Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Rua Rousseau, 1070, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000184-03.2026.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: CIDENIR RODRIGUES PEREIRA CPF: 822.140.856-53 RÉU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST CPF: 33.040.601/0001-87 SENTENÇA Vistos,etc. CIDENIR RODRIGUES PEREIRA propôs ação de restituição de importâncias pagas combinada com revisão contratual e reparação de danos morais contra MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, atualmente denominada CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 10631697141). O autor sustenta ter celebrado dois contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, registrados sob os números 998000781944 e 998000846516, os quais contêm taxas de juros remuneratórios abusivas e muito superiores à taxa média de mercado divulgada pela autoridade monetária para operações da mesma espécie. Aponta que o contrato de nº 998000781944 previu juros remuneratórios de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano (ID 10631697141, pág. 5), ao passo que a taxa média do Banco Central do Brasil para o período era de 6,22% ao mês e 106,35% ao ano (ID 10631703279, pág. 2). Quanto ao contrato de nº 998000846516, aduz que a taxa pactuada foi de 13,60% ao mês e 361,89% ao ano (ID 10631697141, pág. 5), superando a taxa média de 6,20% ao mês e 105,87% ao ano divulgada pela autarquia federal (ID 10631698286, pág. 2). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a revisão das taxas de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID 10631697141). Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao autor (ID 10632498686). A instituição financeira ré apresentou contestação (ID 10651885767). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida e arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações eletrônicas e das taxas de juros praticadas, aduzindo a inocorrência de abusividade, sob a tese de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros. Alegou a validade do custo efetivo total, o descabimento da restituição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais indenizáveis (ID 10651885767). Juntou documentos, incluindo os demonstrativos financeiros e históricos de pagamento (IDs 10651891168 e 10651896039). O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos e pedidos da petição inicial (ID 10680734891). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 10687841506), a instituição financeira ré informou não possuir interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento do feito (ID 10691767144). Por sua vez, o autor requereu a produção de prova pericial contábil para analisar as condições contratuais e apurar os valores a serem restituídos (ID 10696220168). É o relatório. Decido. Das Preliminares A impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela ré deve ser rejeitada. O autor comprovou receber benefício assistencial de prestação continuada (BPC) no valor líquido de R$ 994,67 mensais, conforme histórico de créditos do INSS (ID 10631681856, pág. 2). Trata-se de montante limitado que demonstra a impossibilidade de suportar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que justifica a concessão do benefício na forma dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A preliminar de carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo também não prospera. A exigência de esgotamento da esfera administrativa como condição para o ingresso em juízo viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência ao mérito apresentada na contestação consolida o interesse de agir do autor pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Do Julgamento Antecipado e do Indeferimento da Prova Pericial O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos informativos constantes dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia, restando pendentes apenas matérias de direito e de fato demonstráveis pela via documental. O autor postulou a realização de prova pericial contábil (ID 10696220168). No entanto, tal diligência mostra-se desnecessária para o deslinde do processo. A controvérsia repousa exclusivamente na legalidade das taxas de juros remuneratórios cobradas em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Os contratos bancários celebrados (IDs 10631702928 e 10651891168) e as tabelas de juros médios divulgadas pela autarquia monetária (IDs 10631703279 e 10631698286) encontram-se devidamente anexados aos autos. A constatação de eventual abusividade e o cálculo dos valores cobrados a maior dependem apenas de operações aritméticas básicas, plenamente realizáveis em sede de liquidação de sentença, sem a necessidade de instauração de uma fase de instrução probatória complexa na fase de conhecimento. Desse modo, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe ao julgador o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, indefiro o pedido de prova pericial contábil formulado pela parte autora. Passa-se à análise do mérito. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor se qualifica como consumidor e a instituição financeira ré como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º, § 2º, da legislação consumerista. No âmbito dos contratos bancários, as taxas de juros remuneratórios não sofrem a limitação de 12% ao ano. Contudo, é pacífica a possibilidade de revisão e limitação das taxas contratadas quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada de forma evidente a abusividade da cobrança, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, violando a boa-fé e o equilíbrio que devem reger os negócios jurídicos (artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). A abusividade é configurada quando a taxa de juros remuneratórios pactuada destoa significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito de mesma espécie e na mesma época de contratação. No caso concreto, o confronto entre as taxas contratadas e as médias de mercado indica uma disparidade intolerável. No contrato de nº 998000781944, celebrado em 24/02/2025, no valor financiado de R$ 820,93 (ID 10631702928), a instituição financeira ré aplicou a taxa de juros remuneratórios de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano. Todavia, a taxa média mensal de juros para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas no mês de fevereiro de 2025 era de 6,22% ao mês e 106,35% ao ano. A taxa cobrada pelo banco réu supera em mais de três vezes a média praticada no mercado. Em relação ao contrato de nº 998000846516, firmado em 22/04/2025, no valor financiado de R$ 1.485,94 (ID 10651891168), a instituição financeira ré estabeleceu juros remuneratórios de 13,60% ao mês e 361,89% ao ano. Na mesma época (abril de 2025), a taxa média mensal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações idênticas era de 6,20% ao mês e 105,87% ao ano (ID 10631698286). Nesse instrumento, a taxa pactuada superou o dobro da média de mercado. Essas cobranças revelam-se abusivas e causam desequilíbrio financeiro grave ao autor, que é pessoa de baixa renda e beneficiária de amparo assistencial (ID 10631697036, pág. 2). Portanto, a procedência do pedido de revisão contratual impõe-se para declarar a nulidade das cláusulas de juros remuneratórios e determinar a sua limitação aos patamares médios de mercado apurados pelo Banco Central do Brasil na época das contratações, fixando as taxas de juros remuneratórios em: 6,22% ao mês (106,35% ao ano) para o contrato de nº 998000781944 e em 6,20% ao mês (105,87% ao ano) para o contrato de nº 998000846516. Da Repetição do Indébito Configurada a abusividade das taxas de juros e declarada a nulidade dos patamares excessivos cobrados, surge o direito do autor à restituição das quantias pagas indevidamente. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em valor indevido tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Na situação dos autos, a imposição de juros que excedem severamente a taxa média de mercado, em prejuízo de consumidor hipervulnerável, afasta qualquer justificativa plausível para a cobrança indevida. A conduta da ré ao exigir encargos manifestamente extorsivos impede o reconhecimento de engano justificável, impondo-se a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, a serem liquidados por simples cálculos matemáticos. Dos Danos Morais O dano moral pleiteado pelo autor restou caracterizado. A conduta da instituição financeira ré ao exigir taxas de juros excessivamente elevadas, promovendo descontos mensais que comprometem de forma severa a renda do autor, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano ou simples inadimplemento de contrato. O autor recebe benefício assistencial de prestação continuada (BPC) no valor de um salário mínimo (ID 10631681856, pág. 2), recurso de caráter alimentar essencial para prover as suas necessidades de subsistência mais elementares. A privação indevida de parcela significativa desses rendimentos em virtude de taxas de juros abusivas expõe o consumidor a uma situação de extrema vulnerabilidade e sofrimento psicológico, afetando a sua dignidade e caracterizando o prejuízo anímico indenizável. A quantificação do dano moral deve pautar-se pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico da ré, a intensidade do sofrimento experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Em observância a esses parâmetros, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor adequado para compensar o abalo moral sem ensejar o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e extinguo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para: Rejeitar as preliminares arguidas pela parte ré e indeferir a produção de prova pericial contábil, em face da suficiência das provas documentais existentes; Declarar a abusividade e nulidade das cláusulas que fixaram as taxas de juros remuneratórios nos contratos de nº 998000781944 e nº 998000846516; Determinar a revisão dos contratos para limitar as taxas de juros remuneratórios às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil na época das contratações, fixando os juros remuneratórios em 6,22% ao mês (106,35% ao ano) para o contrato de nº 998000781944 e em 6,20% ao mês (105,87% ao ano) para o contrato de nº 998000846516; Condenar a instituição financeira ré a restituir à parte autora, em dobro, as quantias pagas em excesso nos referidos contratos, valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. GABRIEL VASCONCELOS BARROTE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia
