Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1109269-71.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : HELCIO TEODORO GOMES
ADVOGADO(A) : RAFAEL DE PAIVA SOUSA (OAB MG106930)
RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB MG162337)
SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo.
HÉLCIO TEODORO GOMES ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., visando à liberação de valores retidos em conta e à compensação por danos morais.
Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da ré, utilizando conta e máquina de cartão para receber pagamentos de sua atividade como vendedor ambulante. Afirma que, em 11 de dezembro de 2025, teve sua conta bloqueada de forma definitiva e o saldo total de R$ 14.459,06 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos) retido, sem que fosse apresentada justificativa válida para tal ato. Sustenta que os valores são essenciais para seu sustento e de sua família. Como fundamento jurídico de sua pretensão, invoca as normas do Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação do serviço, ato ilícito e a ocorrência de dano moral presumido (*in re ipsa*).
Ao final, requer:
1. A concessão de medida liminar para a liberação imediata do saldo bancário retido;
2. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
3. A condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, do valor bloqueado, totalizando R$ 28.918,12 (vinte e oito mil, novecentos e dezoito reais e doze centavos);
4. A condenação da ré ao pagamento das custas e honorários.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ausência de comprovante de residência válido, o que acarretaria a extinção do feito por incompetência territorial.
No mérito, sustenta, em resumo, a inexistência de relação de consumo, por se tratar de serviço de meio de pagamento utilizado como insumo para a atividade profissional do autor, devendo-se aplicar a teoria finalista. Defende a regularidade do bloqueio, afirmando que o contrato de adesão e as normas do Banco Central do Brasil autorizam a suspensão de operações e o encerramento da conta em caso de suspeita de fraude ou atividade ilícita.
Apresenta registros sistêmicos que indicam múltiplas transações atípicas em um único dia, as quais teriam motivado o bloqueio por segurança. Aduz que a retenção do saldo por 90 dias é uma medida contratualmente prevista para garantir a cobertura de eventuais contestações de transações (*chargebacks*).
Impugna a ocorrência de dano moral, tratando o evento como mero aborrecimento comercial, e rechaça o pedido de restituição em dobro por ausência de má-fé, configurando, no máximo, engano justificável. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos.
A preliminar de incompetência territorial, fundada na suposta invalidade do comprovante de endereço, não merece acolhida, uma vez que a parte autora apresentou certidão de casamento com a titular constante do comprovante de endereço apresentado na petição inicial.
Rejeito, pois, a preliminar.
No mérito, impõe-se a procedência parcial da pretensão.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é predominantemente de direito e a prova documental é suficiente para a elucidação dos fatos.
A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a licitude do bloqueio da conta e da retenção de valores do autor por parte da ré e, em caso de ilicitude, a existência de danos materiais e morais indenizáveis.
À medida em que a autora utiliza a plataforma da ré para sua atividade comercial, a relação jurídica sub judice não se sujeita ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a controvérsia deverá ser analisada com base nas cláusulas e condições acordadas entre as partes.
O bloqueio da conta e o subsequente encerramento do contrato foram motivados, segundo a defesa, por suspeita de fraude, com base em registros de transações atípicas.
A ré apresentou telas de seu sistema interno que demonstram diversas tentativas de pagamento recusadas e uma transação de valor elevado (R$ 17.500,00), que teriam ativado um alerta de segurança.
O contrato firmado entre as partes, bem como a regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 9.613/1998 e circulares do BACEN), impõem às instituições de pagamento o dever de monitorar e coibir operações suspeitas, como forma de prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
Nesse contexto, o bloqueio inicial da conta, como medida de cautela para apuração dos fatos, constitui exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil) e cumprimento de um dever regulatório. A ré agiu com base em indícios concretos de irregularidade, não se podendo falar em ato ilícito nesse primeiro momento.
Igualmente válida a retenção do saldo da conta pelo prazo de 90 (noventa) dias, para possibilitar que eventuais vítimas reclamem a devolução do seu dinheiro. Vigora neste particular o princípio da autonomia da vontade através do qual as cláusulas e condições convencionadas entre as partes possuem força obrigatória semelhante à da própria lei. Esse princípio foi ainda reafirmado na lei 13.874/2019 que prevê a intervenção mínima do Estado nas relações jurídicas entre particulares.
Contudo, ultrapassados os noventa dias convencionados para a retenção do saldo da conta sem que a ré tenha apresentado nos autos qualquer prova de Mecanismos Especiais de Devolução ou pedidos de restituição de valores creditados nesta conta, impõe-se a restituição à parte autora do seu saldo de R$ 14.459,06.
A ré, embora tenha justificado a suspeita que levou ao bloqueio, não demonstrou, nos autos, que o valor de R$ 14.459,06, efetivamente creditado e disponível na conta do autor, tenha sido contestado ao longo do feito ou seja oriundo de transações fraudulentas.
Desse modo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) quanto à liberação do saldo incontroverso.
Por conseguinte, a devolução do montante de R$ 14.459,06 é medida que se impõe. A restituição, no entanto, deve ser de forma simples, pois não se trata de cobrança de quantia indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas de retenção de valores. Ademais, a conduta da ré foi amparada em suspeita plausível e em cláusula contratual, o que afasta a má-fé necessária para a condenação em dobro, configurando, no máximo, engano justificável.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deve prosperar. É que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. No caso em tela, embora a retenção do saldo tenha sido considerada indevida, a situação se insere no âmbito do dissabor inerente às relações comerciais.
O bloqueio derivou de uma suspeita legítima de fraude, e a controvérsia sobre a retenção dos valores caracteriza-se como um litígio de natureza patrimonial. O autor não produziu prova de que a situação tenha extrapolado o mero aborrecimento, causando-lhe ofensa a direitos da personalidade, como a honra ou a dignidade. Os transtornos financeiros, nesse contexto, inserem-se no risco da atividade empresarial, não configurando dano moral passível de compensação.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HÉLCIO TEODORO GOMES em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para o fim de:
a) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 14.459,06 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do bloqueio (11/12/2025), acrescido de juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA a partir da citação, devendo ser considerado zero caso o resultado seja negativo;
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;
c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em dobro.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
