Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por CEMIG Geração e Transmissão S.A. em face de Carlos Augusto Cardoso Guedes e Joaquim Carlos Martins Guedes, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o réu Joaquim Carlos Martins Guedes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória e o julgamento antecipado. Ressalto que não há condenação em relação ao requerido Carlos Augusto Cardoso Guedes, uma vez que não chegou a integrar validamente a relação processual, em razão da ausência de citação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000876-28.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A CPF: 06.981.176/0001-58 RÉU: JOAQUIM CARLOS MARTINS GUEDES CPF: não informado e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CEMIG Geração e Transmissão S.A. em face de Wellington Geraldo Araújo e Maria José dos Santos Araújo, posteriormente substituídos por Carlos Augusto Cardoso Guedes e Joaquim Carlos Martins Guedes. Alegou que os requeridos invadiram área de servidão administrativa de sua propriedade, ao realizarem a escavação de um silo para armazenamento de ração para gado. Em audiência realizada em 21 de março de 2025, conforme ata de ID 10416352711, a parte requerida, representada por seu procurador, arguiu a ilegitimidade passiva do Sr. Wellington e de sua esposa, sob o argumento de que seriam meros empregados da fazenda, de propriedade do Sr. Carlos Augusto Cardoso Guedes e arrendada ao Sr. Joaquim Carlos Martins Guedes. Naquela oportunidade, foram juntados a certidão do registro de imóveis (ID 10416375600) e a cópia da carteira de trabalho do requerido (ID 10416356817). A parte autora, em petição de ID 10485085990, requereu a manutenção dos réus no polo passivo e a inclusão dos Srs. Carlos Augusto Cardoso Guedes e Joaquim Carlos Martins Guedes. A sentença de ID 10545739896, posteriormente confirmada pela decisão de embargos de declaração de ID 10559203148, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação a Wellington Geraldo Araújo e Maria José dos Santos Araújo, por ilegitimidade passiva, e determinou a inclusão de Carlos Augusto Cardoso Guedes e Joaquim Carlos Martins Guedes no polo passivo. Após diversas tentativas de citação, o requerido Joaquim Carlos Martins Guedes foi citado por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certidão de ID 10641988731, e o requerido Carlos Augusto Cardoso Guedes foi citado por carta precatória, conforme comprovante de distribuição de ID 10648409131. Em petição de ID 10668699510, o requerido Joaquim Carlos Martins Guedes alegou a perda superveniente do objeto da ação, informando que o buraco existente no silo foi integralmente tampado, juntando fotografias para comprovar a regularização da situação fática (ID 10668699511). Em audiência de justificação realizada em 27 de abril de 2026 (ID 10669014425), foi concedido prazo para que a Cemig se manifestasse sobre a eventual perda do objeto. A autora, em petição de ID 10693663256, confirmou a regularização da situação fática após a realização de vistoria no local, conforme relatório de diligência (ID 10693665558), e requereu a extinção do processo, com a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. II. Fundamentação A controvérsia cinge-se à verificação da perda superveniente do interesse de agir e à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Da análise dos autos, é incontroverso que a situação de risco que ensejou a propositura da presente demanda, qual seja, a existência de uma escavação para silo na faixa de servidão administrativa da autora, deixou de existir no curso do processo. Tanto o réu Joaquim Carlos Martins Guedes (ID 10668699510) quanto a própria autora CEMIG (ID 10693663256 e relatório de ID 10693665558) confirmam que o objeto da lide foi removido, restaurando-se a condição original da área. Dessa forma, a tutela jurisdicional invocada para a reintegração da posse e desfazimento da obra irregular perdeu sua utilidade, configurando-se a perda superveniente do interesse de agir, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em casos de extinção do processo pela perda do objeto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em estrita observância ao princípio da causalidade. No caso em tela, a demanda somente foi necessária porque o réu promoveu uma interferência indevida na faixa de servidão da concessionária, obrigando-a a buscar a tutela judicial para proteger sua posse. A regularização da situação, embora bem-vinda, ocorreu apenas após o ajuizamento e a citação, não afastando a responsabilidade de quem originou o litígio. Portanto, tendo o réu Joaquim Carlos Martins Guedes dado causa à instauração do processo, cabe a ele arcar com os ônus sucumbenciais. No que tange ao réu Carlos Augusto Cardoso Guedes, por não ter sido citado (ID 10687989222), não chegou a integrar a relação processual, não podendo ser-lhe imposta qualquer condenação. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por CEMIG Geração e Transmissão S.A. em face de Carlos Augusto Cardoso Guedes e Joaquim Carlos Martins Guedes, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o réu Joaquim Carlos Martins Guedes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória e o julgamento antecipado. Ressalto que não há condenação em relação ao requerido Carlos Augusto Cardoso Guedes, uma vez que não chegou a integrar validamente a relação processual, em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho
