Posto isso, e por tudo mais que dos autos constam, acolho a preliminar de incompetência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da referida lei.
P.R.I.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011210-14.2026.8.13.0024/MG AUTOR : GUSTAVO SILVA CAMPOS MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES MUNIZ (OAB MG246694) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam os autos de ação na qual a parte autora alega vícios em notebook de fabricação da ré. Observa-se que para o deslinde da questão, a fim de propiciar ao julgador elementos para a concretização de sua convicção, torna-se necessário a realização de prova pericial, a fim de se constatar se os vícios narrados são de fabricação, ou decorreram de mau uso. Mostra-se a prova pericial complexa, necessitando, a princípio, o expert proceder a um exame aprofundado. Vislumbra-se não ser possível tal ocorrência no procedimento da Lei 9.099/95 e assim, a causa assume complexidade comprobatória. E tal medida, como é cediço, não coaduna com os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, vez que nesta justiça especializada todas as provas são produzidas em audiência, nos exatos termos do art. 33 da Lei 9.099/95. Deveras, a matéria trazida a juízo padece de complexidade intransponível pelas vias procedimentais permitidas pelo diploma legal em questão, informado que é pelos princípios da informalidade, oralidade, simplicidade e celeridade, os quais se divorciam do meio de prova necessariamente exigido para aferição da veracidade das alegações expendidas na peça de ingresso, qual seja a prova pericial. Com efeito, deve ser frisado que conforme enunciado nº 07 da reunião realizada em 16/10/00, entre os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis, Juizado Criminal de Belo Horizonte e Comissão Supervisora dos Juizados, “apenas o esclarecimento técnico é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95”. Sobre o tema, ressalte-se o que nos ensina o ilustre magistrado mineiro Hélio Martins Costa, em sua obra Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Segunda edição, Editora Del Rey, 2000, página 170: “Se verificada a impossibilidade do prosseguimento do feito após a conciliação ou a inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei 90999/95, também deve o processo ser extinto. É o caso, por exemplo, da necessidade da realização da perícia complexa, procedimento não comportável em face do rito do Juizado Especial”. Continua, “Efetivamente, exames especiais desta natureza não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que dispõe de forma procedimental própria para acontecerem (art. 35 da LJE), pois afrontam os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e oralidade. Assim, superada a fase conciliatória sem êxito e verificando o juiz a necessidade de realização de perícia complexa à instrução probatória, deve extinguir o processo com os fundamentos do art. 51, II, da Lei 9099/95”. Importante também se faz trazer aos autos o que comentam os juristas Joel Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, no livro Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 304/305: “Em diversas passagens deste nosso estudo, tivemos oportunidade de demonstrar (v. art. 3º e art. 35) que o procedimento sumaríssimo previsto para as demandas de competência desses Juizados muitas vezes pode se tornar inaplicável em razão da falta de compatibilidade ocasionada por circunstâncias diversas, o que se poderá se verificar após a tentativa de conciliação. Em síntese -porquanto desnecessário repetirmos todos os fundamentos expostos em comentários aos artigos supracitados, para onde sugerimos o reenvio do leitor - diríamos apenas que a causa poderá assumir complexidade factual e probatória de grandes proporções que, inicialmente, eram pouco ou dificilmente imagináveis pelas partes e/ou pelo Magistrado. Essas hipóteses não são de difícil verificação, tendo-se em conta que as matérias elencadas nos arts, 3º e 53 desta norma, além de serem numerosas, muitas delas fatalmente terminarão por exigir a produção de prova de maior complexidade. Se não for este o entendimento a ser esposado, a seqüência do trâmite processual nesses Juizados Especiais corresponderá à verdadeira afronta ao texto constitucional que explicita em termos claros e precisos a competência específica para a “conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade” (inc. I, art. 98, CF). Assim, não obtida a conciliação, faz-se mister que o Juiz declare extinto o processo, sem julgamento de mérito”. Ressalte-se a seguinte jurisprudência: “PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL “Lei 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial. Matéria que demanda prova pericial. Extinção processo. Art. 51, II. O rito do Juizado Especial não se mostra adequado quando a prova pericial se revela indispensável para a solução da lide e o exame das questões postas à apreciação do Poder Judiciário envolve certo grau de complexidade. Súmula: Reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito.” (Turma Recursal / Passos – Rec.0479.07.125.787-3 – Rel. Carlos Frederico Braga da Silva. J. 25/04/2007). Boletim nº 97 Além do mais, o art. 5º da Lei 9.099/95, preceitua que o “juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas as serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Importante ainda ser salientado, que o art. 6º da Lei 9.099/95, determina que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, a fim de que seja atendida a finalidade social da lei e às exigências do bem comum, entendo que o melhor caminho é a extinção do feito, para que as partes possam no juízo comum, produzir esta prova que reputo, data venia, importantíssima para o deslinde da questão, uma vez que através dela as mesmas poderão comprovar suas alegações. Sendo assim, para que seja atendido o comando constitucional do art. 98, inc. I, isto é, o de que o Juizado Especial destina-se a causas cíveis de menor complexidade, entendo, data venia, que a presente ação não pode prosseguir, em razão da complexidade da causa. Posto isso, e por tudo mais que dos autos constam, acolho a preliminar de incompetência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da referida lei. P.R.I.
