Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidato eliminado do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, na qual postulava a invalidação de sua eliminação na avaliação psicológica, com retorno ao certame ou, subsidiariamente, submissão a nova avaliação psicológica, sob alegação de ausência de motivação, subjetividade dos critérios adotados e violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o ato administrativo que declarou o candidato contraindicado na avaliação psicológica padece de nulidade por ausência de motivação, subjetividade dos critérios ou violação às garantias do devido processo administrativo; (ii) estabelecer se é admissível o controle jurisdicional sobre o mérito técnico da avaliação psicológica realizada pela banca examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de avaliação psicológica para ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará possui expressa previsão legal, nos termos dos arts. 6º, II, e 9º da Lei Estadual nº 6.626/2004, em conformidade com a Súmula nº 686 do STF. O edital do certame disciplinou de forma clara os parâmetros da avaliação psicológica, com definição das características exigidas, critérios eliminatórios, utilização de instrumentos técnicos validados, possibilidade de entrevista devolutiva e interposição de recurso administrativo. A eliminação do candidato decorreu da aplicação objetiva dos critérios previamente estabelecidos, diante de desempenho inferior nos testes de memória (TSP) e inteligência geral (TCR), bem como incompatibilidade com o perfil psicológico exigido para o cargo. O dever de motivação do ato administrativo foi adequadamente observado, com disponibilização de relatório psicológico e esclarecimento técnico dos fundamentos da contraindicação, suficiente para viabilizar o exercício do contraditório. Não houve cerceamento de defesa, pois foram assegurados ciência do resultado, entrevista devolutiva e possibilidade de impugnação administrativa. O controle jurisdicional sobre atos administrativos praticados em concursos públicos restringe-se ao exame da legalidade do procedimento, sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca examinadora pelo Poder Judiciário, salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade, não demonstradas no caso. A mera discordância do candidato com o resultado da avaliação psicológica não autoriza a invalidação do ato administrativo, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de avaliação psicológica em concurso público para ingresso na Polícia Militar é válida quando houver previsão legal e critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. 2. A motivação do ato administrativo de eliminação em exame psicotécnico é suficiente quando permite ao candidato conhecer as razões técnicas da contraindicação e exercer o contraditório. 3. O controle jurisdicional da avaliação psicológica em concurso público limita-se ao exame da legalidade do procedimento, vedada a substituição do juízo técnico da banca examinadora na ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, art. 487, I; Lei Estadual nº 6.626/2004, arts. 6º, II, e 9º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 686; STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da repercussão geral); STJ, RMS 2025/0370035-9, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 25.03.2026, DJe 31.03.2026. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 17ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 01/06/2026 a 10/06/2026, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):