Diante do exposto, determino a retificação do polo passivo para constar como reclamada ÁGUAS DO PARÁ A SPE S.A. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à reclamante, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros pela taxa legal a partir da citação. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 4. Publique-se.
Processo nº 0802138-02.2026.8.14.0301 Reclamante: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA Reclamada: ÁGUAS DO PARÁ A SPE S.A. Sentença 1. Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. A parte reclamada pede a retificação do polo passivo, pois afirma que a demanda foi proposta contra Águas do Pará, mas o cadastro do PJe indicou Águas do Guamá Rede de Distribuição e Saneamento SPE Ltda. Verifica-se que a petição inicial foi direcionada contra Águas do Pará, empresa que compareceu aos autos, apresentou defesa e demonstrou ser a responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água discutido no processo. Assim, fica determinada a retificação do polo passivo para constar ÁGUAS DO PARÁ A SPE S.A., sem necessidade de novo ato de citação, pois a empresa compareceu, apresentou defesa e exerceu plenamente o contraditório. A relação entre as partes é de consumo. A reclamante é destinatária do serviço de abastecimento de água, e a reclamada presta serviço público essencial, devendo fornecê-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A reclamante demonstra que, em dezembro de 2025, especialmente nos dias próximos ao Natal, houve interrupção e instabilidade no fornecimento de água em sua residência, situada na Travessa Vileta, bairro da Pedreira, divisa com o Marco. A inicial aponta que a interrupção se intensificou a partir de 22/12/2025, permanecendo sem abastecimento regular nos dias 23 e 24/12/2025, com retorno apenas parcial e insuficiente no dia 25/12/2025, seguido de nova interrupção. Os documentos juntados indicam tentativa de contato com a concessionária, reclamações de consumidores em redes sociais e notícia sobre falta de água em bairros de Belém na véspera de Natal. Também consta comprovante de residência e conta vinculada à unidade consumidora da reclamante. A reclamada, por sua vez, não nega que houve instabilidade no abastecimento. Ao contrário, reconhece intercorrência técnico-operacional no sistema de bombeamento do 9º setor, responsável por áreas como Pedreira, Telégrafo, Sacramenta e partes do Marco e do Barreiro. A defesa afirma que a falha decorreu de queda de energia em 23/12/2025, com dano ao motor da bomba principal e posterior falha no equipamento reserva, exigindo atuação emergencial e recomposição gradual do serviço. Essa explicação demonstra que houve problema real no sistema de abastecimento da região da reclamante. Ainda que a origem tenha sido técnica e emergencial, o consumidor não pode suportar sozinho as consequências da falha de serviço essencial por período relevante. Serviço de água não se compara a serviço comum. A falta de água atinge higiene pessoal, limpeza da casa, preparo de alimentos, organização mínima da rotina e dignidade cotidiana. Quando a falha acontece justamente na véspera de Natal, seus efeitos se tornam mais intensos, porque envolve período de reunião familiar, preparo da casa e convivência social. A reclamada diz que foi suspensão temporária e que adotou providências para restabelecimento do serviço. Essa circunstância pode ser considerada na fixação do valor da indenização, mas não afasta a falha do serviço nem o dever de reparar. Também não se exige da consumidora prova técnica sobre bomba, pressão da rede ou manutenção do sistema. Essas informações estão sob domínio da concessionária. No caso, a própria defesa confirmou a ocorrência de problema operacional que afetou a região atendida. A ausência de abastecimento regular por mais de um dia, especialmente em período sensível, ultrapassa o mero aborrecimento. A reclamante ficou privada de serviço essencial em momento no qual a água era indispensável para higiene, alimentação, limpeza e organização da residência. A alegação de que a confraternização natalina foi prejudicada é coerente com o conjunto dos autos. Não se trata de simples frustração social. A falta de água em casa impede condições mínimas para receber pessoas, preparar alimentos e manter a limpeza do ambiente. Quanto à inconsistência cadastral apontada pela reclamante, há documento indicando dificuldade de acesso à área do cliente por divergência de CPF e solicitação de correção. Contudo, esse ponto aparece como consequência administrativa acessória e não como pedido autônomo de obrigação de fazer, servindo apenas como reforço da dificuldade de atendimento enfrentada pela consumidora. Dessa forma, verifica-se falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva da reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a essencialidade do serviço, o período natalino, a duração da instabilidade, a abrangência regional do problema, a natureza emergencial reconhecida pela reclamada e a necessidade de resposta proporcional, fixa-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. 3. Dispositivo. Diante do exposto, determino a retificação do polo passivo para constar como reclamada ÁGUAS DO PARÁ A SPE S.A. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à reclamante, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros pela taxa legal a partir da citação. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 4. Publique-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após, julgamento da TURMA RECURSAL, Intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquive-se . Se a sentença/acórdão reconhecer obrigação de pagar cumpram -se as deliberações abaixo, ficando ciente a parte reclamante de que deverá requerer em até 30 dias o cumprimento da sentença acompanhado da planilha de cálculo do valor devido, conforme acórdão. 4- DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1- Não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4.2- Havendo pedido, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 4.3- Com o pagamento voluntário, autorizo a liberação a/ao Exequente ou seu advogado (caso haja pedido expresso e poderes específicos para dar e receber quitação), por alvará ou transferência, na forma que for requerida. Após, arquivem-se os autos. 4.4- Havendo impugnação/embargos, tempestiva e com a devida garantia do juízo, (ENUNCIADO 117 FONAJE) intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias e após conclusos. 4.5. Não havendo pagamento, nem embargo/impugnação válida (ou seja: tempestiva e com garantia do juízo) intime-se a parte exequente para atualização do débito e cumpram-se as medidas abaixo: 5 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 60 dias. À Secretaria para que efetue o bloqueio. Aguarde 60 dias, efetue a consulta. 5.1- Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender, sob pena de preclusão. 5.2 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvará e arquivem-se os autos. Sendo parcial, efetue o RENAJUD. 6- Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique e conclusos. 7 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a dívida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados. Caso o veículo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria só deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o débito. b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender, sob pena de preclusão. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veículo, inclusive sobre adjudicação ou interesse na venda direta do bem penhorado. 8 - Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias sob pena de arquivamento. 9- Não havendo manifestação no item 8, arquivem-se. Belém, data do sistema. BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular do 5º Juizado Especial Cível de Belém
