Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017164-78.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: JACSON SANTANA FERREIRA CPF: 022.843.395-90 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., atualmente indicada na capa dos autos como Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em desfavor de Jacson Santana Ferreira. A parte autora alegou que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento n.º 20037085371, garantido por alienação fiduciária, destinado à aquisição do veículo Peugeot/207 XR 1.4 Flex 8V, placa OPG1F98, chassi 8AD2MKFWXDG056293. Sustentou que o requerido assumiu o pagamento de 48 prestações mensais, com vencimento da primeira em 08/09/2022, mas deixou de adimplir as obrigações contratuais a partir da parcela nº 6, vencida em 08/02/2023. Afirmou que a mora foi regularmente constituída e requereu, em sede liminar, a busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária. Pediu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos de representação processual, contrato, notificação extrajudicial, documentação do veículo, consulta de gravame e planilha de débito. A liminar de busca e apreensão foi deferida no ID 9780721600, tendo sido determinada a apreensão do bem, a citação da parte requerida e a ciência quanto à possibilidade de pagamento integral da dívida no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. O bem foi apreendido, conforme certidão de id 9808740200. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 10315725501. No mérito, sustentou a nulidade da constituição em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial conteria divergências quanto ao número do contrato e à instituição emissora da cobrança. Alegou, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de inversão do ônus da prova, a abusividade dos encargos contratuais, a irregularidade da capitalização diária de juros, a venda casada relacionada ao seguro de proteção financeira e a cobrança indevida de tarifas administrativas. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais, com revogação da liminar, devolução do veículo, exclusão de encargos reputados abusivos e condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10330344738. Instadas a se manifestarem sobre o julgamento antecipado do mérito, as partes não indicaram necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia instaurada nos autos é essencialmente documental e não demanda dilação probatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica discutida nos autos possui natureza bancária e admite a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Requisitos da busca e apreensão Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, comprovada a mora, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, a parte autora juntou contrato de financiamento, documentação do veículo, consulta de gravame, notificação extrajudicial e planilha de débito. Tais documentos demonstraram a existência da contratação, a constituição da garantia fiduciária, a vinculação do veículo à operação de crédito e o inadimplemento indicado na inicial. A consulta de gravame apontou alienação fiduciária incidente sobre o veículo placa OPG1F98, chassi 8AD2MKFWXDG056293, tendo como financiado Jacson Santana Ferreira. A planilha de débito indicou inadimplemento a partir da parcela vencida em 08/02/2023, com débito total de R$ 21.135,12 à época do ajuizamento. A parte requerida não negou, de forma específica e comprovada, o inadimplemento das parcelas apontadas pela credora fiduciária. A defesa concentrou-se na alegação de nulidade da notificação e na discussão revisional dos encargos contratuais. Constituição em mora - Tema 1132 STJ A alegação de nulidade da constituição em mora não comporta acolhimento. No caso concreto, a parte autora juntou notificação extrajudicial no ID 9767040006, expedida em nome de Jacson Santana Ferreira para o endereço Rua Melo Viana, n.º 850, casa, Bairro Martins, Uberlândia/MG, CEP 38400-376. Esse é o mesmo endereço indicado na petição inicial e constante dos dados contratuais juntados no ID 9767040005, inexistindo, portanto, envio da comunicação a endereço estranho à relação contratual. A circunstância de a correspondência não ter sido recebida pessoalmente pelo devedor, ou mesmo de ter retornado sem entrega efetiva, não invalida a constituição em mora quando demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço indicado no instrumento contratual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.132, firmou a tese no seguinte sentido: “Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Desse modo, comprovado que a credora fiduciária expediu a notificação ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, reputa-se satisfeita a exigência legal de comprovação da mora. Eventual mudança de endereço ou ausência do destinatário, sem comunicação formal à instituição financeira, não pode ser oposta à credora como causa de invalidade da notificação. Capitalização diária e descaracterização da mora A tese de descaracterização da mora em razão da capitalização diária de juros também não procede. A discussão acerca de eventual abusividade de encargos contratuais exige demonstração concreta de cobrança indevida no período de normalidade contratual e de sua aptidão para alterar substancialmente o débito vencido. A parte requerida não apresentou memória de cálculo substitutiva, não indicou qual seria o saldo efetivamente devido, não comprovou que as parcelas vencidas estariam quitadas caso afastado determinado encargo e não realizou depósito de valor incontroverso. O Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a descaracterização automática da mora em toda ação de busca e apreensão em que se formule alegação revisional. A orientação somente incide quando efetivamente reconhecida a abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual, o que não se verificou no caso concreto. Assim, a mera controvérsia sobre encargos contratuais, desacompanhada de prova mínima de abusividade concreta e de impacto sobre o inadimplemento das parcelas vencidas, não afasta a mora comprovada. Seguro e tarifas administrativas As alegações relativas ao seguro de proteção financeira e às tarifas administrativas também não impedem a procedência da ação. Ainda que se admitisse a discussão revisional de encargos acessórios, eventual abusividade desses valores não teria, por si só, aptidão para descaracterizar a mora decorrente do inadimplemento das prestações principais do financiamento. Além disso, a parte requerida não comprovou imposição obrigatória do seguro, ausência absoluta de opção de contratação ou cobrança de tarifa específica em desconformidade com o instrumento contratual. A liminar anteriormente deferida deve ser confirmada, consolidando-se a posse plena e exclusiva e a propriedade do veículo em favor da parte autora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar de busca e apreensão deferida no ID 9780721600 e consolidar, em favor da parte autora, a posse plena e exclusiva e a propriedade do veículo Peugeot/207 XR 1.4 Flex 8V, placa OPG1F98, chassi 8AD2MKFWXDG056293. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Juíza de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
