Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5000091-48.2019.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Compra e Venda] AUTOR: REGIS MIRANDA DIAS CPF: 668.645.426-53 RÉU: FELIPE DA SILVA COSTA CPF: 061.774.186-78 SENTENÇA REGIS MIRANDA DIAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em face de FELIPE DA SILVA COSTA, também qualificado, alegando, em síntese, ser credor do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 25.550,36 (ID 59569321). Esclareceu o exequente que o referido crédito é oriundo de inadimplemento parcial de obrigações assumidas pelo devedor em Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (ID 59569427), referente ao apartamento 302 do Edifício Maria Angélica Miranda, situado na Rua José Augusto Soares Canedo, nº 35, bairro Chácara Lourdes, neste município de Muriaé. O exequente instruiu a inicial com nove notas promissórias emitidas em caráter pro solvendo, correspondentes às parcelas de número 1 a 9, vencidas entre maio de 2018 e janeiro de 2019, cujos valores originários eram de R$ 2.709,96 cada (ID 59569413, ID 59569416 e ID 59569418). Após a distribuição, a Secretaria realizou a triagem do feito (ID 60095367), constatando a necessidade de regularização da guia de custas processuais iniciais por falta de vinculação (ID 60106497). O credor atendeu à determinação em ID 60222616, juntando a guia com número identificador visível (ID 60222703), o que ensejou a regular vinculação certificada nos autos (ID 60277228). O despacho inicial de ID 68774240 determinou a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação para que o devedor efetuasse o pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de imediata constrição de bens, fixando-se, de plano, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da dívida. No interregno do cumprimento do mandado, o exequente postulou a expedição de certidão para fins de averbação premonitória (ID 72248100), providência deferida e materializada pela certidão de admissão da execução (ID 74093310). Posteriormente, o credor informou ao juízo ter promovido a averbação da demanda na matrícula de número 33.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé (ID 74986176), recaindo a restrição sobre a fração ideal de 10% do lote nº 6 da Avenida Dr. Nilo Pacheco de Medeiros, de propriedade do executado (ID 76892652). A citação pessoal do executado foi devidamente efetuada por Oficiala de Justiça no dia 15/01/2020 (ID 102027408). Todavia, decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, a tentativa de penhora de bens no mesmo endereço restou frustrada (ID 105698204), haja vista que a genitora do devedor noticiou que este não mais residia no local. Diante do cenário, o credor postulou a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio de pesquisa eletrônica (ID 107295724 e ID 1692894795). A consulta ao sistema Sisbajud retornou resultado positivo, com a efetiva constrição do montante integral perseguido, no valor de R$ 25.550,36, em conta mantida perante o Banco Santander (ID 2197466405). Devidamente intimado, o executado habilitou-se nos autos mediante representação processual por patrono constituído (ID 2215181398) e apresentou petição incidental arguindo a impenhorabilidade do numerário bloqueado, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre caderneta de poupança com saldo inferior a quarenta salários mínimos, invocando o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (ID 2215181405), instruindo o pedido com extratos bancários (ID 2215181419 e ID 2215181421). Outrossim, requereu a concessão da gratuidade de justiça. O exequente manifestou-se em ID 6172718027, refutando as alegações do devedor e arguindo a descaracterização do perfil de poupança em virtude do suposto uso circulatório da conta, além de impugnar formalmente o pedido de gratuidade de justiça com esteio em publicações das redes sociais do devedor que demonstrariam padrão de vida incompatível com a hipossuficiência econômica alegada. Sobreveio a decisão interlocutória de ID 6426798038, na qual este juízo acolheu a preliminar de impenhorabilidade do saldo depositado em conta poupança e determinou a expedição de alvará judicial em benefício do devedor para levantamento do valor transferido à conta judicial. Na mesma oportunidade, deferiu-se a gratuidade de justiça ao executado e autorizou-se a pesquisa ao sistema Infojud para localização das declarações fiscais do réu. O alvará judicial foi devidamente expedido (ID 9443585011) e levantado pelo devedor (ID 9445752501). Após o levantamento da penhora, o exequente peticionou requerendo a emenda da inicial para inclusão das parcelas vencidas no curso da lide, correspondentes às notas promissórias de números 10 a 24, totalizando a importância incremental de R$ 40.649,40, com a consequente elevação do valor atribuído à causa para a importância atualizada de R$ 87.554,88 (ID 9659248462 e ID 9659242910). Requereu nova pesquisa pelo sistema Sisbajud (ID 9659248462) e juntou custas correlatas (ID 9659242661). O bloqueio eletrônico foi renovado no patamar retificado (ID 9800929712), retornando com resultado praticamente negativo, com bloqueio irrisório de R$ 15,20 na instituição Bradesco (ID 9804753060). Em decisão de ID 9800984261, este juízo dispensou a transferência e o depósito do valor irrisório por se tratar de quantia ínfima, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, determinando a intimação do credor para indicar novos meios de andamento. O exequente postulou a realização de busca de veículos pelo sistema Renajud (ID 9883736809), juntando as respectivas custas de consulta (ID 9883719036). A pesquisa restou totalmente infrutífera pela ausência de automóveis de propriedade do executado (ID 10112460743). O credor foi devidamente intimado do resultado negativo (ID 10114669655), contudo, permaneceu silente (ID 10133794983). Instado novamente a impulsionar o feito sob as penas da lei (ID 10133790887), o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de bens penhoráveis (ID 10139846512). O pedido foi deferido pelo juízo por meio da decisão de ID 10155766088. Decorridos mais de doze meses da suspensão ordenada, a Secretaria certificou o esgotamento do prazo anual previsto na legislação de regência (ID 10484666530). Ato contínuo, intimou-se o exequente, por meio de publicação oficial direcionada a seu patrono, para requerer o que de direito e impulsionar a demanda (ID 10484693470), decorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação (ID 10495276752). Nova oportunidade de manifestação foi aberta por intimação ordinária (ID 10495258372), também certificada a inércia em ID 10504514805. Ante o manifesto desinteresse, este juízo proferiu o despacho de ID 10629912269, determinando a intimação pessoal da parte exequente para suprir a inércia e dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção processual sem julgamento de mérito. O mandado de intimação pessoal nº 5 foi devidamente expedido (ID 10630804392) e integralmente cumprido por Oficiala de Justiça, que certificou a intimação pessoal e direta do credor REGIS MIRANDA DIAS no dia 25/02/2026 (ID 10634528818). Apesar de regularmente cientificado das consequências processuais de sua omissão, o exequente manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação nos autos, conforme certificado pela Secretaria (ID 10639298101). Diante do decurso, abriu-se vista ao executado (ID 10639294320), cujo prazo para manifestação também transcorreu sem pronunciamento (ID 10646751563). Os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. O processo comporta extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, diante da inércia da parte exequente em impulsionar o feito, mesmo após ser intimada pessoalmente. No processo de execução, que busca a satisfação de um crédito, o papel ativo do credor é indispensável, cabendo-lhe indicar bens penhoráveis. A inércia por período superior a trinta dias caracteriza o abandono da causa, o que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme o artigo 485, inciso III, combinado com o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, todos os requisitos legais foram preenchidos. O exequente deixou de se manifestar mesmo após intimado por seu procurador. Em seguida, foi intimado pessoalmente por mandado judicial no dia 25/02/2026 (ID 10634528818) para dar andamento ao feito sob pena de extinção, mas permaneceu em silêncio. Além disso, o executado requereu expressamente a extinção do processo com a condenação do exequente aos ônus de sucumbência (ID 9893003782), o que atende à exigência da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 87.554,88), com esteio no artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da averbação premonitória realizada na matrícula nº 33.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé (ID 74986176). Expeça-se o necessário para essa finalidade. P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé
