TJMG, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1073751-20.2025.8.13.0024

Inteiro teor

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1073751-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIANO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JANAINA CRISTINA ALVES NEPOMUCENO (OAB MG154342) RÉU : RAFAEL HENRIQUE DA CRUZ SANTOS ADVOGADO(A) : SHAINNA MICAELY DOMINGOS (OAB MG194279) SENTENÇA I - RELATÓRIO FABIANO DA SILVA SANTOS propôs a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de RAFAEL HENRIQUE DA CRUZ SANTOS alegando, em síntese, que o requerido é seu filho e que, em razão de decisão judicial, paga a ele importância correspondente a 35% do salário-mínimo. Ocorre que o requerido já completou a maioridade, não havendo mais necessidade apta a justificar a manutenção dos alimentos. Assevera que constituiu nova família e que arca com todas as despesas em relação a ela. Postula em sede de tutela de urgência, pela exoneração da obrigação alimentar. Juntou documentos. Decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora e indeferiu o pedido de tutela antecipada (Evento nº 10). A parte ré foi devidamente citada. (Evento nº 23) E habilitou-se nos autos. (Evento nº 26). Realizada a audiência conciliatória junto ao CEJUSC, as partes não manifestaram interesse em se submeterem à mediação. (Evento nº 27). Contestação (Evento nº 30) em resumo, sustenta que, embora tenha concluído o ensino médio, ainda reside com sua genitora e contribui com despesas essenciais do lar, tais como aluguel, alimentação, contas básicas e internet, além de arcar com gastos relativos à formação profissional, higiene pessoal e despesas mínimas de lazer. Informa, ainda, que se encontra matriculado em curso de capacitação profissional e exerce atividade como jovem aprendiz junto à empresa Lifecenter Sistema de Saúde S/A, percebendo remuneração mensal de R$ 713,00, quantia insuficiente para garantir sua subsistência e autonomia financeira. Argumenta, ainda, que o contrato de aprendizagem possui natureza temporária e formativa, não configurando independência econômica. Destaca, ainda, sua intenção de ingressar em curso superior, permanecendo em fase de formação profissional e acadêmica. Pugna pela total improcedência da ação, com a manutenção integral da obrigação alimentar anteriormente fixada. Impugnação à Contestação. (Evento nº 35). Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. (Evento nº 41). Por outro lado, a parte ré pugnou pela produção de prova documental. (Evento nº 43). Decisão de saneamento de Evento nº 45, ocasião em que a instrução foi encerrada. Alegações finais da parte ré em Evento nº 50. Alegações finais da parte autora em Evento nº 51. Partes maiores e capazes, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 229 da Constituição Federal, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”. O art. 1.694 do CC, por sua vez, dispõe que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” e determina, em seu §1o, que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Vê-se, portanto, que, durante a menoridade, os pais têm a obrigação de prover o sustento dos filhos, prestando-lhe o auxílio material necessário. Esse auxílio se dá, dentre outras formas, através do pagamento de alimentos, os quais são fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a capacidade econômica do alimentante. Conforme é sabido, tratando-se de menor, a necessidade é presumida, pois, em regra, ele não tem condições de exercer atividade remunerada, não tendo, portanto, como suportar o próprio sustento. Assim, o simples fato de o alimentando atingir a maioridade civil não enseja, de forma imediata, a exoneração dos alimentos, pois deve ser averiguado se ainda persiste a situação de necessidade, já que esta circunstância fática não implica em presunção absoluta de que a prole já se encontra independente e, assim, apta a prover a sua própria subsistência. No entanto, atingida a maioridade a presunção supramencionada cessa, dependendo a necessidade do alimentado de prova específica e incumbindo a ele o ônus de produzi- lá. Em outras palavras, a obrigação alimentar cuja exoneração é pleiteada só pode persistir se alimentada comprovar a sua necessidade atual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1 - Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da alimentada, compete a esta o ônus de provar de que persiste a necessidade alimentar; 2 - Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo; 3 - Evidenciado que a alimentada freqüenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação, mormente quando apesar de exercer atividade remunerada, o rendimento auferido não é suficiente para a manutenção da alimentada; (TJMG - Apelação Cível 1.0460.15.002912-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2018, publicação da súmula em 03/04/2018). Como se sabe, incumbe à parte autora os ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, caberá ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 373, inciso II, do CPC). No presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam que o requerido, embora tenha alcançado a maioridade civil em 10/8/2007, bem como ter concluído o ensino médio em dezembro de 2025, ainda se encontra em fase de formação pessoal e profissional, exercendo atividade na condição de jovem aprendiz na empresa Lifecenter Sistema de Saúde S/A (Evento nº 30- doc. 14) e frequentando curso profissionalizante, mesmo que de forma remota/EAD (Evento nº 30- doc. 11) . Vejamos entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA - MATRÍCULA NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO - FREQUÊNCIA COMPROVADA - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALOR - POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. 3. Comprovado que a alimentanda está matriculada no último ano do ensino médio, com frequência aferida, tendo recém completado 19 anos, a exoneração dos alimentos se mostra indevida. Contudo, considerando que aufere renda com a participação no programa "Jovem Aprendiz" o restabelecimento da obrigação se dá de forma readequada, com a minoração do valor inicialmente fixado. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.242045-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2025, publicação da súmula em 06/11/2025). Grifei. Tal circunstância demonstra que o requerido busca, através de curso profissionalizante, se qualificar para inserir-se no mercado de trabalho, não havendo elementos que indiquem estabilidade financeira ou autonomia econômica suficiente para dispensar integralmente o auxílio alimentar paterno. Ademais, o requerido informa que pretende ingressar em uma universidade para dar continuidade aos estudos. Cumpre destacar que a remuneração percebida por jovem aprendiz possui caráter inicial e geralmente reduzido, voltado à formação profissional do adolescente ou jovem adulto, não sendo suficiente, por si só, para evidenciar independência financeira plena. Ressalto, ainda, que eventual alteração do valor atualmente fixado a título de alimentos poderá ser objeto de revisão, caso demonstrada modificação no binômio necessidade-possibilidade. Contudo, o pedido de redução da verba alimentar demanda formulação própria e específica. Desse modo, considerando que o requerido encontra-se em processo de qualificação profissional e não restou comprovada sua efetiva autonomia financeira, não há falar em exoneração da obrigação alimentar neste momento. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da parte contrária, que, de acordo com o art. 85, §2o do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Todavia, por ele ser beneficiário da Justiça Gratuita, fica, assim, suspensa a exigibilidade do pagamento (art. 98, §3°, CPC). Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas devidas.