Ementa
Pelo exposto, declaro, de ofício, a decadência do direito da requerente e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento Comum Cível 1101056-76.2025.8.13.0024
- Vara / juízo
- 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
- Publicação
- DJEN 19/06/2026
- Número único (CNJ)
- 1101056-76.2025.8.13.0024
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1101056-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GERALDA FATIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) SENTENÇA Pelo exposto, declaro, de ofício, a decadência do direito da requerente e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC.