Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001085-71.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Isenção, 1/3 de férias] AUTOR: IRIS APARECIDA MACHADO CPF: 904.137.336-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. I.RELATÓRIO: Iris Aparecida Machado ajuizou ação declaratória de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária cumulada com pedido de restituição do indébito em face do Estado de Minas Gerais. A autora sustenta que exercia o cargo de professora de educação básica e que se encontra aposentada por invalidez. Alega que foi acometida por transtorno depressivo grave e transtorno de ansiedade/síndrome do pânico. Defende que tais enfermidades configuram moléstia profissional e requer a declaração de isenção de imposto de renda sobre seus proventos e de contribuição previdenciária, bem como a restituição das parcelas cobradas indevidamente nos últimos cinco anos. Citado, o réu apresentou contestação (ID: 10530360570). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou que as enfermidades indicadas pela autora não constam no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 1988. Alegou também a inexistência de laudo por serviço médico oficial comprovando o direito à pretendida isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Diante disso, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. A autora apresentou impugnação à contestação (ID: 10546416603). Refutou os termos da contestação e reiterou os pleitos iniciais. Em seguida, as partes foram intimadas para especificar provas. A autora pleiteou a exibição incidental de seu prontuário médico-funcional pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o que foi deferido pelo juízo (ID: 10573905343). O órgão oficial juntou aos autos a fotocópia integral do prontuário funcional (ID: 10606649861). Após a juntada dos documentos, o feito foi convertido em diligência para o fim de declarar a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. A decisão fundamentou-se na necessidade de produção de prova pericial de alta complexidade, o que seria incompatível com o rito sumaríssimo (ID: 10650080559). Os embargos de declaração opostos contra a referida decisão foram rejeitados (ID: 10660843791). Neste juízo, a autora foi intimada para comprovar a insuficiência de recursos (ID: 10681584478). Ela apresentou contracheques e extratos bancários, vindo a ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimadas as partes para a especificação de provas, a autora sustentou que a prova documental é suficiente para o desfecho do processo e requereu o julgamento antecipado. O réu informou não possuir outras provas a produzir e requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame da preliminar suscitada pelo ente estatal, pendente de apreciação por este Juízo. O Estado de Minas Gerais arguiu em sua contestação a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora deveria ter postulado administrativamente a isenção tributária antes de ingressar em juízo. O réu argumentou que a falta de requerimento prévio impede a caracterização da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Contudo, a objeção processual não merece acolhimento. O ordenamento jurídico consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento sobre o tema ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1525407, sob o regime de repercussão geral, fixando a tese de que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. Ademais, a necessidade do processo e a utilidade do provimento jurisdicional restaram plenamente demonstradas nos autos. O próprio Estado de Minas Gerais, ao oferecer contestação de mérito combatendo o direito à isenção sob o argumento de que as moléstias psiquiátricas não se enquadram na lei, resistiu expressamente à pretensão da autora. Essa resistência configura o conflito de interesses e o consequente interesse de agir da requerente, justificando a análise do mérito da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo à análise do mérito da demanda, posto que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem. O pedido de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria encontra fundamento na legislação federal de regência. A norma prevê o benefício fiscal como forma de aliviar os encargos financeiros de pessoas acometidas por enfermidades de grave impacto físico e mental. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 1988, estabelece de forma clara as hipóteses que geram o direito à isenção: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986; (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei; b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei; XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias; (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) XIX - a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo; XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) XXIV - (Incluído pela Medida Provisória nº 1.251, de 2024) Vigência encerrada Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No caso em exame, a autora comprovou de forma suficiente que as suas enfermidades se caracterizam como moléstia profissional. O prontuário médico-funcional da servidora, exibido pela própria Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), revela um histórico de sucessivas licenças médicas para tratamento de saúde decorrentes de grave transtorno depressivo e ansiedade (ID: 10606649861). Relatórios médicos especializados e exames evidenciam que o quadro psiquiátrico de depressão profunda e síndrome do pânico desenvolveu-se em decorrência direta das condições estressantes e da sobrecarga de trabalho inerentes ao exercício do magistério público. O nexo causal entre o trabalho e as enfermidades foi expressamente reconhecido pela própria junta médica oficial do Estado de Minas Gerais. O Extrato de Laudo Médico nº 0529/2015 atesta que a autora foi submetida à perícia oficial em 08/06/2015, a qual concluiu, por unanimidade, pela sua incapacidade total e definitiva para o serviço público, decorrente de transtorno depressivo recorrente em episódio grave (CID F32.2), fixando o início da incapacidade em período anterior a 01/04/2014 (ID: 10606648975). Essa invalidez definitiva motivou a concessão de sua aposentadoria (ID 10530360571), consolidando o enquadramento de seu quadro clínico como moléstia profissional apta a ensejar a isenção tributária. O argumento do réu de que o transtorno depressivo e a síndrome do pânico não constam nominalmente no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 1988, não prospera. Embora a depressão isolada não configure hipótese de isenção, o rol legal prevê expressamente a “moléstia profissional” como hipótese autônoma de isenção de imposto de renda. Como as moléstias psiquiátricas graves da autora foram adquiridas em razão do desempenho de sua atividade laboral como professora, restando reconhecidas como causa de sua invalidez permanente pela própria perícia do réu, impõe-se o reconhecimento do benefício tributário sob a rubrica de moléstia profissional. O réu também sustentou que a concessão da isenção exige laudo pericial oficial contemporâneo emitido especificamente para essa finalidade, conforme exige o artigo 30 da Lei Federal nº 9.250, de 1995. Todavia, esse requisito restringe-se ao âmbito do reconhecimento do benefício na via administrativa. Em sede judicial, o magistrado dispõe de ampla liberdade de apreciação das provas, não ficando adstrito à exigência de laudo oficial específico se outros elementos de convicção demonstrarem a moléstia profissional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento em verbete sumular: Súmula 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). A aplicação do precedente sumulado do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto afasta qualquer dúvida quanto à procedência do pleito. Como o prontuário médico-funcional emitido pelos próprios peritos da SEPLAG de Minas Gerais (ID: 10606648975) comprova de modo irrefutável a invalidez definitiva decorrente da depressão profunda e sua correlação com o trabalho, mostra-se desnecessária a exigência de nova perícia oficial contemporânea. O acervo probatório é mais do que suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, impondo-se a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora. A autora pleiteia a imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, com fulcro no artigo 36, parágrafo 19, da Constituição do Estado de Minas Gerais. O referido dispositivo prevê que a contribuição dos beneficiários portadores de moléstia incapacitante incidirá apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, em que pese a previsão constitucional estadual, o direito à referida imunidade submete-se ao regramento geral de eficácia das normas tributárias e previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 630.137, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese do Tema nº 317. O tribunal assentou que a imunidade de contribuição previdenciária para portadores de doenças incapacitantes possui eficácia limitada, cujos efeitos dependem de regulamentação por lei complementar específica editada pelo respectivo ente federado no âmbito do seu regime próprio de previdência social. Na ausência de tal legislação, a imunidade previdenciária não produz efeitos retroativos imediatos, o que obsta a pretensão de restituição de períodos passados de forma incondicionada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue estritamente a orientação vinculante das instâncias superiores: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. IMUNIDADE PARCIAL A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO NA CEMG/89. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. TEMA 317 DO STF. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado com vistas ao cancelamento dos descontos previdenciários incidentes na pensão por morte recebida pela autora, em razão de ser portadora de doença incapacitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) examinar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, e (ii) definir se a ausência de legislação específica que regulamente a imunidade parcial para portadores de doenças incapacitantes impede o direito à exclusão dos descontos previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sendo as razões recursais apresentadas hábeis a impugnar os fundamentos da sentença recorrida, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. 5. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 630.137/RS (Tema nº 317), a isenção do recolhimento previdenciário para portadores de doenças incapacitantes exige lei específica que a preveja, delimitando, sobretudo, as doenças contempladas. 6. Na ausência de legislação complementar específica que regulamente o disposto no art. 36, § 19, da CEMG, o qual assegura o direito dos aposentados e pensionistas estaduais portadores de doenças incapacitantes à referida isenção, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cancelamento dos descontos previdenciários incidentes sobre os proventos da recorrente, prejudicados os demais pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 18 e 21; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; EC nº 103/2019; CEMG, art. 36, § 19; Lei Complementar Estadual nº 64/2002, art. 28, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 630.137 (Tema nº 317), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01/03/2021, p. 12/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.437082-1/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024). A aplicação do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao caso em exame obsta o acolhimento integral do pedido de restituição formulado pela autora. Como não existia lei específica em Minas Gerais regulamentando a concessão de imunidade para portadores de doenças incapacitantes nos anos anteriores, os descontos previdenciários efetuados pelo Estado naquele período a título de contribuição previdenciária são legítimos e regulares. O direito à restituição, por conseguinte, não pode alcançar o período que precede a entrada em vigor da lei estadual específica. No Estado de Minas Gerais, a referida imunidade previdenciária de servidores portadores de doenças incapacitantes somente veio a ser regulamentada com a edição da Lei Complementar Estadual nº 173, de 29 de dezembro de 2023, que entrou em vigor na data de sua publicação. O artigo 2º, inciso II, da referida lei complementar estadual incluiu expressamente a moléstia profissional no rol das doenças consideradas incapacitantes para fins de imunidade tributária. Assim, como a moléstia profissional psiquiátrica da autora restou plenamente caracterizada e deu ensejo à sua aposentadoria por invalidez permanente, ela faz jus ao benefício da imunidade previdenciária parcial, mas com efeitos financeiros e repetição de indébito limitados exclusivamente a partir de 29 de dezembro de 2023. O pleito de repetição em período anterior a essa data é improcedente. O direito de pleitear a restituição de tributos indevidamente recolhidos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme prevê o artigo 168 do Código Tributário Nacional. No caso, como a presente demanda foi proposta em 11 de agosto de 2025, opera-se a prescrição sobre as parcelas recolhidas antes de 11 de agosto de 2020. Desta forma, a repetição do indébito do imposto de renda limita-se ao período posterior a esse marco temporal, restando resguardado o direito de reaver os descontos ocorridos desde 11 de agosto de 2020. Por outro lado, colhe-se que o imposto de renda retido na fonte constitui adiantamento daquele que é apurado ao final de cada exercício financeiro. Assim, para afastar o enriquecimento ilícito da autora e evitar o excesso na execução, torna-se indispensável que, em sede de liquidação de sentença, sejam apurados e compensados eventuais valores que a requerente já tenha recebido a título de restituição por ocasião de suas declarações de ajuste anual do imposto de renda referentes aos anos-calendário em discussão. No que tange aos consectários legais aplicáveis à repetição do indébito, deve-se observar a regra especial dos créditos tributários. Conforme preconiza o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os juros de mora em restituições tributárias incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Por sua vez, de acordo com o artigo 3º, parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, nos processos de natureza tributária, os critérios de atualização monetária e remuneração da mora devem corresponder aos mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança de seus próprios créditos. No âmbito do Estado de Minas Gerais, utiliza-se unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual acumula correção monetária e juros de mora, sendo incabível a incidência autônoma de qualquer outro indexador de forma concomitante. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora IRIS APARECIDA MACHADO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, para o fim de: a) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria (admissão 1 e 2), e, em consequência, determinar que o réu cesse em definitivo as respectivas retenções na fonte; b) condenar o réu à repetição do indébito tributário, restituindo à autora os valores retidos na fonte a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria a contar de 11 de agosto de 2020 (respeitada a prescrição quinquenal), devendo ser deduzidos, em fase de liquidação de sentença, eventuais montantes comprovadamente já restituídos à autora por ocasião do ajuste anual do imposto de renda referidos nos autos; c) declarar o direito de Iris Aparecida Machado à imunidade parcial de contribuição previdenciária (admissão 1 e 2) sobre as parcelas de seus proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a partir de 29 de dezembro de 2023, data de início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 173, de 2023, rejeitando o pedido de repetição de período anterior a esse marco temporal; d) condenar o réu à devolução de todos os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria da autora (admissão 1 e 2) que superem o dobro do limite do Regime Geral de Previdência Social, calculados a contar de 29 de dezembro de 2023. Determino que os valores a serem repetidos pelo réu sejam acrescidos de atualização monetária e juros de mora aplicados unicamente pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar da data do trânsito em julgado desta decisão definitiva, nos termos do regramento constitucional de repetição do indébito tributário aplicável aos entes federados. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao reembolso proporcional das custas e despesas processuais, na proporção de trinta por cento para a autora e setenta por cento para o réu, ressalvada a isenção legal de custas em favor do Estado de Minas Gerais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca, os quais, em face da iliquidez do provimento condenatório contra a Fazenda Pública, terão seus percentuais definidos unicamente por ocasião da liquidação do julgado, em estrita observância ao artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, nos termos da gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos (ID: 10690413037). Altere-se a classe processual do feito, uma vez que se trata de processo de conhecimento e não cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto o proveito econômico obtido, embora dependa de liquidação, não ultrapassa o limite legal de isenção da remessa necessária. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos
