Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução em apenso (Processo nº 5021460-75.2025.8.13.0702), devendo a execução prosseguir em seus trâmites regulares. Após, observadas as formalidades legais, baixe-se e arquive-se. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028313-03.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: BERCILIONES NUNES RODRIGUES CPF: 912.192.216-00 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 SENTENÇA Vistos. I Trata-se de Embargos à Execução opostos por BERCILIONES NUNES RODRIGUES em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSÃO DO TRIÂNGULO LTDA (SICOOB CREDITRIL), ambos qualificados. O embargante aduziu, preliminarmente: a) a incompetência territorial do juízo de Uberlândia, pleiteando a remessa para Prata/MG; b) a inexigibilidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário - CCB) por ausência de assinatura de duas testemunhas; c) a ilegitimidade passiva da avalista por benefício de ordem; e d) a nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial prévia. No mérito, alegou excesso de execução e abusividade na cobrança de encargos, sustentando que a taxa de juros remuneratórios de 7,48% ao mês (158,13% ao ano) e os juros de mora seriam confiscatórios e abusivos. Apresentou cálculo apontando o valor que entende correto. Em ID. 10458141263 foi indeferido o efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação em ID.10469130358, refutando todas as preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da CCB, a validade das taxas de juros livremente pactuadas com base no princípio pacta sunt servanda e na Súmula 648 do STF, afirmando não haver abusividade. Requereu a condenação do embargante por litigância de má-fé. Em ID. 10511009587, embargante manifestou-se sobre a impugnação, reiterando seus pedidos iniciais e rechaçando o pleito de condenação por litigância de má-fé. Em ID.10604275181 foi proferida decisão de saneamento do processo. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10606130907, 10625334715). É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito. As questões preliminares suscitadas pelo embargante já foram devidamente analisadas e rejeitadas em sede de decisão saneadora. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, regido pela Lei nº 10.931/2004, dispensando a assinatura de duas testemunhas e a notificação prévia para constituição em mora, que no caso é ex re. Resta, portanto, a análise do mérito, que se cinge à alegação de excesso de execução decorrente de suposta abusividade nas taxas de juros aplicadas no contrato de "Abertura de Limite de Crédito - Cheque Especial" (CCB nº 473750). O embargante sustenta que a incidência de juros remuneratórios de 7,48% ao mês e 158,13% ao ano configura encargo manifestamente abusivo e excessivamente oneroso. Todavia, a taxa média de mercado à época da contratação era de 6,8% ao mês, conforme consulta ao site oficial do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-08-28 O STJ firmou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando ultrapassar até uma vez e meia à taxa de mercado para a mesma modalidade de operação na época contratada. Multiplicando-se a taxa de 6,8% por 1,5, temos o patamar de 10,2% ao mês como limite de razoabilidade. Assim, a taxa contratada (7,48%) não excede a média de mercado. Portanto, estando os encargos expressamente pactuados no instrumento assinado pelo devedor (Cláusula VI - Encargos Financeiros), deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda (a força obrigatória dos contratos), não havendo qualquer ilegalidade na cobrança perpetrada pela cooperativa de crédito embargada. O cálculo apresentado com a inicial da execução reflete os termos do que foi livremente ajustado, não havendo que se falar em excesso de execução. Sobre a litigância de má-fé, em decisão saneadora foi distribuído ao embargado o ônus de comprovar a litigância de má-fé do embargante, todavia, a parte permaneceu inerte quanto à prova, bem como requereu o julgamento antecipado da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução em apenso (Processo nº 5021460-75.2025.8.13.0702), devendo a execução prosseguir em seus trâmites regulares. Após, observadas as formalidades legais, baixe-se e arquive-se. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
