DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5016132-55.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIEL JANCIK REY RODRIGUES CPF: 092.515.766-02 RÉU: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA CPF: 14.517.191/0005-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. GABRIEL JANCIK REY RODRIGUES ajuizou a presente demanda em face de COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA, alegando, em síntese, que em 21/02/2025 realizou a compra de um veículo Toyota Corolla XEI 2.0, ano 2021/2022, no valor total de R$ 97.180,00, por meio de leilão virtual organizado pela ré. Relata que, após a arrematação, ao levar o veículo a uma oficina mecânica, foi informado de que o motor apresentava problemas graves e que não havia peças disponíveis para reparo, sendo necessária a aquisição de um motor novo no valor de R$ 27.480,14, conforme orçamento da Osaka Contagem (ID 10448816775). Sustenta que o veículo foi anunciado como categoria de pequena monta, mas que os danos no motor seriam compatíveis com a classificação de média monta, o que caracterizaria omissão de informação pela ré. Afirma ter tentado o cancelamento da compra junto à requerida logo no dia seguinte à arrematação, sem sucesso. Ao final, requereu a restituição do valor do motor novo no montante de R$ 27.480,14 a título de danos materiais, e indenização por danos morais no valor de R$ 2.898,86. Não concedida a antecipação de tutela provisória de urgência. A ré Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva por atuar como mera mandatária da comitente vendedora Zurich Minas Brasil Seguros S/A, proprietária do veículo, invocando o disposto nos artigos 22 e 40 do Decreto nº 21.981/32 e no art. 663 do Código Civil. No mérito, sustentou que o veículo foi vendido no estado em que se encontrava, sem qualquer garantia, conforme cláusulas expressas dos Termos e Condições Gerais de Venda (ID 10514083472) que regeram o certame e foram previamente anuídos pelo autor. Destacou que o autor não realizou a vistoria prévia facultada no edital, retirou o veículo sem oposição e assumiu os riscos inerentes à aquisição de bem sinistrado em leilão, arrematado por valor significativamente inferior ao praticado no mercado (R$ 90.800,00 ante R$ 124.658,00 da Tabela FIPE). Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação em audiência, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Em audiência de conciliação realizada em 11/08/2025 (ID 10514451406), restou frustrada a tentativa de acordo. A parte autora requereu prazo para juntada de novos documentos, o que foi deferido. Posteriormente, em 25/11/2025, o autor apresentou aditamento à inicial (ID 10586446266), juntando comprovante de pagamento de IPVA no valor de R$ 6.196,22 e notificação de multa por atraso na transferência do veículo no valor de R$ 130,16, requerendo que a ré comprovasse o ressarcimento de tais valores. A ré manifestou-se sobre o aditamento (ID 10677032064), reiterando integralmente os termos de sua contestação e sustentando que as novas alegações não possuem relação com a causa de pedir original, que diz respeito às condições físicas do motor do veículo, e não a débitos administrativos. A ré requereu o julgamento antecipado da lide (IDs 10514093750 e 10643428534), informando não possuir outras provas a produzir. Brevemente relatado. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A ré Copart sustenta que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por ter atuado como mera mandatária da comitente vendedora Zurich Minas Brasil Seguros S/A, proprietária do veículo, invocando o disposto nos arts. 22 e 40 do Decreto nº 21.981/32 e no art. 663 do Código Civil, que estabelecem que o mandatário que estipula negócios em nome do mandante não responde pessoalmente pelas obrigações assumidas. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A legitimidade para a causa é aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas a partir da narrativa contida na petição inicial, abstratamente e em potencial, conforme autoriza o art. 17 do Código de Processo Civil. Isso significa que, para fins de verificação da legitimidade passiva, basta que o autor atribua ao réu a condição de responsável pelo fato que fundamenta o pedido, sendo suficiente que exista, em tese, a possibilidade de sua responsabilização. A procedência ou improcedência do pedido é questão de mérito, que será apreciada após a análise do conjunto probatório. No caso em exame, o autor imputa à Copart, organizadora do leilão, a responsabilidade por informações prestadas acerca do veículo arrematado e pela omissão de dados relevantes sobre as condições do bem. A ré não é parte estranha à relação jurídica discutida: foi ela quem organizou o certame, divulgou o anúncio, recebeu os lances, emitiu a nota de venda e intermedeou toda a operação, auferindo lucro com a atividade, inclusive por meio de comissão de 5% sobre o valor da arrematação, despesas de administração de leilões (DSAL) e taxas de carregamento, conforme expressamente previsto nos Termos e Condições Gerais de Venda (ID 10514083472). A participação direta e lucrativa na organização e divulgação do certame justifica sua manutenção no polo passivo. Com efeito, a organizadora de leilões não pode simplesmente repassar as informações fornecidas pelo comitente vendedor sem qualquer tipo de verificação ou filtro e eximir-se por completo de responsabilidade. Ao assumir a atividade de intermediação, organização e divulgação do certame, a ré assume o risco de que as informações divulgadas correspondam à realidade do bem leiloado. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 3º e 6º, inciso III, estabelece que o fornecedor de serviços responde pela adequada informação sobre os produtos e serviços oferecidos, sendo certo que a ré se enquadra no conceito de fornecedora por prestar serviço de intermediação e organização de leilões de forma habitual e mediante remuneração Assim, sendo a ré a responsável direta pela plataforma de vendas, pela divulgação das informações do veículo e pela condução de todo o procedimento de arrematação, é parte legítima para responder pela pretensão deduzida na inicial, sem prejuízo de eventual responsabilização solidária da comitente vendedora, que poderá, se for o caso, exercer o direito de regresso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. DO MÉRITO Passo ao exame do mérito da pretensão indenizatória. A controvérsia central consiste em determinar se a ré, na qualidade de organizadora do leilão, descumpriu o dever de informação ao divulgar o veículo como de pequena monta quando, segundo alega o autor, os danos no motor seriam compatíveis com a classificação de média monta, e se desse descumprimento decorreram danos materiais e morais passíveis de indenização. A relação jurídica estabelecida entre o autor, na condição de arrematante consumidor, e a ré Copart, na qualidade de organizadora profissional e habitual de leilões, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços previsto no art. 3º, caput e § 2º, do CDC, por desenvolver atividade de intermediação e organização de leilões de forma habitual, profissional e mediante remuneração. O serviço prestado pela organizadora de leilões consiste em colocar à disposição dos interessados uma plataforma de comercialização de bens, com divulgação de informações, recebimento de lances, processamento de pagamentos e intermediação da transferência dos veículos, atividade exercida com o intuito de lucro por meio da cobrança de comissão e taxas administrativas. Como fornecedora de serviços, a ré submete-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco da atividade e visa proteger o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, assegurando-lhe maior facilidade na reparação de danos sofridos em razão de falhas na prestação do serviço. Todavia, a existência de relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensam, em nenhuma hipótese, a demonstração dos elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de um defeito ou falha na prestação do serviço, a ocorrência de um dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor. Não se trata de responsabilidade objetiva absoluta ou independente de qualquer comprovação fática. Cabe ao consumidor demonstrar, ainda que de forma indiciária, que o serviço foi prestado de forma defeituosa ou que as informações disponibilizadas foram insuficientes ou inadequadas, e que desse defeito ou insuficiência decorreu o dano experimentado. Assim, impõe-se verificar, à luz do conjunto probatório dos autos, se a ré efetivamente falhou no dever de informação ao divulgar as características do veículo arrematado, ou se as condições contratuais livremente aceitas pelo autor, somadas à sua própria conduta ao longo do negócio, afastam a configuração de qualquer ato ilícito indenizável. A análise deve considerar as particularidades do negócio de leilão de veículos sinistrados, as cláusulas contratuais que regeram o certame e a conduta do autor antes, durante e após a arrematação. A constatação das condições contratuais que regeram o leilão e a consequente delimitação dos riscos assumidos pelo autor emergem de forma categórica dos documentos que instruem o caderno processual, sobressaindo-se os Termos e Condições Gerais de Venda juntados pela ré no ID 10514083472, instrumento contratual ao qual o autor anuiu expressamente ao participar do certame, conforme dinâmica própria dos leilões virtuais. Nos Termos e Condições Gerais de Venda que regeram o leilão realizado em 21/02/2025, consta de forma clara e inequívoca, em sua Cláusula I, item 1.1, que todos os veículos são vendidos "no estado em que se encontram", sem garantia do fabricante, sem garantia de funcionamento e sem garantia de reposição de quaisquer peças que porventura estejam faltando, não se responsabilizando a Copart, o leiloeiro nem o comitente vendedor pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos ou aparentes. Essa cláusula estabelece a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes: o arrematante adquire o bem nas condições em que ele se encontra no momento da arrematação, assumindo integralmente os riscos inerentes ao estado de conservação e funcionamento do veículo. A Cláusula I, item 1.3, do mesmo instrumento contratual estabelece que todas as informações e características acerca dos veículos colocados no leilão foram prestadas única e exclusivamente pelos comitentes vendedores, razão pela qual a Copart e o leiloeiro ficam isentos de quaisquer imprecisões, imperfeições e/ou omissões nesse sentido. O item 1.6 complementa essa previsão ao dispor expressamente que a Copart e o leiloeiro não garantem a regularidade mecânica, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos veículos, bem como não se responsabilizam pela falta de peças e componentes obrigatórios, incluindo, entre outros itens, chave de rodas, macaco, triângulo, extintor, falta de chaves e manuais. A Cláusula II, item 4.3, dos Termos e Condições Gerais de Venda estabelece que o participante interessado poderá vistoriar os lotes, sozinho ou acompanhado de um técnico ou avaliador de sua confiança, para saber o estado de conservação dos bens de seu interesse, não podendo posteriormente reclamar extrajudicial ou judicialmente eventuais danos ou avarias nos bens, pois não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, bem como não serão aceitas desistências. Já o item 4.8 determina que, ao proferir lances, o arrematante irá assumir e declarar que já promoveu todos os exames e vistorias dos lotes e aceita adquiri-los, isentando a Copart e o leiloeiro oficial de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, e renunciando a qualquer direito ou ação. O item 4.7 dos Termos e Condições estabelece que as fotos dos lotes disponíveis no site foram tiradas no ato do recebimento dos mesmos junto aos pátios de leilões, sendo meramente ilustrativas, e não devem ser adotadas como parâmetro para demonstrar o estado dos veículos ou influenciar a decisão de compra, devendo o participante interessado promover uma vistoria do lote antes do leilão. No caso concreto, as condições específicas do veículo arrematado foram divulgadas de forma transparente no anúncio do lote, conforme se verifica do print de tela constante no ID 10586446266. O veículo Toyota Corolla XEI 2.0, ano 2021/2022, foi anunciado como recuperado de roubo/furto, classificado como pequena monta, com condição de funcionamento desconhecida, sem chave, com tipo de documento recuperável e com complemento informando que o IPVA 2025 estava pago pela companhia. Todas essas informações foram disponibilizadas previamente ao autor, que delas tinha pleno conhecimento antes de ofertar seus lances e arrematar o veículo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de reconhecer a validade das cláusulas de venda no estado em que se encontra e a assunção de riscos pelo arrematante em leilões virtuais: Sobre esse ponto, a jurisprudência deste Tribunal é relevante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEILÃO VIRTUAL. VEÍCULO ARREMATADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. MOTOR COM FUNCIONAMENTO LIMITADO. EDITAL COM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. VISTORIA PRÉVIA POSSÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. TEORIA FINALÍSTICA. DESTINAÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em leilões virtuais, os bens são vendidos no estado em que se encontram e sem garantia, cabendo ao interessado vistoriar previamente o bem antes de ofertar lances. 2. A informação de que o motor estava "funcionando" não implica garantia de perfeito estado operacional, especialmente quando o edital expressamente exclui garantias mecânicas e permite vistoria prévia. 3. Não se configura relação de consumo quando pessoa jurídica adquire veículo em leilão para incremento de sua atividade empresarial, não se caracterizando como destinatário final econômico do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.276013-7/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025). A constatação de que o veículo foi adquirido nessas condições específicas é corroborada pela Nota de Venda emitida pelo leiloeiro oficial (ID 10514073628), na qual consta expressamente o valor de arrematação de R$ 90.800,00, a descrição do veículo como Toyota Corolla, placa RNL4C82, ano 2021/2022, chassi 9BRB33BE0N2068023, condição de roubo/furto, classificação de pequena monta, documento recuperável e a informação de que as mercadorias seriam vendidas nas condições em que se encontram, não se aceitando reclamações após batido o martelo. O comprovante de retirada do veículo (Gatepass) de ID 10514065743 demonstra que o autor retirou o bem do pátio da Copart sem apresentar qualquer ressalva, oposição ou reclamação quanto ao estado físico do veículo no momento da entrega, conduta que, à luz das cláusulas contratuais livremente aceitas, importa em concordância tácita com as condições do bem recebido. O valor pago pelo autor, conforme documentos de ID 10448816775, foi de R$ 90.800,00 a título de arrematação, acrescido de comissão de 5% no valor de R$ 4.540,00, totalizando R$ 95.340,00. Esse valor é significativamente inferior ao preço médio de mercado do mesmo veículo, avaliado em R$ 124.658,00 pela Tabela FIPE em agosto de 2025 (ID 10514092665), o que corresponde a uma diferença de aproximadamente 27% em relação ao valor de mercado. Essa diferença expressiva de preço reflete exatamente a natureza do negócio de leilão de veículos sinistrados, no qual o comprador paga um valor reduzido em contrapartida por assumir os riscos inerentes às condições do bem. Assim, o autor tinha plena ciência, antes mesmo de ofertar qualquer lance, de que estava adquirindo um veículo sinistrado, recuperado de roubo ou furto, com funcionamento desconhecido, sem chave, vendido no estado em que se encontrava e sem qualquer garantia de funcionamento ou de disponibilidade de peças. As cláusulas dos Termos e Condições Gerais de Venda foram previamente disponibilizadas e expressamente aceitas pelo autor no momento de seu cadastro e de sua participação no certame, não havendo que se falar em omissão de informação ou em violação ao dever de transparência. Não assiste razão ao autor ao pretender imputar à ré a responsabilidade por vícios que poderiam ter sido detectados caso tivesse adotado a cautela mínima que se espera de qualquer pessoa que adquire um bem em leilão. Os Termos e Condições Gerais de Venda, nos itens 4.1 a 4.8 da Cláusula II, estabelecem de forma expressa e detalhada o direito e o dever do participante de vistoriar previamente os veículos de seu interesse. O item 4.1 determina que os veículos levados a leilão estarão em exposição nos locais indicados na descrição de cada lote, podendo ser visitados e conferidos pelos participantes interessados nos dias e horários determinados com antecedência à realização dos respectivos leilões. O autor, contudo, admite em sua própria petição inicial que arrematou o veículo por engano, pois não sabia como funcionava o site, e que somente no dia seguinte à compra tentou o cancelamento. Essa afirmação revela de forma inequívoca a total desídia com que o autor conduziu sua participação no leilão, deixando de observar as regras do certame, de ler os Termos e Condições Gerais de Venda e de realizar a vistoria prévia que lhe era facultada e recomendada. Não é razoável que um participante de leilão oferte lances em um veículo de valor superior a R$ 90.000,00 sem ao menos ler as condições do negócio ou verificar o estado do bem que pretende adquirir. A aquisição de veículo em leilão, especialmente quando se trata de bem sinistrado recuperado de roubo ou furto, constitui negócio de natureza eminentemente aleatória. Quem se propõe a adquirir um automóvel nessas condições sabe que o preço reduzido é contrapartida direta dos riscos assumidos. Não se pode pretender pagar valor muito inferior ao de mercado e, simultaneamente, exigir que o bem seja entregue em perfeitas condições de funcionamento, com todas as suas peças originais e sem qualquer necessidade de reparo. Essa expectativa é incompatível com a natureza do negócio de leilão de sinistrados. O veículo foi anunciado como recuperado de roubo ou furto, classificado como pequena monta, com funcionamento desconhecido e sem chave. Essas condições, por si sós, já indicavam que o automóvel poderia apresentar problemas mecânicos, ausência de peças ou necessidade de reparos substanciais. O funcionamento desconhecido significa, em termos práticos, que a própria organizadora do leilão não tinha condições de afirmar se o motor funcionava adequadamente ou se apresentava qualquer tipo de avaria ou irregularidade. Essa informação foi prestada de forma clara e transparente no anúncio, estando disponível para consulta do autor antes da oferta de lances. O autor, ao optar por não realizar a vistoria prévia que lhe era facultada, assumiu integralmente o risco de que o veículo pudesse apresentar problemas ou ausência de peças, não podendo agora pretender transferir à ré as consequências de sua própria negligência. A existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor constitui elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil, ainda que se considere aplicável o regime de responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar que o veículo foi entregue com o motor desprovido de peças essenciais e que essa condição decorreu de omissão ou falha no dever de informação por parte da ré. Desse ônus o autor não se desincumbiu de forma satisfatória. O orçamento apresentado pelo autor, emitido pela Osaka Contagem em 30 de abril de 2025 (ID 10448816775), refere-se à aquisição de um motor completo para o veículo pelo valor de R$ 27.480,14. Esse documento, contudo, foi produzido mais de dois meses após a data da arrematação, ocorrida em 21 de fevereiro de 2025, e mais de dois meses após a retirada do veículo do pátio da ré. Nesse intervalo de tempo, o veículo passou por múltiplas situações que poderiam ter alterado suas condições originais, incluindo o transporte para pelo menos duas oficinas mecânicas distintas, conforme se depreende das conversas de WhatsApp juntadas aos autos (ID 10448844147). Não é possível afirmar, com o mínimo de segurança técnica, que as condições do motor descritas no orçamento de 30 de abril de 2025 correspondiam às condições do veículo no momento da arrematação em 21 de fevereiro de 2025. As conversas de WhatsApp entre o autor e a Oficina do Gaiola (ID 10448844147) revelam que o veículo foi levado para conserto em oficina mecânica, posteriormente encaminhado a uma retífica e, ao longo de todo o mês de abril de 2025, o autor e a oficina discutiram a possibilidade de retífica do motor original ou aquisição de motor novo. As mensagens indicam que houve desmontagem do motor para avaliação, conforme se verifica do vídeo encaminhado pela oficina ao autor. Essa desmontagem e manipulação do motor em ambiente alheio ao controle da ré, sem qualquer acompanhamento técnico ou perícia independente, inviabiliza a conclusão de que a ausência de peças no motor, se de fato existente, já estava presente no momento da arrematação e não foi causada ou agravada posteriormente. As fotos do anúncio do veículo, disponíveis no ID 10448816775, mostram o automóvel com o capô aberto e o motor aparentemente visível, sem indicar, contudo, qualquer sinal de motor desmontado, desprovido de peças internas ou com componentes essenciais faltando. As imagens são compatíveis com a classificação de pequena monta atribuída ao veículo, não havendo elemento visual que sugira a existência de danos estruturais ou a ausência de peças no interior do motor. As fotos, conforme expressamente estabelecido no item 4.7 dos Termos e Condições Gerais de Venda, são meramente ilustrativas e não constituem garantia do estado interno do veículo, não podendo ser interpretadas como declaração de que o motor estava completo ou em perfeito funcionamento. A classificação do veículo como de pequena monta diz respeito aos danos na estrutura e na carroceria do automóvel, não se confundindo com a disponibilidade ou integridade de peças internas do motor. A pequena monta, conforme definição do órgão de trânsito do Estado de Minas Gerais, refere-se a veículos que sofreram danos que não prejudiquem a sua estrutura ou sistemas de segurança. Já a média monta ocorre quando o veículo sinistrado sofre danos em seus componentes mecânicos e estruturais que exijam a substituição de equipamentos de segurança. A eventual ausência de peças internas do motor, como pistões, bielas ou componentes do cabeçote, não se confunde com a classificação de monta do veículo, que diz respeito à integridade estrutural e aos sistemas de segurança, e não à completude de componentes internos do motor. O anúncio do veículo informava expressamente que a condição de funcionamento era desconhecida. Essa informação, por si só, já alertava o autor de que a ré não dispunha de dados sobre o funcionamento do motor e não podia garantir que o veículo estivesse em condições de rodar ou que suas peças estivessem completas e em perfeito estado. Ao tomar conhecimento de que o funcionamento era desconhecido, cabia ao autor, se quisesse segurança quanto ao estado do motor, realizar a vistoria prévia que lhe era facultada ou, no mínimo, contratar um mecânico de sua confiança para examinar o veículo antes de ofertar lances. Não o fez, assumindo o risco inerente à aquisição de bem com funcionamento não verificado. Não há nos autos qualquer perícia judicial ou laudo técnico independente produzido de forma contemporânea à arrematação ou à retirada do veículo que ateste, de modo objetivo e imparcial, a existência de ausência de peças no motor no momento em que o bem foi entregue ao autor. Todos os documentos apresentados pelo autor são unilaterais, produzidos após a retirada do veículo e após sua manipulação por terceiros, sem qualquer contraditório ou participação da ré. Nessas condições, tais elementos não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. Quanto ao aditamento apresentado pelo autor no ID 10586446266, relativo ao pagamento de IPVA no valor de R$ 6.196,22 e à multa de R$ 130,16 por atraso na transferência do veículo, tais fatos são estranhos à causa de pedir original, que diz respeito exclusivamente às condições físicas do motor do veículo e à alegada omissão de informação quanto à classificação de monta. O pagamento de tributos e as multas por atraso na transferência são questões administrativas e fiscais que não guardam relação com a discussão sobre a integridade mecânica do motor ou sobre a classificação do sinistro, não tendo o condão de alterar o deslinde da causa. O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. Para que se configure o dever de indenizar por dano moral, é necessária a presença de três elementos: a existência de um ato ilícito ou abusivo praticado pelo agente, a ocorrência de efetivo dano à esfera extrapatrimonial da vítima, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. No caso concreto, nenhum desses elementos restou configurado. Não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré. A Copart atuou estritamente nos limites das condições contratuais livremente aceitas pelo autor, disponibilizando as informações de que dispunha sobre o veículo, facultando a vistoria prévia, emitindo a documentação pertinente e entregando o bem conforme as regras do certame. A frustração do autor quanto às condições do motor do veículo decorre, como demonstrado, da própria natureza do negócio de leilão de veículos sinistrados e da falta de cautela do próprio autor, e não de qualquer conduta omissiva ou comissiva da ré. O descontentamento com o resultado da aquisição não é suficiente para caracterizar lesão à honra, à imagem ou à dignidade do autor, não havendo qualquer elemento nos autos que indique sofrimento, humilhação ou constrangimento que transcendam o mero desapontamento comercial. O autor retirou o veículo do pátio da ré sem qualquer oposição ou ressalva, recebendo o bem nas condições em que se encontrava. Se havia qualquer irregularidade, esse era o momento para manifestar sua insatisfação e recusar o recebimento. Ao fazê-lo sem ressalvas, o autor confirmou sua concordância com o estado do bem, não podendo posteriormente pretender converter seu arrependimento ou frustração em indenização por danos morais. Assim, o pedido de indenização por danos morais é descabido, devendo ser integralmente afastado. DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim
