Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 467, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000594-86.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MAURA DO PRADO FONSECA CPF: 086.903.618-12 RÉU: COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CPF: 36.947.229/0001-85 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos por MAURA DO PRADO FONSECA em desfavor de COBUCCIO S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a embargante que contraiu junto à requerida um empréstimo no valor de R$ 8.623,65, tendo sido pactuado o pagamento de R$ 10.115,96. Todavia, sustenta a ocorrência de excesso de execução, uma vez que a embargada pleiteia a cobrança de R$ 29.444,90. Argumenta que a incidência de juros de 492,99% ao ano é abusiva, extrapola a taxa média de mercado e configura vantagem excessiva em afronta ao CDC. Assevera a impenhorabilidade de sua aposentadoria, alegando depender exclusivamente de tais valores para sua subsistência. Requereu a revisão da taxa de juros, o reconhecimento do excesso e a concessão da tutela de urgência. A embargada apresentou impugnação aos embargos ao ID 10588852565. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça deferida. No mérito, argumenta que a embargante não juntou planilha de cálculo demonstrando o valor que entende correto, descumprindo o art. 917, §3º do CPC. Sustenta que os juros foram livremente pactuados e que não houve prova de abusividade técnica frente às taxas do BACEN. Intimadas a especificarem provas (ID 10598375434), a embargante requereu prova pericial contábil, prova documental complementar e depoimento pessoal. A decisão de ID 10636215025 saneou e extinguiu parcialmente o feito. A embargante manifestou-se ao ID 10655447735, sustentando a abusividade contratual decorrente da discrepância entre a taxa de juros pactuada (15,99% ao mês, equivalente a 492,99% ao ano) e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a qual aduziu girar em torno de 6,0% ao mês (101% ao ano). Em ID 10662759480, o embargado sustentou a taxa média do BACEN possui natureza meramente estatística e referencial, argumentando que a revisão exige demonstração concreta de vantagem exagerada. A autora apresentou alegações finais ao ID 10678124750, reiterando que a taxa aplicada é abusiva. Requereu a procedência do pedido de revisão e a descaracterização da mora. A requerida apresentou alegações finais ao ID 10682712703, abordando que a discussão se encontra submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1378 do STJ e invocou a Súmula 596 do STF, o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004 Decido. O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria controvertida remanescente é de direito e de fato. Assim, resta-se incontroverso: a existência da relação jurídica entre as partes; a previsão contratual dos encargos remuneratórios no patamar de 15,99% ao mês e 492,99% ao ano e a delimitação do objeto da demanda exclusivamente à análise de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Por sua vez é controverso: a efetiva desconformidade da taxa de juros com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações de idêntica natureza, época e condições e a configuração de vantagem exagerada pela instituição financeira e o direito de revisão contratual. Convém registrar, que a questão posta em análise será apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que as instituições financeiras submetem-se na categoria de fornecedora de produtos e serviços e a autora como destinatária final do financiamento: Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Alega a autora que a taxa de juros efetivamente aplicada pela parte requerida se mostra superior à taxa média de mercado e que merece adequação. Acerca do tema, é de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Logo, conclui-se que as Instituições financeiras não se sujeitam às regras que limitam a taxa de juros ao percentual de 12% ao ano. Contudo, isso não significa estarem liberadas para cobrar taxas abusivas, pois poderão sofrer a repulsa do Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. A verificação da abusividade da cobrança, por isso, deve ser feita a partir da análise de cada caso concreto. De fato, não existe equiparação a texto de lei, da tabela de dados consolidados do Banco Central, o que admite divergência de cálculo. Decerto, ainda que a taxa efetivamente cobrada seja maior que a prevista na indigitada tabela, mostra-se plenamente possível a sua manutenção, pois não se pode descartar a ocorrência de algum contingente econômico justificador da cobrança de taxas maiores que a média praticada no mercado. O certo é que o consumidor conhecia as taxas cobradas e aceitou os termos pactuados, não havendo justificativa plausível para a pretensão de limitação dos juros cobrados, caso não evidenciada a alegada exorbitância. A tal respeito, cresce a adesão à tese de que abusiva a cobrança de juros remuneratórios de mais que uma vez e meia à taxa média de mercado. Do mesmo modo tem decidido o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - UMA VEZ E MEIA O VALOR DO CONTRATO - SEGURO E ASSISTÊNCIA VEICULAR - VENDA CASADA - REsp 1.639.320/SP - TARIFA DE CADASTRO - RESP 1.578.553/SP - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência deste e. Tribunal tem considerado que os juros remuneratórios que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. Outros contingentes econômicos que venham a justificar a elevada taxa de juros devem ser demonstrados pela instituição financeira, por força da regra especial de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CPC. O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento bancário. O STJ, no EAREsp 676.608/RS, fixou a tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Recursos parcialmente providos. V.v. Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato for superior a u ma vez e meia à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.178749-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024). No caso concreto, cabia à autora demonstrar a discrepância entre os juros contratados e a média de mercado. Sendo assim, e da análise dos autos, verifica-se que a embargante não comprovou suas alegações. Embora afirme ao longo de suas manifestações nestes autos que a taxa média do BACEN girava em torno de 101% ao ano, contudo, deixou de juntar qualquer extrato, tabela ou relatório oficial emitido pelo Banco Central do Brasil. Suas alegações permaneceram restritas ao campo puramente textual e argumentativo. A mera transcrição de números no bojo de uma petição não se confunde com a produção de prova documental. Desse modo, a embargante falhou em demonstrar o parâmetro fático essencial que justificaria a intervenção judicial no contrato. Por sua vez, a embargada competia defender a regularidade da contratação. Verifica-se que os termos da avença encontram-se consolidados no (ID 10636254232), que comprova que a taxa de juros expressamente pactuada. No mais, a embargada sustentou a higidez do pacto diante da ausência de elementos técnicos de confrontação por parte da autora, visto que a simples superação matemática de médias abstratas, sem a devida comprovação documental e contextualizada do mercado correspondente, desautoriza a revisão. Ademais, sem a densidade probatória documental do fato constitutivo do direito, não há como presumir o abuso contratual com base em meras alegações unilaterais da devedora. No mais, não restando reconhecida nenhuma abusividade nos encargos, resta prejudicado o pedido de afastamento e descaracterização da mora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, bem como o pedido remanescente de revisão da taxa de juros, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da embargante, bem como diante da extinção parcial sem julgamento de mérito ocorrida no saneamento ao ID 10636215025, condeno a parte embargante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da embargada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 5000072-59.2025.8.13.0430. Intimem-se as partes. Por fim, em caso de recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões), inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem necessidade de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo mais requerimento, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Belo
