Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas de estilio.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5005656-55.2025.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] AUTOR: POSTO DE MEDICAMENTOS GOMES ALMEIDA LTDA CPF: 24.254.426/0001-30 RÉU: MUNICIPIO DE BURITIZEIRO CPF: 18.279.067/0001-72 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade e anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Posto de Medicamentos Gomes Almeida Ltda. em face de Município de Buritizeiro arguindo ser registrada desde 25/02/2016 como posto de medicamentos localizado na zona rural de Buritizeiro. Disse que, após anos funcionando de forma ininterrupta, a autoridade sanitária municipal, em razão da abertura de uma drogaria na mesma localidade negou a concessão de alvará de localização e sanitário e notificou a requerente para, em seis meses, mudar de ramo, extinguir o posto ou transformá-lo em farmácia ou drogaria. Disse que desde a edição da Resolução Estadual 536/93 que o Estado de Minas Gerais impôs a extinção da atividade de postos de medicamentos. Requereu a declaração de nulidade das restrições contidas na Resolução n. 536/1993 da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, especialmente seu art. 9°, e por consequência anular o ato administrativo de notificação que determinou que a autora mude de ramo, extinga ou transforme e drogaria, de modo a permitir o pleno funcionamento do posto de medicamentos autor, condenar o réu a fornecer dos alvarás sanitários, localização e de funcionamento periodicamente, em definitivo, não podendo haver restrições acerca da venda de medicamentos, desde que em suas embalagens originais, com a exceção daqueles que estão sujeitos ao controle especial, psicotrópicos e compelido a deixar de aplicar quaisquer autuações ou penalidade ante a abertura superveniente de estabelecimento farmacêutico ou drogaria na mesma localidade, bem como, cancele-se as multas, autuações já aplicadas em razão desse mesmo fato. Decisão que indeferiu a liminar no ID10529089918. Foram opostos embargos de declaração no ID10531939853, os quais foram rejeitados no ID10539140746. Citado, o Município réu apresentou contestação no ID10567432718. Impugnação à contestação no ID10589098761. Intimados sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes dispensaram a produção de outras provas (IDs 10594752224 e 10626857657). A parte autora apresentou documento no ID10654676030. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de abrir vista à parte contrária acerca do documento de ID10654676030, porquanto se trata de mero julgado, sem força probatória. Ademais, não haverá prejuízo em razão da sentença de improcedência do pedido, conforme será fundamentado a seguir. O feito comporta julgamento antecipado por se tratar de matéria exclusivamente de direito, aferível pela prova documental já constante nos autos, além de as partes terem dispensado a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Em sede preliminar, o réu impugnou a gratuidade de justiça deferida nos autos. Entretanto não vislumbro elementos concretos trazidos após o seu deferimentos, mas meras suspeitas de capacidade econômica, o que não é suficiente para revogação da AJG, especialmente em face dos documentos de IDs 10527786796, 10527765584, 10527777363. Assim, rejeito a proemial. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, sigo com o mérito. Verifica-se, da análise dos fatos narrados na inicial, que a parte autora busca a expedição de alvarás (sanitários, localização e funcionamento) e ainda que o requerido se abstenha de fazer apreensões de medicamentos e de autuações, aplicação de multas ou outras penalidades sob alegação que a resolução estadual não tem condão de obstaculizar matéria tratada em lei e que a a Lei Federal 5.991/73 não impôs a proibição de funcionamento concomitante dos postos com farmácia ou drogaria. Sobre a matéria, o inciso XIII do artigo 4º da Lei Federal 5.991/93 que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, conceitua Posto de Medicamento como sendo: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: XIII - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria; Já o art. 30 da mesma lei determina: Art. 30 - A fim de atender às necessidades e peculiaridades de regiões desprovidas de farmácia, drogaria e posto de medicamentos consoante legislação supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o órgão sanitário competente poderá licenciar unidade volante para a dispensação de medicamentos, constantes de relação elaborada pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. § 1º - A dispensação será realizada em meios de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres ou aéreos, que possuam condições adequadas à guarda dos medicamentos. § 2º - A licença prevista neste artigo será concedida a título provisório e cancelada tão logo se estabeleça uma farmácia na região. negrito nosso. Dos artigos citados é possível averiguar que o posto de medicamento destina-se a venda de medicamentos industrializados, em sua embalagem original, nas localidades onde não haja farmácia ou drogarias que possam atender a população necessitada e que a licença será concedida de forma provisória e cancelada tão logo se estabeleça farmácia na região. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS - LIMITES DE ATUAÇÃO DE POSTO DE MEDICAMENTO EM LOCALIDADE COM FARMÁCIA OU DROGARIA - INCOMPATIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO CONCOMITANTE. 1- A legislação sanitária Federal (Lei nº 5.991/73) proíbe o funcionamento do Posto de Medicamentos concomitantemente com o da farmácia ou drogaria (art. 4º) num mesmo local; 2- O art. 30, da Lei nº 5.991/73, se limita a questões de concessão de alvará provisório a Unidades volante, o que não significa dizer que ao Posto de Medicamento é permitido o funcionamento em localidades providas de Farmácia e Drogaria, mormente porque a restrição de coexistência com estas últimas é claramente extraída de seu próprio conceito (art. 4º, XIII); 3- Instalada uma farmácia impõe-se o encerramento das atividades do posto de atendimento na mesma localidade. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0570.17.003346-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 30/04/2019) negrito nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - POSTO DE MEDICAMENTOS - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA COM DROGARIA OU FARMÁCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, para o deferimento de liminar em mandado de segurança é necessária a presença cumulativa e simultânea da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), e do perigo da ineficácia da medida, se concedida apenas ao final (periculum in mora). - Em atenção ao disposto no art.4º, XIII, da Lei 5.991/73, se, na mesma localidade, há farmácia ou drogaria instalada, afigura-se, prima facie, impossível a existência simultânea de outro estabelecimento na qualidade de "Posto de Medicamentos", sendo necessária, portanto, a alteração do ramo comercial. - Recurso desprovido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0394.12.005185-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2012, publicação da súmula em 04/10/2012) negrito nosso Em outros termos, a Lei nº 5.991/73 impede funcionamento do Posto de Medicamentos concomitantemente com o da farmácia ou drogaria (art. 4º) no mesmo local. Portanto, entendo que não há extrapolação arguida pelo requerente. Esse também é o entendimento do Eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. POSTO DE MEDICAMENTO. ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA. ANVISA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estado tem o poder-dever de fiscalizar todas as atividades lícitas. Entretanto, não pode haver extrapolação ou contrariedade aos princípios gerais das referidas normas dentro da mesma matéria legislativa. 2. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem competência de estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. Ademais, tem como incumbência regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. 3. A notificação para o posto de medicamentos mudar de ramo comercial ou transformá-lo em farmácia ou drogaria porque haverá instalação de estabelecimento farmacêutico na mesma localidade é ato regular, de acordo com a Lei nº 5.991, de 1973 e a Resolução nº 536, de 12.04.1993 editada pelo Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.256410-8/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 01/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE MEDICAMENTOS - RESOLUÇÃO Nº 536/93 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE - SITUAÇÃO NÃO DEMOSTRADA - CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.9971/73 - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 4º da Lei nº 5.991/73, não é possível o funcionamento do Posto de Medicamentos concomitantemente com o da farmácia ou drogaria, na mesma localidade. 2. Reveste-se de legalidade o ato da autoridade apontada coatora, que autuou a impetrante para, no prazo de 06 meses, mudar de ramo comercial, extinguindo o Posto de Medicamentos ou transformando-o em farmácia ou drogaria, adequando-se ao disposto na Lei n°5.991/73, por não afrontar a Resolução nº 536/93, da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais os limites da lei. 3. Recurso não provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.227491-4/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) negrito nosso. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE MEDICAMENTOS - POSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO APENAS EM LOCALIDADES EM QUE NÃO HÁ INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA OU DROGARIA - RESOLUÇÃO Nº 536/93 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO - CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei nº 5.991/73, proíbe o funcionamento do Posto de Medicamentos concomitantemente com o da farmácia ou drogaria (art. 4º) num mesmo local. Instalada uma farmácia impõe-se o encerramento das atividades de do posto de atendimento na mesma localidade. - A Resolução nº 536/93, editada pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, prevê, em seu artigo 9º, que "após a instalação legal de estabelecimento farmacêutico (farmácia ou drogaria) na mesma localidade do posto de medicamentos, terá prazo de 06 meses para mudar de ramo comercial, extinguindo - o ou transformá-lo em farmácia ou drogaria, adequando-se ao disposto na Lei n°5.991/73 e resolução n°148 de 06.01.92", de modo que tal resolução não extrapola ou modifica o determinado pela legislação federal, não havendo qualquer irregularidade na autuação administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.069221-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021) Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas de estilio. PIC. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora
