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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução de Título Extrajudicial 5106062-69.2020.8.13.0024

Publicação
DJEN 19/06/2026
Número único (CNJ)
5106062-69.2020.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

, que foi providenciada a intimação pessoal da parte exequente, sem, contudo, que ela fosse localizada. Contudo, analisando detidamente os autos, observo que a intimação pessoal foi direcionada ao mesmo endereço fornecido nos autos (ID 10412113113), conforme se verifica a partir da informação de ID 10693602199, razão pela qual reputo válida a referida intimação, consoante art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Assim, considerando que a parte exequente, devidamente intimada para promover os atos e diligências que lhe incumbiam, quedou-se inerte, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP, salvo se beneficiária da AJG. Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5106062-69.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF CPF: 23.200.289/0001-98 e outros RÉU: SERRANORTE AGROPECUARIA LTDA CPF: 02.336.467/0001-32 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção, esta deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem qualquer requerimento, conforme se denota a partir da certidão de decurso de prazo de ID 10663517147. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observa-se, pelo ID de nº 10549100699, que foi providenciada a intimação pessoal da parte exequente, sem, contudo, que ela fosse localizada. Contudo, analisando detidamente os autos, observo que a intimação pessoal foi direcionada ao mesmo endereço fornecido nos autos (ID 10412113113), conforme se verifica a partir da informação de ID 10693602199, razão pela qual reputo válida a referida intimação, consoante art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Assim, considerando que a parte exequente, devidamente intimada para promover os atos e diligências que lhe incumbiam, quedou-se inerte, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP, salvo se beneficiária da AJG. Intimem-se as partes. Após o trânsito, determino o levantamento de eventuais restrições oriundas do presente feito. Além disso, não havendo custas pendentes de resolução remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte c