Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0018260-61.2005.8.14.0301 AUTOR: MARIA SONIA RODRIGUES LOBO GLUCK PAUL ADVOGADO(A) AUTOR: ERICK BRAGA BRITO (PAPA0017450A) REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: MARIA SÔNIA RODRIGUES LOBO GLUCK PAUL ajuizou ação ordinária de revisão geral de proventos cumulada com obrigação de fazer e cobrança de quantia certa em face do IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, afirmando ser aposentada no cargo de Procuradora do Estado do Pará por meio da Portaria nº 0749, publicada no DOE de 26/03/1998. Alegou que exerceu cargo em comissão por dez anos, motivo pelo qual adquiriu direito à incorporação de 100% da remuneração de Secretário de Estado, com fundamento no art. 130 da Lei Estadual nº 5.810/94. Sustentou que sua aposentadoria foi concedida antes da EC nº 41/2003, razão pela qual permaneceria submetida ao regime constitucional da integralidade e da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, em sua redação originária. No primeiro capítulo da demanda, a autora narrou que, desde abril de 1994, o Estado do Pará passou a aplicar descontos em sua remuneração sob a rubrica “estorno constitucional”, utilizando como teto a remuneração de Secretário de Estado. Aduziu que tais descontos incidiam indevidamente sobre vantagem pessoal incorporada, consistente no adicional previsto no art. 130 da Lei nº 5.810/94. Informou ter impetrado o Mandado de Segurança nº 1999830187 contra o Estado do Pará e a Secretaria de Administração, o qual foi julgado procedente pelo Acórdão nº 35.108, posteriormente mantido pelo STJ e STF, reconhecendo-se que vantagens pessoais não poderiam sofrer incidência do redutor constitucional. Contudo, esclareceu que os efeitos financeiros da decisão mandamental foram limitados ao período posterior à impetração do writ, ocorrida em março de 1998, permanecendo sem restituição os descontos efetuados entre abril de 1994 e fevereiro de 1998. Indicou, exemplificativamente, descontos nos contracheques de abril/1994, dezembro/1996, 13º salário de 1996, janeiro/1997 e outubro/1997. Em seguida, sustentou que o Estado do Pará efetuava pagamento incorreto do adicional incorporado relativamente ao percentual devido. Alegou que, embora tivesse implementado os requisitos legais para percepção integral da vantagem, correspondente a 100% da remuneração do cargo comissionado, o ente público vinha pagando apenas 80% do adicional incorporado. Defendeu que o art. 130 da Lei nº 5.810/94 assegurava incorporação de 10% ao ano sobre o cargo em comissão exercido, até o limite máximo de 100%, tendo a autora exercido funções comissionadas durante dez anos completos. Requereu, por isso, a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes aos 20% suprimidos, observada a prescrição quinquenal. No terceiro eixo da petição inicial, a demandante afirmou existir incorreção também quanto ao padrão remuneratório utilizado para cálculo do adicional incorporado. Sustentou que a vantagem prevista no art. 130 da Lei nº 5.810/94 deveria corresponder à remuneração integral de Secretário de Estado, posteriormente denominado Secretário Especial e que tal remuneração deveria observar a equivalência remuneratória fixada pelo Decreto Legislativo nº 17/94, segundo o qual os Secretários Estaduais percebiam remuneração equivalente à dos Deputados Estaduais. Alegou que os contracheques demonstravam que a gratificação incorporada não acompanhava os valores efetivamente pagos ao paradigma remuneratório indicado. Invocou, ainda, os arts. 37, XI e XIII, e 39 da Constituição Federal, sustentando violação à sistemática constitucional de correspondência remuneratória entre os Poderes. Ao final, a autora requereu a procedência integral da ação para: (a) condenar o Estado do Pará à devolução dos valores descontados a título de “estorno constitucional” no período anterior à impetração do mandado de segurança; (b) determinar o pagamento do adicional incorporado no percentual integral de 100%; (c) reconhecer como base de cálculo da vantagem a remuneração atribuída ao cargo de Secretário de Estado/Secretário Especial, nos termos do Decreto Legislativo nº 17/94; e (d) condenar o réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Requereu também a apresentação, pelo Estado, dos demonstrativos funcionais e financeiros necessários à apuração do quantum debeatur, afirmando que os contracheques completos do período estavam em poder da Administração Pública. O IGEPREV apresentou contestação (ID 61469223), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não teria indicado adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, limitando-se a mencionar a existência do Mandado de Segurança nº 1999830187 e do Acórdão nº 35.108 como suposto fundamento automático de sua pretensão. Sustentou que a inicial seria “confusa”, por pretender simultaneamente ampliar os efeitos da coisa julgada formada no mandado de segurança e obter direitos vinculados a servidores ativos, sem individualizar a causa de pedir de cada pretensão deduzida. Invocou os arts. 282, III, e 295, parágrafo único, I, do CPC/1973, bem como doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Wellington Moreira Pimentel e Theotônio Negrão, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda em sede preliminar, o réu alegou impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança ao IGEPREV, sustentando que o writ havia sido impetrado apenas contra ato da Secretaria de Estado de Administração, sem participação do Instituto na relação processual originária. Com fundamento no art. 472 do CPC/1973, argumentou que a coisa julgada somente vincularia as partes do processo em que proferida, sendo inviável utilizar o Acórdão nº 35.108 para atingir pessoa jurídica diversa. Também arguiu a ausência de prova do alegado, afirmando que a autora não demonstrou a ilegalidade dos descontos nem o fundamento jurídico da incorporação de 100% da gratificação prevista no art. 130 da Lei Estadual nº 5.810/94. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva do IGEPREV quanto às parcelas referentes ao período de 1994 a 1998, sob o fundamento de que os descontos questionados teriam sido realizados pela Secretaria de Administração antes mesmo da criação do Instituto Previdenciário. O contestante também sustentou falta superveniente de interesse processual em relação ao pedido de incorporação da gratificação em percentual integral. Afirmou que, após o ajuizamento da ação, o próprio IGEPREV teria regularizado os proventos da autora, elevando a vantagem incorporada de R$ 4.884,48 para R$ 6.105,60, correspondente a 100% da gratificação de cargo comissionado. Defendeu, por isso, a perda do objeto da demanda nesse ponto, com extinção do processo sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Para reforçar a tese, citou doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues e precedente do STJ relativo à perda superveniente do objeto em mandado de segurança. No mérito, o IGEPREV sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas reclamadas entre os anos de 1994 e 1998, invocando o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 178, § 10, VI, do Código Civil então vigente. Alegou que a ação somente foi ajuizada em 2005, muito depois do transcurso do prazo prescricional contado dos descontos questionados. Argumentou que o mandado de segurança anteriormente impetrado não teria o efeito de interromper ou suspender a prescrição em relação ao Instituto, porque o IGEPREV não integrou a ação mandamental. Defendeu, ainda, que a prescrição atingiria o próprio fundo de direito, e não apenas parcelas sucessivas, citando precedentes do STF nos Recursos Extraordinários nº 99.544/SP e nº 108.710/SP. Também sustentou que o pedido de pagamento de diferenças relativas ao percentual da incorporação estaria igualmente prescrito. Quanto ao mérito material dos pedidos, o IGEPREV defendeu a legalidade dos descontos efetuados a título de “redutor constitucional” entre 1994 e 1998, sustentando que a Constituição Federal, em sua redação anterior à EC nº 41/2003, submetia os servidores estaduais ao teto remuneratório correspondente à remuneração dos Secretários de Estado, nos termos do art. 37, XI, da CF/88 e do art. 39, § 2º, da Constituição do Estado do Pará. Argumentou que a representação incorporada prevista no art. 130 da Lei nº 5.810/94 não possuía natureza de vantagem pessoal, mas sim de vantagem vinculada ao exercício do cargo em comissão, razão pela qual poderia sofrer incidência do teto constitucional. Para tanto, citou doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e precedentes do STF nas ADIs nº 14 e nº 1.344, além de julgados do STJ que reconheceriam a legalidade da incidência do redutor constitucional sobre parcelas não qualificadas como vantagens pessoais. Defendeu que apenas adicionais estritamente pessoais — como adicional por tempo de serviço e salário-família — estariam excluídos do teto remuneratório, inexistindo ilegalidade nos descontos realizados sobre a gratificação incorporada da autora. A parte autora apresentou réplica, conforme ID 61469224. Na réplica, a autora sustenta, inicialmente, a improcedência das preliminares suscitadas pelo IGEPREV, afirmando que a contestação seria genérica e incapaz de impugnar especificamente os pedidos formulados na inicial. Argumenta que a petição inicial observou os requisitos dos arts. 282 e 295 do CPC/1973, detalhando individualmente cada pedido, sua causa de pedir, fundamentação jurídica e documentos comprobatórios. A autora rebate a alegação de inépcia, defendendo que não há necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais, bastando a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes. Também sustenta a legitimidade passiva do IGEPREV, em razão da transferência legal das atribuições previdenciárias anteriormente exercidas pela SEAD, afirmando que o instituto responde pelos efeitos patrimoniais decorrentes do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 35.108/TJEPA. Aduz, ainda, que os documentos juntados aos autos são suficientes à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e que não houve perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o reconhecimento administrativo posterior da incorporação integral do adicional não afastaria o direito às parcelas pretéritas. No mérito, a autora impugna a alegação de prescrição, sustentando que o ajuizamento do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional relativamente aos efeitos patrimoniais posteriormente perseguidos em ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. Afirma que a pretensão deduzida decorre de título judicial transitado em julgado, referente ao reconhecimento da ilegalidade do redutor constitucional incidente sobre vantagens pessoais, e que o IGEPREV, como gestor previdenciário do Estado, possui legitimidade para responder pelas diferenças pleiteadas. Reitera o direito ao recebimento integral do adicional incorporado no percentual de 100%, à adoção da remuneração de Deputado Estadual como parâmetro remuneratório, bem como à extensão aos inativos das vantagens instituídas pelas Leis Complementares nº 41/2004 e nº 50/2005. Ao final, requer o afastamento integral das preliminares, o prosseguimento da instrução processual e a total procedência dos pedidos formulados na inicial. O Ministério Público ofereceu manifestação processual no ID 61469228. O Parquet opinou, inicialmente, pela rejeição das preliminares suscitadas pelo IGEPREV. Entendeu não haver inépcia da inicial, por considerar suficientemente descritos os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados pela autora, bem como afastou a alegação de ilegitimidade passiva do instituto previdenciário, ao reconhecer sua sucessão das competências anteriormente atribuídas ao IPASEP. Também afastou a tese de perda superveniente do interesse de agir, sustentando que persistia controvérsia acerca da integralidade dos valores devidos. Quanto à prescrição, manifestou-se no sentido de que, tratando-se de relação de trato sucessivo, apenas estariam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, preservando-se o próprio fundo de direito. No mérito, o MP reconheceu a possibilidade de restituição das diferenças decorrentes da incidência indevida do redutor constitucional sobre vantagens de caráter pessoal, desde que comprovados os fatos alegados pela autora, bem como admitiu a possibilidade de incorporação integral da gratificação de cargo comissionado, caso demonstrado o exercício da função por mais de dez anos na vigência do Regime Jurídico Único. Em contrapartida, opinou pela impossibilidade de extensão aos inativos do adicional de dedicação exclusiva e da gratificação por assessoramento às entidades da administração indireta, por se tratarem de vantagens vinculadas ao efetivo exercício da atividade funcional. Ao final, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação, reconhecendo apenas os pedidos relacionados à incorporação da vantagem pessoal e à restituição das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. O feito foi sentenciado no ID 61469234. No ID 61469237 e 61469341, constam as decisões de embargos de declaração. No ID 61469363, consta a decisão do recurso de apelação que afastou a tese da ilegitimidade passiva do IGEPREV e anulou a sentença por cerceamento de defesa. Consta no ID 162761472, a decisão de saneamento e organização processual, tendo sido declarado o cabimento do julgamento antecipado do mérito. No ID 172241898, encontra-se a decisão de ajustes ao saneamento, tendo a decisão de saneamento sido mantida em todos os seus termos. Relatados. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda decorre de controvérsia instaurada em torno da composição dos proventos de aposentadoria da autora, Procuradora do Estado aposentada desde março de 1998, especialmente quanto à forma de cálculo e atualização da vantagem incorporada prevista no art. 130 da Lei Estadual nº 5.810/94. Sustenta a demandante que, após exercer cargos comissionados por período suficiente à incorporação integral da vantagem funcional, passou a perceber adicional calculado em percentual inferior ao efetivamente devido, situação que somente teria sido parcialmente regularizada administrativamente pelo IGEPREV a partir do ano de 2006. Afirma, ainda, que a base remuneratória utilizada para cálculo da parcela incorporada não observou adequadamente a evolução remuneratória do cargo paradigma de Secretário de Estado, posteriormente denominado Secretário Especial, nem as garantias constitucionais de paridade asseguradas aos servidores aposentados antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Além disso, pretende a requerente a extensão aos seus proventos de gratificações posteriormente instituídas para os Procuradores do Estado em atividade, ao fundamento de que tais parcelas ostentam natureza geral e, por isso, deveriam alcançar os inativos submetidos ao regime constitucional anterior à reforma previdenciária de 2003. Superadas as questões processuais já definitivamente apreciadas no curso da instrução, impõe-se registrar que o objeto litigioso encontra-se atualmente delimitado pela decisão de saneamento de ID 162761472, posteriormente mantida pelo decisum de ID 172241898, os quais estabilizaram os contornos objetivos da controvérsia submetida a julgamento, nos moldes do art. 357, §1º, do CPC. Com efeito, o processo passou por relevante reconfiguração após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ocasião em que a sentença originariamente proferida foi anulada para reabertura da instrução probatória, especificamente a fim de possibilitar a complementação documental requerida pela autora. Cumpridas as diligências determinadas, inclusive com a juntada de informações encaminhadas pela ALEPA, SEAD e PGE, o feito retornou à fase de saneamento, momento em que foram fixados, de maneira precisa, os limites materiais da lide (ID 61469839 - Pág. 3, ID 61469839 - Pág. 6 e ID 61469840 - Pág. 5 até o ID 61469842 - Pág. 5) A partir dessa estabilização processual, remanesceram submetidas à apreciação jurisdicional apenas as controvérsias relacionadas: (i) ao alegado pagamento incompleto do adicional incorporado no período posterior à aposentadoria da autora e anterior à regularização administrativa promovida pelo IGEPREV; e (ii) à pretendida extensão, aos proventos da demandante, das gratificações de dedicação exclusiva e assessoramento jurídico posteriormente instituídas para os Procuradores do Estado em atividade. É, portanto, dentro desses limites objetivos, já consolidados processualmente, que a controvérsia deve ser examinada, observando-se não apenas o regime jurídico da incorporação funcional previsto na legislação estadual, mas também as balizas constitucionais relativas à paridade remuneratória dos servidores aposentados anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, à natureza jurídica das vantagens funcionais discutidas e à vedação constitucional de vinculação remuneratória entre estruturas estatais diversas. Delimitada a controvérsia nesses termos, passa-se ao exame das questões de mérito remanescentes, tal como fixadas na decisão de saneamento. A primeira controvérsia exige, inicialmente, a adequada compreensão da natureza jurídica da vantagem incorporada. Dispõe o art. 130 da Lei Estadual nº 5.810/94 que o servidor público estadual que exerça cargo em comissão ou função gratificada incorpora, progressivamente, percentual da respectiva remuneração, à razão de 10% por ano de exercício, até o limite de 100%. Trata-se de típica hipótese de estabilização remuneratória fundada na continuidade do exercício funcional em cargo de direção, mecanismo historicamente concebido para preservar determinada situação jurídico-patrimonial consolidada ao longo da vida funcional do servidor. No caso concreto, a prova documental produzida nos autos demonstra, sem dificuldade relevante, que a autora exerceu funções comissionadas por lapso temporal suficiente à incorporação integral da vantagem. Aliás, o próprio réu, em sua peça de defesa, reconhece que houve posterior regularização administrativa dos proventos da demandante, elevando-se o valor da parcela incorporada para patamar correspondente à integralidade da vantagem. Esse dado possui relevância jurídica decisiva, uma vez que, a partir do momento em que a própria Administração reconhece administrativamente a existência do direito à incorporação integral, a controvérsia deixa de residir propriamente na titularidade do direito material e desloca-se para os efeitos patrimoniais decorrentes da implementação tardia da vantagem. E é precisamente essa a situação verificada nos autos. Os contracheques juntados pela autora evidenciam que, durante período significativo anterior à regularização promovida pelo IGEPREV, o adicional incorporado vinha sendo pago em percentual inferior ao efetivamente devido. A diferença remuneratória, portanto, não decorre de mera expectativa interpretativa da autora, mas da existência de dissociação objetiva entre o percentual incorporado administrativamente reconhecido e os valores efetivamente pagos no período delimitado pela lide. Nessa perspectiva, a pretensão autoral encontra amparo não apenas na legislação estadual de regência, mas também nos postulados constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Importa destacar, ademais, que a autora aposentou-se anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, circunstância que atrai a incidência do regime constitucional da integralidade e da paridade previsto no art. 40, §8º, da redação originária da Constituição Federal de 1988. A paridade, contudo, não pode ser compreendida como mecanismo irrestrito de perpetuação automática de qualquer mutação remuneratória incidente sobre cargos paradigmas. Seu alcance exige exame cuidadoso da natureza jurídica das parcelas discutidas e da estrutura normativa que lhes dá suporte. É justamente nesse ponto que se insere a discussão relativa à base de cálculo do adicional incorporado. A autora sustenta que a vantagem deveria acompanhar, de forma permanente, a remuneração atribuída aos Secretários de Estado, posteriormente denominados Secretários Especiais, observada a equivalência remuneratória outrora estabelecida pelo Decreto Legislativo nº 17/94 em relação aos Deputados Estaduais. Os documentos posteriormente encaminhados pela ALEPA, PGE e SEAD efetivamente corroboram a existência histórica dessa equivalência remuneratória em determinado contexto normativo. Também demonstram que o cargo paradigma sofreu reestruturações e evolução remuneratória ao longo do tempo. Todavia, o reconhecimento histórico da equivalência normativa não se confunde com a existência de direito subjetivo à indexação automática e permanente dos proventos da autora aos subsídios parlamentares. A garantia constitucional da paridade não se confunde com hipótese de equiparação remuneratória vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal. Essa distinção é fundamental. Uma coisa é reconhecer que a remuneração do cargo paradigma, em dado momento histórico, correspondia à remuneração dos Deputados Estaduais; OUTRA, substancialmente DIVERSA, é admitir que tal correspondência se projete indefinidamente no tempo como mecanismo automático de reajustamento remuneratório. A Constituição repele esse tipo de vinculação cruzada entre estruturas remuneratórias estatais. ATENTE-SE ao que estabelece o art. 37, XIII, da Constituição Federal é expresso ao vedar “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Portanto, o sistema constitucional brasileiro não admite mecanismos automáticos de indexação remuneratória entre cargos, carreiras ou Poderes distintos, sobretudo quando tais mecanismos produzem reajustes reflexos desvinculados de específica previsão legal contemporânea. Desse modo, a pretensão autoral somente pode ser acolhida parcialmente. A autora faz jus ao adicional incorporado calculado sobre a remuneração legalmente atribuída ao cargo paradigma no período efetivamente controvertido, observadas as alterações normativas regularmente incidentes sobre o cargo de Secretário de Estado/Secretário Especial. Não há, contudo, fundamento constitucional ou legal apto a sustentar vinculação PERMANENTE e automática aos subsídios dos Deputados Estaduais. A conclusão diversa importaria admitir mecanismo remuneratório incompatível com a vedação constitucional de equiparação remuneratória e com o próprio modelo federativo de autonomia organizacional dos Poderes. A segunda controvérsia diz respeito à pretensão de extensão aos inativos das gratificações de dedicação exclusiva e assessoramento jurídico posteriormente instituídas para os Procuradores do Estado em atividade. Nesse ponto a pretensão não merece acolhimento. É certo que a autora se aposentou sob regime constitucional anterior à EC nº 41/2003, o que, em princípio, lhe assegura o direito à paridade remuneratória. Todavia, a jurisprudência consolidada distingue, de forma clara, as vantagens de caráter geral da carreira — extensíveis aos aposentados — daquelas de natureza funcional, condicionadas ao efetivo exercício de determinadas atribuições, conhecidas como parcelas propter laborem. A gratificação de dedicação exclusiva, foi criada após a aposentadoria da Autora e possui natureza nitidamente condicionada ao exercício funcional. Seu pagamento pressupõe a opção do servidor em atividade por regime especial de trabalho, marcado pela disponibilidade integral e pela vedação ao exercício de outras atividades profissionais. Trata-se, portanto, de vantagem vinculada diretamente à forma atual de prestação do serviço público e não tem carater geral a todos os procuradores, portanto não extensível aos aposentados. O mesmo entendimento se aplica à gratificação de assessoramento jurídico no percentual de 25%. Os elementos normativos constantes dos autos demonstram que essa parcela foi instituída como contraprestação específica pelo exercício de atividades de assessoramento jurídico junto a entidades da administração indireta, o que evidencia seu caráter funcional e condicionado ao desempenho dessas atribuições. Assim, não se trata de vantagem geral da carreira, tampouco de parcela automaticamente incorporável aos proventos de aposentadoria com base exclusiva na garantia constitucional da paridade. A extensão dessas gratificações aos inativos implicaria afastar a própria razão jurídica que justificou sua criação. A paridade constitucional assegura a equivalência remuneratória entre servidores ativos e inativos apenas quanto às vantagens gerais do cargo efetivo, não convertendo parcelas condicionadas ao exercício funcional contemporâneo em vantagens universais extensíveis aos aposentados. Diante desse contexto, a improcedência dos pedidos formulados é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SÔNIA RODRIGUES LOBO GLUCK PAUL em face do IGEPREV – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da autora à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento incompleto do adicional incorporado previsto no art. 130 da Lei Estadual nº 5.810/94, relativamente ao período compreendido entre agosto de 2000 e fevereiro de 2006. CONDENO o réu ao pagamento das diferenças existentes entre os valores efetivamente pagos à autora e aqueles correspondentes ao percentual integral de 100% da vantagem incorporada, observada, como base de cálculo, a remuneração legalmente atribuída ao cargo paradigma de Secretário de Estado/Secretário Especial vigente em cada período, consideradas as alterações normativas regularmente incidentes sobre referido cargo. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a data em que deveriam ser pagos mensalmente (dívida sujeita a termo - mora ex re), nos moldes do tema repetitivo nº 905, do STJ; a partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021 até 8 de setembro de 2025; a partir de 9 de setembro de 2025, data de entrada em vigor da EC nº 136/2025, até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vinculação automática, permanente ou indexada dos proventos da autora aos subsídios dos Deputados Estaduais, vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de extensão aos proventos da autora das gratificações de dedicação exclusiva e assessoramento jurídico instituídas posteriormente para os Procuradores do Estado em atividade, ante a natureza propter laborem/pro labore faciendo das referidas parcelas. Relativamente aos ônus sucumbenciais houve sucumbência recíproca, de modo que condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte demandante, que ora deixo de arbitrar em razão da natureza ilíquida da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que ora se arbitra em 10% sobre o valor da causa, assim retificada nos termos do ID 61469203 - Pág. 4. Custas em 40% para a parte requerente e 60% para a parte requerida. Deve o ente público restituir em favor da requerente o percentual acima delimitado e pago a título de custas processuais. Processo sujeito ao reexame necessário, uma vez que a condenação é ilíquida, razão pela qual, esgotados os prazos recursais, remetam-se os autos ao TJPA. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém PF
