Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada com a citação da parte ré. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000677-30.2026.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: LETICIA LEMES RIBEIRO DA SILVA CPF: 128.659.886-94 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LETICIA LEMES RIBEIRO DA SILVA em face d FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., autos redistribuídos a este juízo em razão do declínio de competência da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Após a redistribuição, foi determinado que a Secretaria certificasse a regularidade do recolhimento das custas (ID 10642849031). Constatada a ausência de pagamento (Certidões Ids. 10644895155 e 10644892312), a parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Despacho ID 10645179560). Todavia, conforme certificado nos autos (ID 10693741640), o prazo legal transcorreu sem que a parte autora sanasse a irregularidade ou praticasse o ato que lhe competia. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pressuposto processual de validade da relação jurídica, consistente no recolhimento das custas e despesas de ingresso, não foi atendido pela parte autora, mesmo após ter sido regularmente intimada para tal finalidade, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. A ausência do preparo inicial impede o desenvolvimento válido e regular do processo, configurando a hipótese de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada com a citação da parte ré. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Conselheiro Pena/MG, data da assinatura eletrônica. BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS Juiz de Direito
