Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (ID 10695823884), para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III do CPC. Considerando o acordo celebrado entre as partes, determino a imediata interrupção da repetição programada (teimosinha) via sistema SISBAJUD em nome da parte executada, evitando novos bloqueios automáticos, se já houve sido protocolada. Tendo em vista a Cláusula Primeira, parágrafo segundo do acordo entabulado entre as partes, promova-se o desbloqueio de eventuais valores bloqueados em nome da parte executada via Sisbajud. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). É dispensável aguardar-se o trânsito em julgado. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5001254-09.2026.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GABRIEL TALES DE BESSAS CPF: 148.896.796-26 RÉU: BRENDA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 146.960.326-80 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Da análise dos autos verifica-se que as partes transacionaram entre si quanto ao débito objeto do presente feito (ID 10695823884). O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei. Logo, mostra-se imperativa a homologação do acordo entabulado entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (ID 10695823884), para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III do CPC. Considerando o acordo celebrado entre as partes, determino a imediata interrupção da repetição programada (teimosinha) via sistema SISBAJUD em nome da parte executada, evitando novos bloqueios automáticos, se já houve sido protocolada. Tendo em vista a Cláusula Primeira, parágrafo segundo do acordo entabulado entre as partes, promova-se o desbloqueio de eventuais valores bloqueados em nome da parte executada via Sisbajud. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). É dispensável aguardar-se o trânsito em julgado. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte
