Ementa
jo em transigir. Inobstante terem as partes pretendido a suspensão do processo, entendo que manter o processo suspenso e sob a guarda do Juízo onera por demais a máquina judiciária, gerando insegurança jurídica entre as próprias partes. Desse modo, hei por bem extinguir o processo, haja vista que as partes transigiram com o escopo de colocar fim à demanda e resolver a ação existente. Ademais, havendo descumprimento do acordo pela parte executada, o requerente poderá requerer o cumprimento da sentença, não havendo prejuízo para o mesmo a extinção do processo neste momento. Em vista do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas, a teor do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi instaurado contraditório. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, tratando-se de processo eletrônico, arquive-se no sistema PJE. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015168-58.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTINA CPF: não informado RÉU: EDSON CARLOS DOS SANTOS CPF: 030.104.236-59 SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL CONDOMINIAL ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CRISTINA II, em face de EDSON CARLOS DOS SANTOS, já devidamente qualificados. A inicial e os documentos vieram anexados. No curso da ação as partes anexaram uma minuta de acordo à ID n°10633581926, pleiteando sua homologação, bem com a suspensão do processo. Verifico que a parte exequente está representada no referido acordo por procuradores com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 105, parte final, do CPC, bem como a parte executada assinou de próprio punho, restando claro o desejo em transigir. Inobstante terem as partes pretendido a suspensão do processo, entendo que manter o processo suspenso e sob a guarda do Juízo onera por demais a máquina judiciária, gerando insegurança jurídica entre as próprias partes. Desse modo, hei por bem extinguir o processo, haja vista que as partes transigiram com o escopo de colocar fim à demanda e resolver a ação existente. Ademais, havendo descumprimento do acordo pela parte executada, o requerente poderá requerer o cumprimento da sentença, não havendo prejuízo para o mesmo a extinção do processo neste momento. Em vista do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas, a teor do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi instaurado contraditório. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, tratando-se de processo eletrônico, arquive-se no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
