Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos processos nºs 4010287-83.2026.8.26.0020 e 4010295-60.2026.8.26.0020, e, por conseguinte, extingo os processos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do Cumprimento de Sentença nº 0002440-98.2026.8.26.0020, bem assim comunique-se a prolação desta sentença aos eminentes Relatores dos Agravos de Instrumento nº 4083186-42.2026.8.26.0000 e nº 4083179-50.2026.8.26.0000. Com o trânsito em julgado, intimem-se os embargantes para recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se.