Ementa
Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015213-27.2025.8.13.0525 AUTOR: TIAGO NOGUEIRA LOPES CPF: 047.210.866-28 RÉU/RÉ: MARILY RAPHUL CPF: 135.562.538-60 Vistos, etc., Preceitua o § 4º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95 que,“não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (...)”. Conforme se infere, a Executada não foi regularmente citada por não ter sido encontrada no endereço declinado nos autos, conquanto tenha sido concedido prazo para tanto. Ante tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do supracitado dispositivo legal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Ao arquivo, com baixa. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015213-27.2025.8.13.0525 AUTOR: TIAGO NOGUEIRA LOPES CPF: 047.210.866-28 RÉU/RÉ: MARILY RAPHUL CPF: 135.562.538-60 Vistos, etc., Preceitua o § 4º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95 que,“não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (...)”. Conforme se infere, a Executada não foi regularmente citada por não ter sido encontrada no endereço declinado nos autos, conquanto tenha sido concedido prazo para tanto. Ante tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do supracitado dispositivo legal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Ao arquivo, com baixa. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Pouso Alegre, 16 de junho de 2026 BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015213-27.2025.8.13.0525 AUTOR: TIAGO NOGUEIRA LOPES CPF: 047.210.866-28 RÉU/RÉ: MARILY RAPHUL CPF: 135.562.538-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 16 de junho de 2026 NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
