TJMG, Tutela Antecipada Antecedente 1046788-38.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1046788-38.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE MILAGRES DE PAIVA ADVOGADO(A) : ELAINE ANTUNES MOURA BENFICA (OAB MG082904) SENTENÇA Vistos, etc. À SECERATRIA para que CANCELE a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação e posterior decisão. I – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de desistência requerido em evento 17 e 24. É de se esclarecer, também, não há vedação alguma em acolher o pedido de desistência formulado pelo autor, uma vez que tal pedido pode ser realizado até a audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe enunciado 90 do fonaje: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)." (DESTAQUEI) Assim sendo, ACOLHO o pedido de desistência, ora aludido. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se as partes. Cumpra-se.