Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de declarar a nulidade dos contratos entabulados entre as partes (345066030-7 e 340164150-5) e condenar a ré no pagamento dos valores indevidamente descontados, em dobro, valores estes a serem atualizados pelo IPCA a partir do pagamento de cada parcela, além de juros pela SELIC a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Condeno a ré, ainda, no pagamento de danos morais no importe de R$2.000,00, valor este que estará sujeito à atualização pelo IPCA, além de juros pela SELIC, nos termos da lei supracitada, sendo que ambos terão incidência a partir desta data. Mantenho na íntegra os demais pontos não atingidos por esta decisão. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5005060-30.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LUIZ CARLOS SIMOES CPF: 257.843.826-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Ao argumento de que a sentença teria incorrido em contradição e omissão, as partes opuseram embargos de declaração. O réu alega omissão quanto à definição do percentual dos juros de mora. O autor, por sua vez, sustenta que o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora deve corresponder à data do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto indevido, em contraste ao que constou da sentença embargada, que fixou a atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Da leitura dos autos, não verifico a omissão apontada pelo réu, uma vez que o dispositivo da sentença expressamente determinou a incidência dos encargos nos termos da Lei nº 14.905/2024. Por outro lado, assiste razão ao autor. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desembolso realizado pela parte autora, mas os juros devem manter o termo fixado na sentença, pois este é o momento da mora. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo réu e ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos pelo autor para retificar a sentença nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de declarar a nulidade dos contratos entabulados entre as partes (345066030-7 e 340164150-5) e condenar a ré no pagamento dos valores indevidamente descontados, em dobro, valores estes a serem atualizados pelo IPCA a partir do pagamento de cada parcela, além de juros pela SELIC a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Condeno a ré, ainda, no pagamento de danos morais no importe de R$2.000,00, valor este que estará sujeito à atualização pelo IPCA, além de juros pela SELIC, nos termos da lei supracitada, sendo que ambos terão incidência a partir desta data. Mantenho na íntegra os demais pontos não atingidos por esta decisão. Intimem-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito
