Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução Fiscal 0015598-95.2010.8.13.0069

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Bicas
Publicação: DJEN 19/06/2026
Número único (CNJ): 0015598-95.2010.8.13.0069

Ementa

Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 0015598-95.2010.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS CPF: 02.313.673/0002-08 RÉU: POSTO SAO JORGE LTDA - EPP CPF: 18.761.049/0001-22 Vistos etc. A exequente manifestou nos autos dando conta da quitação do débito. Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas