Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5045644-92.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: MARCELO FERNANDES DA COSTA CPF: 221.769.856-72 RÉU: GUILHERME DOS ANJOS BOAVENTURA CPF: 085.471.766-83 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de débitos locatícios proposta por MARCELO FERNANDES DA COSTA em face de GUILHERME DOS ANJOS BOAVENTURA, devidamente qualificados nos autos. Noticiou a parte autora que celebrou com o réu contrato de locação residencial por prazo determinado de doze meses, com vigência inicial em 18 de agosto de 2020 e previsão de encerramento em 18 de agosto de 2021, passando a prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado. Pactuou-se o aluguel mensal no valor de R$ 900,00, que posteriormente restou reajustado para o montante de R$ 1.182,66, sendo prestada garantia na modalidade de caução em dinheiro no valor correspondente a R$ 2.700,00. Sustentou o demandante que o locatário se encontra em atraso com o adimplemento dos aluguéis mensais e dos encargos de IPTU a contar da parcela vencida em 18 de fevereiro de 2024. Argumentou que, diante de anterior demanda desalijatória na qual o réu obteve o benefício da purga da mora, não seria mais cabível nova purgação porquanto não transcorrido o prazo legal de vinte e quatro meses, o que imporia a rescisão e o despejo direto. Sob tais premissas, requereu a citação do requerido para responder à lide, a declaração de rescisão do vínculo com a decretação do despejo compulsório, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.616,51, além das prestações que se vencessem no curso do feito até a efetiva imissão na posse. Inicialmente distribuídos por livre sorteio perante o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, os autos foram triados pela Central de Triagem que certificou a existência de demanda pretérita envolvendo as mesmas partes (ID 10401423554). Constatada a identidade de partes, de causa de pedir e de contrato de locação, a magistrada daquele órgão declinou de sua competência e determinou a redistribuição do feito por dependência à 15ª Vara Cível, por força da prevenção decorrente da extinção sem resolução de mérito do feito idêntico anterior (ID 10402321616). Recebidos os autos por este juízo da 15ª Vara Cível, determinou-se a citação (ID 10402953597). Citado por hora certa (ID 10534936618), o réu não apresentou defesa. A parte autora informou que, no dia 30 de outubro de 2025, o réu compareceu perante a administradora do imóvel e realizou de forma espontânea a entrega das chaves, formalizada por recibo de rescisão (ID 10573667660). Face à desocupação e imissão na posse do autor, este requereu o prosseguimento da lide exclusivamente para a cobrança das pendências locatícias apuradas até a data da imissão, as quais estimou no valor consolidado de R$ 27.224,28 (ID 10573667660). A Defensoria Pública apresentou contestação no encargo de Curadora Especial (ID 10568024830). Em preliminar, defendeu a prerrogativa de atuação e, no mérito, requereu o decote do valor de R$ 2.700,00 adimplido pelo réu como depósito de caução no início do vínculo, bem como o afastamento da presunção de revelia mediante a impugnação dos demais pedidos por negativa geral. O autor ofereceu impugnação, manifestando-se pela regularidade da citação e pela inviabilidade do desconto imediato e automático do depósito de caução, argumentando que a garantia deve responder por eventuais despesas, reparos de vistorias e multas residuais (ID 10654705742). Intimados novamente sobre provas (ID 10654982892), o credor reiterou o julgamento antecipado (ID 10659175350). Por fim, o próprio réu Guilherme dos Anjos Boaventura compareceu pessoalmente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, vindo aos autos habilitar-se por meio de petição da lavra de defensora pública, oportunidade em que declarou expressamente não possuir interesse na produção de novas provas (ID 10661981781). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. A controvérsia repousa sobre a existência e a extensão do débito decorrente do inadimplemento dos aluguéis e dos encargos tributários de IPTU. No âmbito dos contratos bilaterais e onerosos, como a locação de imóvel urbano, a prestação devida pelo locador consiste em assegurar o uso e gozo pacífico da coisa locada, ao passo que a contraprestação do locatário cinge-se à contrapartida pecuniária consubstanciada nos aluguéis e demais encargos acessórios assumidos contratualmente (ID 10398246126). O instrumento contratual que rege a relação estabelece a obrigação do locatário de adimplir pontualmente os aluguéis reajustados para o valor de R$ 1.182,66 e, na cláusula 3ª, impõe-lhe a responsabilidade sobre todos os tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, incluindo as taxas de IPTU (ID 10398246126). A parte autora logrou êxito em comprovar documentalmente o vínculo contratual estabelecido entre as partes (ID 10398246126), bem como a evolução do inadimplemento, que teve início em 18 de fevereiro de 2024 e perdurou até a efetiva rescisão com a imissão do proprietário na posse do imóvel por força da entrega voluntária das chaves, formalizada em 30 de outubro de 2025 (ID 10573662721). A planilha atualizada coligida pelo locador discrimina, com exatidão, os aluguéis vencidos mês a mês e as respectivas cotas mensais de IPTU devidas no lapso de 18/02/2024 até 30/10/2025, totalizando o débito de R$ 27.224,28 (ID 10573667660). As alegações lançadas pelo requerido de próprio punho no recibo de entrega das chaves, asseverando ter efetuado depósitos em juízo nos autos da ação de despejo pretérita de nº 5261119-75.2023.8.13.0024 (ID 10573662721), não se sustentam frente ao cotejo analítico do caderno probatório. A análise dos documentos processuais revela que a referida ação anterior foi extinta sem julgamento de mérito após a homologação de purga da mora, ato que se referia estritamente aos aluguéis e encargos vencidos até 18 de janeiro de 2024, conforme atestam a sentença prolatada (ID 10398249014) e o demonstrativo financeiro emitido pela administradora de imóveis (ID 10398248666). O levantamento dos correspondentes depósitos judiciais daquela lide, que totalizaram R$ 7.551,78, operou a quitação integral e exclusiva das parcelas anteriores ao dia 18 de janeiro de 2024, de modo que não há qualquer sobreposição temporal com os encargos cobrados no presente feito, cujo inadimplemento se inaugurou em fevereiro de 2024. Por sua vez, a contestação por negativa geral encartada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na condição de Curadora Especial (ID 10568024830), embora cumpra a relevante finalidade processual de tornar os fatos controversos e afastar a presunção absoluta de veracidade decorrente da revelia, conforme autoriza o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não possui o condão de operar a quitação do débito. A negativa geral preserva o contraditório formal, mas exige que a procedência da cobrança seja examinada com base no conjunto das provas documentais produzidas pela parte credora. De acordo com as normas fundamentais de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu demonstrar de forma robusta a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cuidando-se de cobrança por falta de pagamento, a prova do adimplemento das prestações pecuniárias constitui ônus processual exclusivo da parte devedora, devendo ser instrumentalizada mediante a juntada de recibos de quitação, comprovantes de transferências bancárias ou depósitos tempestivos. Como os autos se encontram inteiramente desprovidos de qualquer prova documental de pagamento, e tendo em vista que o próprio requerido, ao habilitar-se de forma espontânea nos autos, declarou expressamente não possuir interesse na produção de novas provas (ID 10661981781), resta inequivocamente caracterizada a procedência da cobrança dos aluguéis e encargos vencidos até 30 de outubro de 2025. No que diz respeito à garantia prestada no contrato de locação, a compensação revela-se meio idôneo e amparado pelo ordenamento jurídico para a extinção de obrigações recíprocas entre sujeitos que são, ao mesmo tempo, credores e devedores uns dos outros. De acordo com os elementos documentais coligidos ao feito, o réu Guilherme dos Anjos Boaventura prestou garantia sob a forma de depósito de caução no valor de R$ 2.700,00 por ocasião da celebração da avença locatícia (ID 10398246126). Com a desocupação voluntária e a rescisão contratual perfectibilizada pela entrega das chaves em 30 de outubro de 2025 (ID 10573662721), o locatário passou a ostentar o direito de reaver o depósito dado em garantia, enquanto o locador Marcelo Fernandes da Costa é detentor de crédito decorrente de aluguéis e parcelas de IPTU inadimplidos no valor de R$ 27.224,28 (ID 10573667660). Incide sobre a hipótese o comando geral do art. 368 do Código Civil brasileiro, o qual autoriza a extinção das obrigações recíprocas até onde se compensarem. O acolhimento do pleito de compensação formulado na contestação da Curadora Especial (ID 10568024830) pressupõe o preenchimento dos requisitos legais atinentes à liquidez, exigibilidade e fungibilidade das prestações envolvidas, nos termos exigidos pelo art. 369 do Código Civil. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se integralmente satisfeitos. O débito locatício cobrado pelo autor é plenamente líquido, vencido e fundado em planilha aritmética discriminada, ao passo que o direito do réu à restituição da caução tornou-se líquido e exigível a partir da entrega formal do imóvel sem a constatação de avarias extraordinárias demonstradas na lide (ID 10573662721). Ambas as obrigações possuem por objeto prestações em dinheiro, o que atesta a fungibilidade recíproca e autoriza a dedução correspondente perante o saldo devedor principal. A sistemática de atualização e devolução da garantia locatícia em dinheiro possui regramento específico de ordem pública na Lei do Inquilinato, o qual visa proteger o patrimônio do locatário contra as perdas inflacionárias ao longo da contratualidade. Para tanto, determina a legislação de regência que a caução prestada em dinheiro deve ser mantida sob atualização compulsória em caderneta de poupança: Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. A subsunção do preceito legal impõe que o montante de R$ 2.700,00 oferecido em garantia pelo inquilino (ID 10398246126) seja corrigido monetariamente pelos índices de remuneração básica aplicáveis às cadernetas de poupança, computados a contar da data de cada respectivo desembolso efetuado pelo réu (ID 10398246126) até a data da entrega das chaves e rescisão em 30 de outubro de 2025 (ID 10573662721). O valor final atualizado da caução deverá ser compensado com o saldo devedor principal apurado de R$ 27.224,28 (ID 10573667660), restando hígido o direito do autor de executar unicamente a diferença líquida desfavorável ao réu. Afasta-se, com isso, o argumento de impossibilidade de compensação ventilado pelo locador na impugnação (ID 10654705742), uma vez que, estando rescindida a locação e consolidada a posse, a garantia cumpre a sua finalidade de solver os encargos contratuais inadimplidos pelo devedor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo em parte o mérito da lide e extinguindo a outra parte sem resolução de mérito, o que faço por meio das seguintes determinações: a) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à pretensão de rescisão da locação e de despejo compulsório do requerido, em razão da perda superveniente do interesse processual pelo esvaziamento do objeto da pretensão desalijatória, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) condeno o réu ao pagamento em favor do autor do valor nominal de R$ 27.224,28, correspondente à soma dos aluguéis e parcelas de IPTU inadimplidos vencidos no lapso temporal de 18 de fevereiro de 2024 até a efetiva imissão na posse em 30 de outubro de 2025, conforme discriminado na planilha atualizada dos débitos (ID 10573667660); c) determino que o saldo devedor principal de R$ 27.224,28 seja acrescido de correção monetária pelos índices oficiais divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a incidir a partir da data de vencimento de cada prestação locatícia inadimplida, e de juros de mora de 1% ao mês, a fluírem desde a data da citação válida ocorrida em 9 de setembro de 2025 (ID 10534936618); d) autorizo a compensação recíproca de obrigações líquidas e vencidas, determinando que do saldo devedor condenatório final seja abatido o valor histórico de R$ 2.700,00 prestado a título de garantia de depósito em caução no contrato de locação (ID 10398246126), o qual deverá ser devidamente corrigido de forma monetária em conformidade com as taxas de remuneração básica aplicáveis às cadernetas de poupança, calculadas a contar da data de sua entrega inicial em 18 de agosto de 2020 (ID 10398246126) até a data de entrega das chaves e resgate em 30 de outubro de 2025 (ID 10573662721). Em virtude do princípio da causalidade, tendo em vista que o demandado deu causa exclusiva ao ajuizamento do presente feito pela inadimplência continuada de suas obrigações inquilinárias antes da devolução tardia do bem, e face à sucumbência recíproca mínima experimentada pela parte autora no que pertine ao despejo por perda de objeto, condeno o requerido por inteiro ao pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor dos patronos do requerente. Arbitro a verba honorária de sucumbência em 10% sobre o montante líquido final apurado na condenação monetária. Outrossim, diante da declaração expressa de hipossuficiência de recursos firmada por ocasião do comparecimento espontâneo do réu aos autos assistido de forma direta pela Defensoria Pública (ID 10661981781), defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição processual. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte