Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, haja vista a superveniente falta de interesse processual, pela perda do objeto. Cancelo audiência de conciliação designada para o dia 18/05/2026 às 13h50min. Atenta ao princípio da causalidade, tendo a parte executada dado causa ao ajuizamento da ação, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, tratando-se de processo eletrônico, arquive-se no sistema PJE. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5014939-30.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO PONTO IPE CPF: 33.340.224/0001-00 RÉU: DANIEL SOARES FONSECA CPF: 018.432.256-11 e outros SENTENÇA Vistos Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL, ajuizada por CONDOMINIO DO PONTO IPÊ, em face de DANIEL SOARES FONSECA e outro, já qualificados. Com a inicial vieram os documentos em anexo. Designada audiência de conciliação para o dia 18/05/2026 às 13h50min. O autor manifestou-se à ID n°10659190210, informando o pagamento extrajudicial do débito e pleiteando a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório PASSO A DECIDIR: O objetivo da presente ação era o pagamento do débito exequendo, no entanto no decorrer da lide a parte exequente informou o pagamento integral do débito. Assim, resta prejudicado o prosseguimento do feito, pelo desaparecimento superveniente do interesse de agir do requerente, autorizando a extinção do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, haja vista a superveniente falta de interesse processual, pela perda do objeto. Cancelo audiência de conciliação designada para o dia 18/05/2026 às 13h50min. Atenta ao princípio da causalidade, tendo a parte executada dado causa ao ajuizamento da ação, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, tratando-se de processo eletrônico, arquive-se no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
