Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, II do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Expeça-se alvará judicial da quantia depositada judicialmente, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto, observadas as formalidades legais e os dados bancários fornecidos em ID 10690847078. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência que, nos termos da Portaria 1350/PR/2022, que implantou o Sistema Uniformizado de Controle de Depósitos Judiciais, denominado SISCONDJ-DEPOX, o levantamento será feito somente via eletrônica, esclarecendo que, se for conta de outra instituição financeira, será cobrada taxa TED. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Uberaba, 15 de junho de 2026 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5032984-77.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5032984-77.2022.8.13.0701 REQUERENTE: ALEX ALAN SOARES DE SOUZA CPF: 031.681.796-12 REQUERENTE: RAFAEL VILELA TOLEDO registrado(a) civilmente como RAFAEL VILELA TOLEDO CPF: 576.807.956-49 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passo à síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, iniciado por ALEX ALAN SOARES DE SOUZA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Em análise do processado, verifico que a parte executada cumpriu integralmente a obrigação (ID 10690732299). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, II do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Expeça-se alvará judicial da quantia depositada judicialmente, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto, observadas as formalidades legais e os dados bancários fornecidos em ID 10690847078. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência que, nos termos da Portaria 1350/PR/2022, que implantou o Sistema Uniformizado de Controle de Depósitos Judiciais, denominado SISCONDJ-DEPOX, o levantamento será feito somente via eletrônica, esclarecendo que, se for conta de outra instituição financeira, será cobrada taxa TED. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Uberaba, 15 de junho de 2026 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5032984-77.2022.8.13.0701 REQUERENTE: ALEX ALAN SOARES DE SOUZA CPF: 031.681.796-12 REQUERENTE: RAFAEL VILELA TOLEDO registrado(a) civilmente como RAFAEL VILELA TOLEDO CPF: 576.807.956-49 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 15 de junho de 2026 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
