Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5008582-79.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: DARIO ELESSANDRO ALMEIDA CPF: 056.731.716-17 RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS ASSEGURA CPF: 22.234.224/0001-09 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização securitária combinada c/c reparação por danos morais ajuizada por Dário Elessandro Almeida em desfavor da Associação de Benefícios Sociais Assegura. Narra que é associado da requerida no programa de socorro mútuo, que consiste em um contrato de proteção veicular com natureza semelhante ao de seguro. No dia 04/12/2024, seu veículo Renault Logan, placa GJL-1E17, sofreu uma pane elétrica e precisou ser estacionado provisoriamente em um imóvel rural em construção situado no povoado de Antônio Joaquim, no município de Santa Cruz do Escalvado/MG. Todavia, ao retornar ao local em para remover o automóvel, constatou o furto do bem. Aduziu que a requerida recusou o pagamento da indenização sob a alegação administrativa de que o furto ocorreu em local privado classificado como garagem, hipótese excluída da cobertura contratual. Sustentou a abusividade da negativa e, diante disso, requereu a declaração de nulidade da cláusula de exclusão, a condenação da requerida ao pagamento da indenização integral de mercado do veículo pela Tabela FIPE e o pagamento de compensação por danos morais (ID 10555748951). A requerida apresentou contestação, sustentando que o autor agiu com negligência e contribuiu para o agravamento do risco ao manter o veículo estacionado no local por seis dias, sem providenciar seu reboque ou comunicar o ocorrido à associação. Em razão dessa conduta, alegou a perda do direito à cobertura, com fundamento no regulamento interno, bem como no artigo 768 do Código Civil. Defendeu, ainda, a validade e eficácia das disposições regulamentares livremente aceitas pelo associado no momento de sua adesão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, argumentou que os fatos narrados configuram mero inadimplemento contratual, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. Subsidiariamente, requereu, na hipótese de procedência da demanda, a incidência do decote de 6% sobre o valor da Tabela FIPE, a título de franquia (ID 10575278889). Impugnação à contestação no ID 10580968488. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente cumpre estabelecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, visto que o demandado, enquanto fornecedor de serviços, se submete nas relações com seus usuários - e destinatários finais - aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA CONTRATUAL PARA DANOS A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.- Ao oferecer serviços securitários, ainda que se trate de associação sem fins lucrativos, a seguradora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.047578-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2026, publicação da súmula em 14/05/2026) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O SINISTRO. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO ADESIVO. [...] Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo associação de proteção veicular. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.476939-1/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2026, publicação da súmula em 20/05/2026) Reconhecida a natureza consumerista da relação contratual sob análise, reitero a inversão do ônus da prova determinada em audiência de conciliação (ata em ID 10575365818), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa administrativa ao pagamento da indenização do veículo pertencente ao associado. A requerida fundamentou a recusa da cobertura na cláusula 6, alínea “n”, de seu regulamento interno, a qual exclui o pagamento de indenização em casos de furto ou roubo ocorridos durante o trânsito do veículo em locais privados, tais como estacionamentos, garagens ou condomínios. Sustentou a associação que a subtração do bem ocorreu em garagem situada em imóvel rural fechado, conforme consta da negativa apresentada no ID 10555746159. Todavia, a prova testemunhal produzida em audiência, especialmente o depoimento do Sr. Mateus Siqueira Rodrigues, policial militar que atendeu pessoalmente à ocorrência e lavrou o boletim de ocorrência, confirmou que o veículo do autor não se encontrava em garagem ou em qualquer local fechado. Segundo relatado pela testemunha, o automóvel estava estacionado em uma obra em fase inicial de construção, situada em comunidade rural do município de Santa Cruz do Escalvado. A caracterização de garagem, estacionamento privado ou condomínio fechado pressupõe a existência de elementos estruturais de isolamento, controle de acesso e proteção do espaço contra a livre circulação de terceiros. No caso concreto, contudo, tratava-se de lote rural aberto, em fase inicial de construção e desprovido de muros, cercas, portões ou qualquer barreira física, circunstância que afasta a configuração de local privado ou garagem. Dessa forma, restou amplamente comprovado que o sinistro ocorreu em espaço aberto e de livre acesso, o que inviabiliza a incidência da excludente prevista na cláusula 6, alínea “n”, do regulamento interno. Também não comporta acolhimento os argumentos de defesa quanto a perda do direito à indenização em razão de suposta negligência do associado e agravamento do risco segurado. Isso porque não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que o autor tenha agido com o propósito de aumentar a exposição do veículo ao risco de subtração. Ao revés, a permanência do automóvel no local decorreu de circunstância involuntária, relacionada à pane elétrica apresentada pelo veículo, e não de escolha deliberada destinada a facilitar ou favorecer a ocorrência do sinistro. Nesse contexto, não se verifica a hipótese prevista no art. 768 do Código Civil, segundo o qual o segurado perde o direito à garantia apenas quando agrava intencionalmente o risco objeto do contrato. A perda da cobertura securitária exige a demonstração de comportamento doloso, conscientemente direcionado ao incremento do risco segurado, circunstância que não se confunde com eventual descuido ou com a mera impossibilidade momentânea de remoção do veículo. Além disso, também não prospera a alegação de descumprimento do dever de comunicação imediata. Isso porque o dever de informar o sinistro pressupõe o prévio conhecimento de sua ocorrência. No caso concreto, o autor somente teve ciência do furto quando retornou ao local onde havia deixado o automóvel e constatou seu desaparecimento. Desse modo, ausente prova de agravamento intencional do risco ou de violação relevante dos deveres contratuais por parte do autor, não há fundamento para a perda da proteção contratada, razão pela qual também deve ser rejeitada essa alegação defensiva. Dessarte, comprovada a ocorrência do furto e afastadas as hipóteses de exclusão de cobertura ou perda de garantia por agravamento voluntário do risco, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar da associação requerida. Conforme estabelece o regulamento do Programa de Socorro Mútuo, a repartição dos prejuízos materiais em caso de ressarcimento integral por furto deve tomar por base o valor de mercado do veículo protegido apurado na Tabela FIPE vigente à época do sinistro. No caso em tela, o evento danoso consumou-se em 04/12/2024, data em que deve ser aferida a cotação oficial do veículo Renault Logan, placa GJL-1E17, para fins de cálculo da indenização devida. No que se refere ao pedido subsidiário formulado pela requerida para incidência da cota participativa contratualmente prevista, assiste-lhe razão. Com efeito, o regulamento que rege a relação entre as partes estabelece a participação obrigatória do associado no percentual de 6% sobre o valor do bem em caso de indenização por sinistro coberto. Trata-se de cláusula que não se mostra abusiva e que integra a sistemática de repartição dos riscos inerente ao programa de proteção veicular. Assim, o valor devido a título de indenização deve corresponder a 94% do valor de mercado do veículo, apurado segundo a Tabela FIPE vigente na data do sinistro (04/12/2024), observando-se o desconto da cota participativa de 6% de responsabilidade do associado. Por fim, em relação a indenização por danos morais, entendo que não houve ofensa aos direitos da personalidade do recorrido calcada na honra, imagem, nome, entre outros, aptos a ensejar a reparação pecuniária pleiteada a título de danos morais. O mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais. Acerca do tema, já se pronunciou a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, no julgamento do REsp 1651957/MG: No âmbito das relações negociais, esse entendimento se impõe de forma ainda mais categórica, pois, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas, etc. Quer dizer, cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade (REsp n. 1.651.957/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 30/3/2017.) (grifei) Nesse contexto, o ato praticado pela parte recorrida não constitui fato capaz de causar à parte recorrente dano moral, pois certo que não foi praticada qualquer ofensa pessoal, exposição pública ilícita da imagem ou abalo intrínseco em intensidade capaz de produzir dor imaterial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dário Elessandro Almeida em face da Associação de Benefícios Sociais Assegura para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 94% do valor do veículo Renault Logan, placa GJL-1E17, apurado na Tabela FIPE vigente na data do sinistro em 04/12/2024, deduzindo-se o percentual de 6% referente à cota de participação do associado. O valor deverá ser corrigido pela SELIC - que abrange os juros e a atualização monetária - a partir do evento danoso, conforme o Tema n. 1.308 do Superior Tribunal de Justiça. b) DETERMINAR que o autor apresente à requerida a documentação de transferência de propriedade do veículo, entregando as chaves e os documentos pertinentes para fins de transferência dos direitos de propriedade. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova
