Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução. Outrossim, julgo extinta a execução de título judicial, com base no art. 924, II, do CPC. Adeque-se a classe processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento da quantia de R$ 8.740,43 (oito mil setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), depositada sob ID. 10497468179. Da mesma forma, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento do valor depositado a maior sob ID. 10497468179. Publique-se e Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5000477-48.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROSA MARIA MOREIRA CPF: 058.673.496-16 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 e outros SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos em face da execução de título judicial iniciada por Rosa Maria Moreira. Sustenta a embargante a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que não houve a devida compensação do valor anteriormente creditado na conta da exequente, bem como a nulidade da multa cominatória aplicada, em razão da ausência de intimação pessoal. A embargada apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos embargos. Os embargos foram inicialmente julgados improcedentes por este Juízo. Contudo, a Turma Recursal cassou a sentença e determinou o retorno dos autos a esse Juízo para reanálise da controvérsia, especificamente quanto à compensação dos valores determinada no acórdão proferido na fase de conhecimento. Após o retorno dos autos, a exequente apresentou nova planilha de cálculos. Intimado para se manifestar, o executado permaneceu inerte. Este é o resumo do essencial. Decido. Em estrita análise dos fatos e provas acostados aos autos, verifico que, conforme ID. 10435070573, a execução deve observar estritamente a compensação dos valores da condenação com o montante creditado na conta bancária da exequente. Nesse sentido, a execução inicial mostrava-se excessiva por ignorar tal abatimento, o que ensejaria enriquecimento ilícito da exequente. Oportunizada nova fase de cálculos, a exequente apresentou planilha atualizada que, desta feita, contempla os parâmetros fixados pela Turma Recursal. Dessa forma, reconheço o excesso de execução apenas no que concerne ao valor anteriormente creditado na conta da exequente e não abatido na planilha de cálculos inicialmente apresentada. Quanto à alegação de nulidade da multa por ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), entendo que esta não prospera no caso concreto. Verifica-se que a instituição financeira embargante possuía procurador regularmente constituído e manifestou-se ativamente no feito em diversos momentos após a imposição da obrigação de fazer. Tais circunstâncias evidenciam a ciência inequívoca da obrigação imposta, o que supre a necessidade de intimação pessoal sob a ótica da boa-fé processual. Assim, a multa aplicada por descumprimento é válida, uma vez que a obrigação de cessar os descontos indevidos, imposta em 20 de agosto de 2024, não foi atendida tempestivamente, conforme lastro probatório dos autos (ID. 10448051386). Ressalta-se que, instado a se manifestar sobre o retorno dos autos da Turma Recursal (ID. 10661405016) e a apresentar planilha de cálculos atualizada, o executado permaneceu em silêncio. Diante de tal inércia, será considerado o cálculo sob ID. 10663086318. Por fim, restando integralmente adimplido o montante exigido pelo exequente e conforme ID 10663086318 tendo cessado as cobranças, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução. Outrossim, julgo extinta a execução de título judicial, com base no art. 924, II, do CPC. Adeque-se a classe processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento da quantia de R$ 8.740,43 (oito mil setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), depositada sob ID. 10497468179. Da mesma forma, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento do valor depositado a maior sob ID. 10497468179. Publique-se e Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora
