Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5003036-08.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: LAZARO DIVINO SILVA CPF: 554.822.286-49 RÉU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária para Realização de Procedimento Cirúrgico e Fornecimento de Prótese Essencial cumulada com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Lázaro Divino Silva, representado por defensor dativo nomeado, em face da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. A parte autora, aposentada e idosa, alega ser portadora de Doença de Peyronie (CID 10 N48.6) associada a quadro de disfunção erétil de origem orgânica (CID 10 N48.4). Relata que a referida enfermidade acarretou uma curvatura peniana acentuada, superior a 60 graus, acompanhada de placa fibrótica palpável, gerando limitação funcional severa, dores e impossibilidade de manter relações sexuais normais. Argumenta que, diante do insucesso de abordagens menos invasivas, houve expressa indicação médica para realização de procedimento cirúrgico especializado com o uso de técnica de enxerto (grafting) e implante de prótese peniana. Aponta a existência de barreira ao atendimento na via administrativa, sob a justificativa de que a técnica cirúrgica não consta de forma autônoma na tabela unificada do SUS. Pugna, liminar e definitivamente, pela condenação do réu ao custeio integral do ato cirúrgico e fornecimento da órtese. A inicial foi devidamente emendada para correção de erro material fático e veio acompanhada por documentação médica, comprovantes de hipossuficiência e negativa administrativa. Na decisão de ID 10630983040, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade jurídica, foi declarada a competência absoluta da Justiça Estadual para processamento do feito – haja vista que o pedido se restringe ao fornecimento de órtese, prótese ou material especial (OPME) e procedimento cirúrgico, afastando-se o regime obrigatório de atração federal insculpido no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, e postergada a análise da tutela provisória de urgência para momento subsequente à manifestação do núcleo de apoio técnico. Devidamente citada, a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e com o Município de Santo Antônio do Amparo. No plano de mérito, sustentou que o procedimento perseguido envolve o uso de técnicas e insumos não padronizados pela rede pública, ressaltando o descabimento de intervenção judicial para deferir tratamentos de escolha pessoal em detrimento das opções terapêuticas genéricas integradas à política pública de saúde. Defendeu o respeito à fila de regulação eletiva sob o prisma da isonomia e, subsidiariamente, postulou a garantia do direito de regresso, a observância dos tetos de custeio privado estipulados no Tema 1.033 do STF, a aplicação de honorários por equidade e a exclusão de astreintes. Juntou o extrato do sistema SISMAC atestando repasses financeiros ao município de residência do autor. A Nota Técnica nº 480767 foi devidamente emitida e encartada aos autos pelo e-NATJUS. Com fulcro nas conclusões de referido laudo institucional, que apontou a ausência de urgência médica iminente na condição do paciente, este juízo proferiu decisão interlocutória indeferindo o pedido de tutela de urgência antecipada, ordenando tão somente a imediata inclusão do nome do autor no Sistema de Regulação Eletiva do SUS. Intimadas as partes para que especificassem motivadamente as provas adicionais que pretendiam produzir, tanto a parte autora quanto o Estado de Minas Gerais manifestaram de forma expressa que não possuíam outros elementos probatórios a coligir, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que se trata de ação ajuizada em desfavor de pessoa jurídica de direito público, cujo valor da causa, individualmente considerado, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, reconheço a competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra a secretaria o necessário para a remessa do feito. Entretanto, em se tratando de Vara Única, com Juiz singular que cumula as competências jurisdicionais, passo a proferir a Sentença, adequando a presente minuta ao rito do juizado. O processo encontra-se em regular estado de desenvolvimento e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos autorizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fundo é eminentemente de direito e os elementos de fato encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela prova documental carreada, restando a dilação probatória adicional expressamente dispensada pelas próprias partes contendoras. Cumpre, inicialmente, examinar as preliminares de litisconsórcio passivo necessário suscitadas pelo Ente Estadual. O réu sustenta a obrigatoriedade de inclusão da União e do Município de Santo Antônio do Amparo na relação processual. Não obstante os argumentos expedidos, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral consolidou a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas que versam sobre prestações de saúde, assegurando ao cidadão a faculdade de acionar qualquer um deles isoladamente. Ademais, a Nota Técnica nº 480767 exarada pelo e-NATJUS foi explícita ao reconhecer que tanto o procedimento geral de tratamento cirúrgico da Doença de Peyronie (amparado pela Portaria Ministerial nº 388/2005) quanto o insumo correspondente à "Prótese Peniana Maleável" (inserido no SIGTAP sob o código 0702060020) encontram-se formalmente incorporados e padronizados no catálogo do Sistema Único de Saúde. Descaracterizada a premissa de que a demanda envolveria tecnologia não padronizada de competência de incorporação exclusiva do Ministério da Saúde, não subsiste a tese de intervenção obrigatória da União Federal. Do mesmo modo, a solidariedade linear afasta a necessidade de integração forçada do Município no polo passivo, competindo ao magistrado apenas direcionar operacionalmente o cumprimento da obrigação e assegurar os ressarcimentos financeiros adequados na esfera administrativa. Rejeito, pois, as preliminares processuais. No mérito, a demanda judicial repousa sobre o direito constitucional à saúde, insculpido no artigo 196 da Lei Maior como prerrogativa de todos e dever do Estado, a ser concretizado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal às ações de recuperação. A necessidade clínica e a adequação do tratamento cirúrgico pleiteado pelo autor restaram plenamente evidenciadas nos autos. O relatório firmado pelo urologista assistente demonstra o severo impacto funcional provocado pela curvatura peniana grave decorrente da Doença de Peyronie e da disfunção erétil refratária. Corroborando tal diagnóstico, o parecer técnico emitido pelo e-NATJUS manifestou-se de forma inteiramente favorável ao objeto da lide, asseverando com amparo na Medicina Baseada em Evidências que a colocação de prótese peniana maleável é medida terapêutica eficiente e dotada de regular cobertura financeira no âmbito do SUS. Todavia, remanesce controvérsia crucial no que toca ao momento e à forma de execução da referida obrigação de fazer. A moldura fática delineada nos autos demonstra que o procedimento perquirido reveste-se de caráter estritamente eletivo. A própria manifestação técnica do e-NATJUS foi peremptória e categórica ao fixar que "não há evidências de urgência médica no atual processo", não se enquadrando o cenário do paciente nos critérios de urgência ou emergência ditados pelo Conselho Federal de Medicina. Nesse contexto, a concessão de ordem judicial impositiva que determine a realização imediata do ato cirúrgico importaria em indesejável quebra dos critérios cronológicos e de priorização clínica que regem o Sistema Único de Saúde, configurando inequívoca violação aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa em detrimento de outros cidadãos inseridos regularmente nas filas de espera pública. O direito à saúde deve ser equalizado com a ordem de regulação assistencial, de modo a impedir que a via judicial seja utilizada como mecanismo de favorecimento individual sem justificativa médica de urgência. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE PENIANA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO OU URGÊNCIA/EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADOS - AGUARDAR O FLUXO NORMAL DE ATENDIMENTO DO SUS - NECESSÁRIO. De acordo com o Tema nº 793 do STF, a responsabilidade dos entes federados quanto ao tratamento médico é solidária. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, em sentido amplo, todavia, não se pode olvidar que para que a prestação seja eficaz, imprescindível que a organização do sistema de saúde tenha em vista a priorização dos casos urgentes. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na realização de procedimentos cirúrgicos sem a observância da listagem confeccionada pelo ente federado quando não há nos autos comprovação da omissão do ente público e/ou da urgência na sua realização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.075743-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023). Por conseguinte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, reconhecendo-se o direito do autor ao tratamento cirúrgico padronizado com o implante da prótese peniana maleável, mas subordinando a sua efetiva execução material ao fluxo de posições do Sistema de Regulação Eletiva do SUS, na esteira do provimento provisório já exarado por este juízo, o qual resta integralmente confirmado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Lázaro Divino Silva em face da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o Estado de Minas Gerais na obrigação de fazer consistente em fornecer, custear e viabilizar o tratamento cirúrgico da Doença de Peyronie em favor do autor, com o devido implante de "Prótese Peniana Maleável (par de corpos cavernosos)", em estrita conformidade com o código SIGTAP 0702060020 e a Portaria nº 388/2005 do Ministério da Saúde. b) DETERMINAR que a efetivação do procedimento cirúrgico deferido na alínea anterior seja processada com estrita observância à fila cronológica e aos fluxos do Sistema de Regulação Eletiva do SUS, restando vedada a preterição de ordem assistencial imediata (fura-fila), salvo se houver superveniente comprovação médica de agravamento do quadro clínico que justifique a reclassificação de risco pela autoridade sanitária. Em fiel cumprimento às diretrizes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, fica assegurado ao Estado de Minas Gerais o direito de vindicar perante o Município de Santo Antônio do Amparo e a União Federal, nas vias administrativas próprias ou por ação regressiva autônoma, o ressarcimento ou a compensação dos custos financeiros suportados, observadas as regras de repartição de competências e financiamento do Teto MAC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, por expressa vedação legal insculpida no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Considerando o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários em favor do causídico dativo Athanael Fernandes dos Santos (OAB/MG 153.132) no valor exato de R$ 1.693,22 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), a título de remuneração pela nomeação judicial, em conformidade com a tabela aplicável. À Secretaria Judiciária para que adote as providências necessárias junto aos registros do sistema para a formal remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Eventual pleito pelos benefícios da gratuidade de justiça poderá ser analisado pela Turma Recursal competente, na ocorrência de interposição de recurso. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Tudo cumprido e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso
