Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salinas - MG - CEP: 39560-000 PROCESSO Nº: 5002397-09.2024.8.13.0570 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS SANTOS REIS RÉU: 36.762.471 JEFERSON SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 162 do FONAJE. I – Da Validade da Citação e da Revelia Inicialmente, no que tange à regularidade do ato citatório, cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a citação por correspondência é a regra, e a sua validade não se restringe estritamente à entrega em mão própria. Consoante o entendimento pacificado no Enunciado 5 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a correspondência recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que seja possível identificar o seu recebedor. No caso em tela, a carta citatória foi enviada para o exato endereço obtido por meio de pesquisa junto à base de dados da Justiça Eleitoral (SIEL), conforme id. 10483508353, Rua Antonio Dias Adorno, n. 03, Cidade Julia, VILEA 03, São Paulo/SP, CEP 04424-050. O respectivo Aviso de Recebimento (id. 10570945437), juntado em 30 de outubro de 2025, ostenta assinatura com o sobrenome Silva legível, permitindo a identificação do recebedor. Dessa forma, restando comprovado que a correspondência foi entregue no endereço da parte e tendo o recebedor sido adequadamente identificado, reputo perfeitamente válida e suficientemente comprovada a citação, perfectibilizando-se a relação jurídico-processual. Regularmente citado e intimado a comparecer à audiência de conciliação designada para 04 de novembro de 2025, o requerido Jeferson Silva dos Santos não compareceu ao ato, sem apresentar qualquer justificativa. Nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95, decretou-se a revelia, conforme consignado na ata de audiência de id. 10580883891. Registre-se que, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, o instituto da revelia possui regramento distinto daquele previsto na seara processual civil comum: basta o não comparecimento às audiências para que se configure, independentemente de prévia intimação específica para contestar. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sem, contudo, conduzir automaticamente à procedência dos pedidos, cabendo ao magistrado confrontá-la com os demais elementos dos autos. II – Da Contextualização da Demanda Trata-se de lide envolvendo o alegado descumprimento de um contrato de compra e venda de veículo automotor, cujo deslinde requer a análise das regras civis atinentes à transferência de bens móveis e ao inadimplemento das obrigações de dar. Sob a ótica do direito material, consoante o art. 481 do Código Civil (CC), pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. É imperioso ressaltar que, no sistema jurídico brasileiro, o contrato de compra e venda produz apenas efeitos jurídicos obrigacionais, não operando, de forma automática e por si só, a transferência da propriedade. Tratando-se de veículo automotor (bem móvel), a efetiva transferência da propriedade e a perfectibilização do negócio translativo exigem solenidade posterior à formalização do título: a tradição, isto é, a efetiva entrega do bem ao adquirente, conforme determinam taxativamente os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil. Nesse contexto, a controvérsia central repousa na ausência de tradição da coisa pelo alienante após a celebração da avença. A falta de entrega do veículo configura o claro inadimplemento da obrigação, atraindo a incidência da regra geral consubstanciada no art. 389 do CC. Segundo este dispositivo, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, sujeitando-se ainda aos juros, atualização monetária e à eventual resolução da avença por inexecução voluntária. Passo, assim, à análise do mérito. III – Do Mérito – Dos fatos constitutivos do direito autoral: análise das provas Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe elementos probatórios contundentes que prestam sólido suporte à narrativa apresentada na petição inicial (id. 10281592628), merecendo análise individualizada dos documentos carreados. O id. 10281601118 consolida o acervo de capturas de tela das conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp entre o autor e o perfil denominado JEFERSON INTERMEDIAÇÕES, correspondente ao requerido. Da leitura do diálogo, extrai-se, de forma clara, o iter negocial. O requerido ofertou veículo GM/Celta Super 1.0, ano 2007, informando que o bem se encontrava em São Paulo/SP, que o transporte seria viabilizado por cegonha e que o prazo médio de entrega seria de 8 (oito) dias. Assegurou, ainda, que o veículo estava em situação legal, sem multas ou licenciamento em atraso. Na sequência, o requerido encaminhou ao autor os dados bancários para pagamento (Banco Inter, CNPJ 36.762.471/0001-84, razão social Carvalho Intermediações, chave PIX o CNPJ citado), solicitando os documentos pessoais do comprador para lavratura do recibo de compra e venda. O pagamento foi efetivado em 01 de julho de 2024, conforme comprovante de PIX juntado ao id. 10281588787, sendo o valor da transferência de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) pelo autor Lucas Santos Reis, via PicPay, em favor de Jeferson Silva dos Santos, CNPJ 36.762.471/0001-84, Banco Inter. O requerido confirmou o recebimento e prometeu a entrega do bem. Contudo, a partir de 04 de julho de 2024, apenas três dias após a transferência, o requerido cessou toda e qualquer comunicação com o autor, deixando de responder mensagens e de atender ligações realizadas nos dias 05, 06, 13 e 15 de julho de 2024, consoante as capturas de tela do id. 10281601118. O id. 10281589883 traz elemento de particular relevante, evidenciando a captura de conversa do autor com terceiro comprador, que igualmente efetuou pagamento via PIX ao mesmo CNPJ 36.762.471/0001-84 pelo mesmo veículo, placa AOR6F62, sem ter recebido o bem. O diálogo confirma a prática de estelionato em série perpetrado pelo requerido. O id. 10281596233 corresponde ao Boletim de Ocorrência Eletrônico n. JQ2221-1/2024, lavrado perante a Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo em 16 de julho de 2024, no qual o autor formalizou notícia-crime por estelionato (art. 171 do Código Penal) contra Jeferson Silva dos Santos. O BO detalha que o autor realizou transferência PIX de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) para aquisição do veículo anunciado em grupo de WhatsApp de repasse de automóveis e que, após o pagamento, o fornecedor tornou-se inacessível e repetiu a fraude com outra vítima. O id. 10281587089 traz a Certidão da Junta Comercial confirmando a regularidade do CNPJ 36.762.471/0001-84, Jeferson Silva dos Santos, MEI, com atividade principal de Promoção de Vendas (73.19-0-02), situação cadastral ativa desde 24/03/2020, com endereço em Campinas/SP. A juntada afasta qualquer dúvida sobre a identidade empresarial do requerido e demonstra que ele atuava formalmente como fornecedor de veículos. O id. 10281606115 contém os dados do veículo objeto da negociação (GM/Celta 4P Super, placa AOR6F62, chassi 9BGRY48907G268531, ano/modelo 2007/2007, cor cinza) e a captura de situação legal exibida pelo requerido ao autor, indicando licenciamento regular, integrando a conduta de indução ao erro. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que: (i) houve negociação efetiva entre autor e requerido para aquisição do veículo; (ii) o autor efetuou o pagamento do preço; (iii) o requerido não entregou o bem e passou a ignorar toda comunicação; e (iv) a conduta configura fraude replicada contra múltiplas vítimas. A presunção de veracidade decorrente da revelia encontra reforço na contundente prova documental coligida. – Do dano material O pedido de restituição do valor pago merece integral acolhimento. O inadimplemento da obrigação de entregar o veículo, após o recebimento do preço, configura a hipótese de resolução do contrato por inexecução voluntária prevista no art. 389 c/c art. 475 do Código Civil, gerando o direito à devolução das quantias desembolsadas, monetariamente atualizadas. A parte autora formulou pedido de restituição de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Embora o comprovante de PIX juntado ao id. 10281588787 registre pagamento de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Em que pese essa constatação, o juiz deve ficar adstrito ao pedido formulado (arts. 141 e 492 do CPC). Assim, a condenação limita-se ao valor pedido de R$ 11.000,00 (onze mil reais). – Do dano moral Quanto ao dano extrapatrimonial, assiste razão à parte autora. O caso sub judice não se enquadra na categoria do mero inadimplemento contratual desprovido de repercussão na esfera moral do consumidor. A conduta perpetrada pelo requerido vai muito além da simples inadimplência, pois se trata de fraude virtual, em que o requerido valeu-se de plataforma digital de comunicação e de estrutura empresarial para induzir o autor em erro, receber o pagamento e desaparecer sem qualquer contato posterior. O autor não apenas perdeu o montante pago, como viu-se ignorado em sucessivas tentativas de comunicação, teve que registrar boletim de ocorrência por estelionato e se viu compelido a buscar o Judiciário para a tutela de seus direitos, vivenciando angústia, frustração e insegurança que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A prova documental demonstra ainda que o requerido replicou a mesma fraude contra ao menos outra vítima, evidenciando habitualidade na prática ilícita e reforçando o caráter pedagógico que deve revestir a condenação. Em caso análogo, é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANÚNCIO FRAUDULENTO VEICULADO EM PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ESPECIFICADAS OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS - ARTIGOS 370 E 371 DO CPC - GOLPE - RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DAS CONTAS PARA AS QUAIS FORAM TRASNFERIDOS VALORES PRODUTO DO CRIME - ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - RESSARCIMENTO À VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte interessada não reitera as provas que pretende produzir quando da intimação para especificação, configurada a preclusão temporal. Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Estando comprovado que os réus participaram (no mínimo indiretamente) do golpe praticado, na medida em que as contas bancárias de sua titularidade foram utilizadas para instrumentalizar a fraude e que o produto do crime foi para elas transferido, é possível concluir que o autor logrou se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído por força do inciso I, do art. 373 do CPC, quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Aqueles a quem foi transferido o produto do crime devem ser condenados ao ressarcimento do prejuízo material comprovadamente sofrido pelo autor. A situação evidenciada, em que uma pessoa é vítima de um crime, tendo frustradas as expectativas de adquirir um veículo que seria utilizado para o exercício de atividade laboral, e que , ainda se vê privado de expressiva quantia em dinheiro, por certo, extrapola a fronteira dos meros aborrecimentos, repercutindo sobre direito da sua personalidade, notadamente, pelo sentimento de impotência, humilhação e angústia. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.V. A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.110612-9/006, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) [grifei] Na fixação do quantum indenizatório, ponderando a extensão do dano moral, a gravidade da conduta (fraude premeditada e reiterada), o caráter pedagógico e dissuasório da sanção, sem descurar da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional e razoável às peculiaridades do caso, dentro do limite pleiteado na inicial. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Santos Reis em face de Jeferson Silva dos Santos (Carvalho Vendas), e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária desde 01 de julho de 2024 (data do desembolso) e de juros de mora desde a citação (30 de outubro de 2025); b) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (do arbitramento, conforme e de juros de mora desde a citação (30 de outubro de 2025). No que concerne à atualização monetária e aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.368, firmou a tese de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei n. 14.905/2024, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Assim, a atualização do débito observará os seguintes critérios: (i) Período anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024 (até 29/08/2024): incidirá, exclusivamente, a taxa SELIC, que já contempla, em sua composição, a atualização monetária e os juros de mora, afastada, portanto, a cumulação com o IPCA ou com qualquer outro indexador; (ii) Período posterior (a partir de 30/08/2024): aplicar-se-ão os juros de mora calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024, calculada e disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, e a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso inominado por uma ou por ambas as partes, em ato ordinatório, intimem-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior envio dos autos à Turma Recursal competente para conhecimento e julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade nesta instância de origem. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para os fins do art. 52 da Lei n. 9.099/95, se for o caso. Do contrário, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salinas, data da assinatura eletrônica. DANILO SOARES CORDEIRO Juiz de Direito 1.º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salinas/MG
