Ementa
os termos da referida norma, considero válida a intimação encaminhada à executada, tendo decorrido "in albis" o prazo para pagamento e impugnação.
Após o decurso do prazo, a exequente requereu a penhora do valor de R$ 6.410,06 (seis mil e quatrocentos e dez reais e seus centavos), com a respectiva averbação no rosto dos autos do processo 5217564-42.2022.8.13.0024. O resultado do mandadofoi positivio, sendo liberado para este juízo o valor de R$ 6.464,84, conforme certificado pela secretaria em evento 95.
Considerando que o valor penhorado é suficiente para o cumprimento integral da obrigação, JULGO extinta a execução, nos termos do artigo 924,II, do Código de Processo Civil.
Intime-se as partes acerca desta decisão.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5258555-60.2022.8.13.0024/MG
EXEQUENTE : RENATA MOREIRA SALES
ADVOGADO(A) : ISABELA RAMOS DA SILVEIRA E SILVA (OAB MG142036)
ADVOGADO(A) : FARLEI GUILHERME VIEIRA DA SILVA (OAB MG168100)
DECISÃO
Trata-se de processo de execução, em face da empresa Passatempo Recreação Infantil e Plácido Moreno de Santana Junior. Em resumo, a exequente alegou descumprimento do acordo celebrado entre as partes e requereu a penhora do valor de R$ 5.720,00 (cinco muil e setecentos e vinte reais).
Ato contínuo, a executada foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor apontado ou, ainda, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.
O AR de intimação retornou com a informação "Mudou-se". Nos termos do artigo 19,§2º da Lei de nº 9.099/95, é dever das partes comunicar ao juízo a mudança de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.
Assim, nos termos da referida norma, considero válida a intimação encaminhada à executada, tendo decorrido "in albis" o prazo para pagamento e impugnação.
Após o decurso do prazo, a exequente requereu a penhora do valor de R$ 6.410,06 (seis mil e quatrocentos e dez reais e seus centavos), com a respectiva averbação no rosto dos autos do processo 5217564-42.2022.8.13.0024. O resultado do mandadofoi positivio, sendo liberado para este juízo o valor de R$ 6.464,84, conforme certificado pela secretaria em evento 95.
Considerando que o valor penhorado é suficiente para o cumprimento integral da obrigação, JULGO extinta a execução, nos termos do artigo 924,II, do Código de Processo Civil.
Intime-se as partes acerca desta decisão.
Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico do valor disponível neste proesso, em favor da parte exequente.
Nada requerido no prazo de 05 dias, remetam-se os autos ao arquivo.
P.R.I
