Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência deferida. Custas finais pela parte autora. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida, inclusive para fins do artigo 98,§1º, inciso IX, do CPC. Sem honorários, eis que se trata de jurisdição voluntária. Cumpridas as formalidades, arquive-se. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5014220-57.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ANTONIETA NASCIMENTO SOUZA ARAUJO TEIXEIRA CPF: 903.297.406-87 RÉU: SERGIO JOSE ARAUJO TEIXEIRA CPF: 812.863.766-53 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de curatela ajuizada por Antonieta Nascimento Souza Araújo Teixeira em face de Sérgio José Araújo Teixeira, sob a alegação de que a parte ré é acometida de doença incapacitante, sendo incapaz para os atos da vida civil. Pretende a decretação da curatela definitiva. Decisão ID 10507002703 nomeou o sr. Santos Rivalton Araújo Teixeira como curador provisório do interditando. Decisão ID 10583039855 deferiu a justiça gratuita a parte autora, ratificou os atos praticados e determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial ID 10636878185. Entrevista ID 10439701797. O Ministério Público apresentou parecer final no ID 10650115545. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito tramitou regularmente, não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas. O Código Civil, em seu artigo 1.767, I, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O mesmo diploma legal em seu artigo 4º, III, estabelece que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. In casu, comprovado através de perícia médica (ID 10636900041) que atualmente a parte ré possui “CAPACIDADE CIVIL PLENA. Não há indicação médica para a instituição de curatela, visto que o requerido é capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens de forma independente”. Destarte, verifica-se que os fatos que amparavam a pretensão inicial não mais subsistem. A incapacidade que o requerido apresentou no passado, decorrente do uso abusivo de álcool e que culminou no laudo de inimputabilidade na esfera criminal, mostrou-se transitória. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório neste feito demonstrou, de maneira clara e fundamentada, a plena recuperação da capacidade cognitiva e volitiva do interditando. Portanto, a análise criteriosa de todos os argumentos e provas, em especial o laudo pericial de ID 10636878185, leva à convicção de que o interditando não se enquadra mais na hipótese de incapacidade relativa prevista no artigo 4º, inciso III, do Código Civil, não havendo, portanto, fundamento para a sua interdição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência deferida. Custas finais pela parte autora. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida, inclusive para fins do artigo 98,§1º, inciso IX, do CPC. Sem honorários, eis que se trata de jurisdição voluntária. Cumpridas as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
