Ementa
esp 1095871 / RJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j . 24/3/2009, DJe. 06/4/2009). Neste ponto, anoto que o teor da decisão de emenda refere-se à necessidade imprescindível para continuidade do feito. Dessa forma, em face das irregularidades apontadas na petição inicial e não supridas pela exequente, alternativa não resta senão a extinção do presente feito, com a faculdade de a demandante manejar novamente a ação tão logo supra as apontadas irregularidades. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321 e parágrafo único c/c o art. 330, inciso IV do CPC, razão pela qual EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I, IV e VI da lei adjetiva civil. Sem custas. Sem honorários. Operada a preclusão, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801326-03.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO Endereço: RUA JERÔNIMO DE FARIAS, S/N, ALTOS, CENTRO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido(a): Nome: JULIANA DOS SANTOS SOARES Endereço: IGARAPE PRETO, 00, ZONA RURAL, ZONA RURAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Trata-se ação cadastrada sob o rito executivo ajuizada por CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO em desfavor de JULIANA DOS SANTOS SOARES, na qual a parte autora, intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte, conforme certidão em ID 179092647. Decido de forma concisa. No início do processo, o exequente deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, especialmente por não ter atendido às determinações contidas na decisão de ID 161408181, juntando a petição inicial. Ora, é dever da parte exequente cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e das condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual). Quando a parte exequente deixa de atender aos atos de sua responsabilidade no início da lide, ocasiona a extinção do feito. In casu, mesmo intimado das medidas necessárias ao prosseguimento do feito, a parte exequente não cumpriu com a determinação de instrução da ação executiva. Como se trata de emenda da petição inicial, é despicienda a intimação pessoal da parte, pois o §1º do art. 485, de redação clara, assinala que apenas nas hipótese dos incisos II e III, será exigível a intimação pessoal da parte para se viabilizar a extinção do feito, conforme entendimento já consolidado do STJ (AgRg no Resp 1095871 / RJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j . 24/3/2009, DJe. 06/4/2009). Neste ponto, anoto que o teor da decisão de emenda refere-se à necessidade imprescindível para continuidade do feito. Dessa forma, em face das irregularidades apontadas na petição inicial e não supridas pela exequente, alternativa não resta senão a extinção do presente feito, com a faculdade de a demandante manejar novamente a ação tão logo supra as apontadas irregularidades. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321 e parágrafo único c/c o art. 330, inciso IV do CPC, razão pela qual EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I, IV e VI da lei adjetiva civil. Sem custas. Sem honorários. Operada a preclusão, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
