; Apelação Cível 1016032-08.2024.8.26.0007; Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 01/09/2025; reg. 01/09/2025). A situação dos autos é diversa das hipóteses em que se reconhece a fraude bancária: aqui, o crédito foi depositado na conta de titularidade do próprio autor — e não em conta de terceiro —, os dados de geolocalização são compatíveis com o domicílio do autor, e nenhum elemento probatório mínimo sustenta a tese de fraude ou de vício de consentimento. 3. Da ausência de dano moral Reconhecida a regularidade da contratação, não há ilicitude na conduta do réu, o que afasta, por consequência, o dever de indenizar a título de danos morais. Não há ato ilícito, não há nexo de causalidade, não há dano indenizável. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a caracterização do dano moral exige comprovação de repercussão na esfera dos direitos da personalidade — honra, intimidade, dignidade —, não bastando a mera alegação de dissabor ou aborrecimento: (STJ - REsp: XXXXX00002213976, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/07/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 30/07/2025)No mesmo diapasão: "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor." (STJ; AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP; Quarta Turma; j. 23/05/2022; DJe 23/06/2022). 4. Da restituição — descabimento Afastada a ilicitude da conduta do réu e reconhecida a regularidade do contrato, não há que se falar em repetição de indébito, simples ou dobrada. Os descontos realizados têm lastro contratual válido e legítimo. O pedido de devolução dos valores é improcedente. 5. Das preliminares e dos demais pedidos A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento neste momento. A gratuidade foi regularmente deferida com base na declaração de hipossuficiência e na qualidade de beneficiário do INSS com renda mensal de aproximadamente R$ 1.045,00 a R$ 1.246,00, conforme extratos juntados. O réu não demonstrou, de forma concreta, que o autor possui renda ou patrimônio incompatíveis com a condição de necessitado. Mantenho a gratuidade. A alegação de falta de interesse de agir é improcedente. A mera existência de canais de atendimento não é condição prévia para o exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar. A impugnação ao valor da causa ficará sem objeto, dado o julgamento de improcedência. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por SIMAO CARDOSO MACEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno SIMAO CARDOSO MACEDO ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária da verba honorária incidirá pelo IPCA, do ajuizamento até o trânsito em julgado e, a partir deste, incidirá exclusivamente a taxa Selic — que já compreende correção monetária e juros de mora —, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) e do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida a SIMAO CARDOSO MACEDO, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anapu/PA, 16 de junho de 2026. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Títular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Vara Única da comarca de Anapu/PA
