Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004011-55.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: SIRLEY DE SOUZA ANISIO CPF: 048.285.446-40 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Sirley De Souza Anisio em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, partes já qualificadas nos autos. O autor narra na inicial que é segurado da Previdência Social e que, à época dos fatos, exercia a função de recepcionista junto à empresa Orletti Veículos e Peças Ltda. Aduz que, em 15/02/2017, sofreu acidente de trabalho decorrente de colisão automobilística, ocasião em que sofreu fratura de ossos do metatarso (CID S92.3), sendo submetido a tratamento médico conservador. Sustenta que, em razão do acidente, recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 6176205208), no período de 03/03/2017 a 31/03/2017. Afirma, contudo, que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas permanentes consistentes em dores, limitação de movimentos, perda parcial de força e redução funcional do membro afetado, circunstâncias que teriam reduzido sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada. Assevera que, embora cessado o auxílio-doença acidentário, o INSS deixou de converter o benefício em auxílio-acidente, não obstante a permanência das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Forte em tais fundamentos, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10418767350/10418768648. Por meio da decisão de ID 10455417967, foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeado perito ao ID 10456266257. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação ao ID 10461598295, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de ID 10461612746. O laudo pericial foi acostado ao ID 10494932738 e homologado ao ID 10588657567. Posteriormente, o requerido apresentou proposta de acordo ao ID 10501265218. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos refere-se ao reconhecimento do direito da parte autora à percepção de benefício decorrente de acidente de trabalho e, em caso positivo, à identificação do benefício previdenciário cabível ao caso concreto, qual seja, a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, formulado como pedido principal. Pois bem. É cediço que a legislação previdenciária tem caráter eminentemente social, tendo como princípio básico a garantia de meios indispensáveis à sobrevivência dos seus segurados, por motivo, também, de incapacidade para o trabalho. Com efeito, o artigo 19 da Lei n. 8.213/1991, define o acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do labor, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral. Acerca dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, os artigos 42, 59 e 86 da citada lei estabelecem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado. Da leitura dos dispositivos acima citados, extrai-se que o auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária e total para o trabalho habitual, enquanto o auxílio-acidente tem como pressuposto a redução permanente da capacidade para a função exercida à época do acidente, sem importar que o segurado mantenha capacidade para outras atividades laborais. Acerca do tema, o E. TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que, embora não haja incapacidade total para o trabalho, há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente, as quais dificultam o desempenho de suas atividades habituais. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente está condicionada à existência de lesão decorrente de acidente que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Laudo pericial realizado nos autos confirma que o apelante apresenta sequela de amputação traumática, com redução de capacidade laboral. O princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz valorar as provas produzidas, não estando vinculado ao laudo pericial, mas, no presente caso, o conjunto probatório demonstra a redução da capacidade para o trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, em decorrência de lesão oriunda de acidente, apresenta redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima; O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia subsequente à cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.495802-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 10/03/2025). (grifo nosso). No caso dos autos, a perícia judicial realizada por perito nomeado por este juízo (ID 10227911474) concluiu: “que há consistência clínica, documental e científica para reconhecer a incapacidade laboral parcial e permanente (indeterminado), com nexo causal direto entre a lesão e o acidente de trabalho plenamente estabelecido, justificando a concessão do benefício de natureza indenizatória (Auxílio-Acidente), conforme preconizado pelo artigo 86 da Lei 8.213/91 e corroborado pela literatura especializada. Os achados objetivos do exame físico são congruentes com as sequelas esperadas de uma fratura metatarsal e demonstram uma limitação funcional consolidada que exige maior esforço para a realização da atividade laboral habitual do periciando. 5.1. É tecnicamente plausível e sustentado por evidência admitir a existência de nexo de causalidade direto entre o acidente de trabalho ocorrido em 15/02/2017 e a sequela funcional (fraqueza muscular, instabilidade articular e dor) atualmente apresentada no membro inferior esquerdo do periciando 5.2. É plenamente plausível e embasado em exame físico admitir a existência de incapacidade laboral parcial e permanente (indeterminado) para o exercício da atividade habitual de recepcionista, em razão da sequela funcional no pé e tornozelo esquerdo, que demanda maior dispêndio de esforço para sua execução .” Da análise do laudo pericial, verifico que o expert concluiu pela existência de incapacidade laboral parcial e permanente do autor, decorrente de sequelas oriundas do acidente de trabalho sofrido em 15/02/2017, consistente em fratura dos ossos do metatarso. O perito consignou que há consistência clínica, documental e científica para o reconhecimento da redução da capacidade laborativa, destacando a presença de fraqueza muscular, instabilidade articular e dor no membro inferior esquerdo, com repercussão funcional permanente. Ademais, esclareceu que os achados objetivos constatados durante o exame físico são compatíveis com as sequelas esperadas da lesão sofrida, demonstrando limitação funcional consolidada que exige maior dispêndio de esforço para o desempenho das atividades laborais habituais. Destaco, ainda, que o expert foi categórico ao afirmar a existência de nexo causal direto entre o acidente de trabalho ocorrido em 15/02/2017 e as sequelas atualmente apresentadas pelo autor, reputando tecnicamente plausível e cientificamente fundamentada tal correlação. Assim, a prova técnica produzida nos autos demonstra a presença dos requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a ocorrência de acidente de trabalho, a consolidação das lesões e a existência de sequelas permanentes que implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Com efeito, a concessão do auxílio-acidente está em consonância com os princípios norteadores do Direito Previdenciário, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, e o princípio da proteção social, sendo este último de caráter eminentemente protetivo, voltado à preservação da capacidade laboral e compensação das perdas funcionais sofridas pelo trabalhador segurado. Portanto, tenho que resta caracterizada a redução da capacidade de trabalho decorrente de acidente, o que se adéqua ao benefício de auxílio-acidente. Ademais, verifico que o INSS não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a perícia judicial, tampouco demonstrou fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual a procedência dos pedidos em relação ao pedido de percepção do auxílio-acidente é medida que se impõe. Com relação ao termo inicial do pagamento do benefício, a questão ficou definida pelo STJ no julgamento do tema 862 (REsp 1.729.555/SP): “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”. Isso ocorre pelo fato de que a incapacidade perdura no tempo, devendo ser aplicada apenas a prescrição quinquenal. Assim, a concessão do benefício retroage, vencidas as parcelas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Com relação aos juros e correção monetária, devem ser fixados de acordo com o Tema 905, do STJ, e também a Emenda Constitucional 113, de 2021, a partir de sua vigência. Por fim, os honorários de sucumbência devem obedecer ao disposto no Enunciado 111, da Súmula do STJ, fixando-se até as parcelas vencidas na data da sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente ao autor desde a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. O valor, a ser apurado em liquidação de sentença, será corrigido monetariamente pelo índice INPC (art. 41-A da Lei 8.213/1991), desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e acrescido de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a partir da citação (Precedente: REsp. nº 1.492.221/PR, Tema Repetitivo 905/STJ), sendo estes critérios alterados para os da Emenda Constitucional 113, de 2021, a partir de sua vigência. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem apelação, submeto esta sentença à remessa necessária ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, realizando-se as anotações pertinentes. Com o trânsito em julgado, se nada requerido no prazo legal, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni
