Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando-se a liminar concedida e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) Declarar nulos os contratos de números 000808799310 e 000808799311, firmados junto ao Banco Mercantil do Brasil; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, no total de R$1.973,40 (um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos) (já dobrado) e os que porventura foram descontados ao longo do trâmite processual, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.ú., CC) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, CC); c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais,acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 405, CC), além de correção monetária pelo IPCA (art. 389, p.ú., CC) a partir da publicação desta sentença (Súm. 362, STJ) d) Fixar multa diária pelo descumprimento, a qual fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). e) Autorizar, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento, pela instituição financeira ré, dos valores depositados em juízo pela autora, conforme guias de IDs 10435156909 e 10456794831, ou que estes valores sejam compensados do montante à pagar à autora, a critério da instituição financeira. No mais, permanece inalterado o conteúdo da sentença. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5002513-40.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO BATISTA CPF: 662.086.296-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0305-31 DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelas partesBanco Mercantil do Brasil S.A e Maria das Graças de Carvalho Batista em face da sentença de ID 10612189409, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico c.c. Indenização por Danos Morais. Preliminarmente, conheço dos Embargos de Declaração apresentados, pois aviados a tempo e modo. Banco Mercantil do Brasil S.A., em seus embargos de ID 10631802044, alega, em síntese, a existência de omissão e contradição. Sustenta que a sentença deixou de se pronunciar sobre a necessária compensação dos valores creditados na conta da autora (R$ 24.418,82) com o montante da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Aponta, ainda, omissão quanto ao marco inicial e aos índices de correção monetária e juros de mora, pugnando pela aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A autora,Maria das Graças de Carvalho Batista, por sua vez, opôs embargos de declaração em ID 10634669832, apontando omissão no julgado. Argumenta que a sentença não apreciou o pedido de aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência, questão que havia sido expressamente suscitada nos autos (ID 10546937265) e sobre a qual este juízo postergou a análise para momento oportuno (ID 10561038444). Ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 10634667435 e 10639948531), rebatendo os argumentos adversários e pugnando pela rejeição dos respectivos embargos. Decide-se. Dos Embargos de Declaração do Banco Mercantil do Brasil S.A Assiste parcial razão ao embargante. A instituição financeira aponta omissão quanto à destinação dos valores que, oriundos dos empréstimos fraudulentos, foram creditados na conta da autora e, por esta, depositados em juízo (IDs 10435156909 e 10456794831). De fato, a sentença, ao declarar a nulidade dos contratos e determinar o retorno das partes ao status quo ante, foi omissa quanto à devolução do montante que, não tendo sido utilizado pela consumidora, encontra-se à disposição deste juízo. Dessarte, sanando o vício, cumpre esclarecer que, como consectário lógico da anulação do negócio por fraude, impõe-se a restituição mútua. Assim, o valor principal da operação fraudulenta que permaneceu sob a esfera de disponibilidade da autora e foi por ela depositado em juízo deve ser restituído à instituição financeira para evitar o enriquecimento sem causa. Fica, contudo, expressamente consignado que a restituição ao banco se limita, exclusivamente, aos valores depositados em juízo pela autora, não havendo que se falar em devolução do montante restante que foi transferido para os fraudadores, cuja perda deve ser suportada pela instituição financeira como risco inerente à sua atividade empresarial (fortuito interno), conforme já fundamentado na sentença. No que tange à alegada omissão sobre os consectários legais, a sentença, embora tenha indicado os dispositivos legais, foi genérica. Para evitar ambiguidade, acolho os embargos neste ponto para aclarar os critérios de correção e juros. Dos Embargos de Declaração de Maria das Graças de Carvalho Batista Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença foi omissa ao não analisar o pedido de aplicação de multa por descumprimento da decisão liminar. O descumprimento, comprovado pelo comunicado do SERASA (ID 10546933014), justifica a imposição da multa coercitiva para assegurar a eficácia da decisão judicial. Razões pelas quais, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos peloBanco Mercantil do Brasil S.A. e ACOLHO os embargos de declaração opostos por Maria das Graças de Carvalho Batista que passa a ter o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando-se a liminar concedida e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) Declarar nulos os contratos de números 000808799310 e 000808799311, firmados junto ao Banco Mercantil do Brasil; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, no total de R$1.973,40 (um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos) (já dobrado) e os que porventura foram descontados ao longo do trâmite processual, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.ú., CC) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, CC); c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais,acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 405, CC), além de correção monetária pelo IPCA (art. 389, p.ú., CC) a partir da publicação desta sentença (Súm. 362, STJ) d) Fixar multa diária pelo descumprimento, a qual fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). e) Autorizar, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento, pela instituição financeira ré, dos valores depositados em juízo pela autora, conforme guias de IDs 10435156909 e 10456794831, ou que estes valores sejam compensados do montante à pagar à autora, a critério da instituição financeira. No mais, permanece inalterado o conteúdo da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá
