Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, bem como condenar a ré na obrigação de restabelecer definitivamente a conta no aplicativo WhatsApp Business, atrelada à linha telefônica discutida, e a conta no Instagram identificada pelo usuário @clau.telecom10, restituindo as respectivas funcionalidades e os dados que se encontrem técnica e efetivamente armazenados em seus servidores, ressalvada a impossibilidade de recuperação do histórico de comunicações privadas protegidas por criptografia de ponta a ponta, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Haja vista a imposição de multa, intime-se a parte ré pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.