Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5024762-18.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: FABIANA CRISTINA LEAL SILVA CPF: 053.795.966-14 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 e outros DECISÃO Vistos. Decido. BREVE RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABIANA CRISTINA LEAL SILVA em face de BANCO MASTER S/A e outros. A autora alega que é servidora pública municipal e que, em razão de uma série de contratos de empréstimo e de cartão de crédito firmados com as rés, encontra-se em estado de superendividamento. Afirma que os descontos em sua remuneração e as parcelas devidas consomem mais de 70% de sua renda líquida mensal, que, segundo informa, é de aproximadamente R$ 3.400,20, o que compromete seu mínimo existencial. Atribui sua condição, em parte, à concessão irresponsável de crédito pelas instituições financeiras. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos totais em 30% de seus rendimentos líquidos. Pugna, ainda, pela instauração do processo de repactuação de dívidas para a elaboração de um plano de pagamento que contemple todos os seus credores, bem como requer a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos em relação aos credores Caixa Econômica Federal e Banco Master. Decisão que concedeu à autora o benefício da justiça gratuita e designou a audiência de conciliação, ID 10530347537. Audiência de conciliação realizada em 13/10/2025, restou infrutífera, ID 10559495115. Posteriormente, a autora informou a celebração de acordos extrajudiciais com as rés HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e BANCO CSF S.A., requerendo a homologação dos pactos e a exclusão de ambas do polo passivo da demanda (ID 10564085671). As demais instituições financeiras foram devidamente citadas e apresentaram contestações: BANCO MASTER S.A. e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 10557984307), BANCO BRADESCARD S.A. (ID 10558846270), BANCO SANTANDER S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 10541020104), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 10545239312), BANCO DO BRASIL S/A (ID 10555639073) e BANCO SAFRA S/A (ID 10558145426). Em suas defesas, as rés suscitaram, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual (CEF), a ilegitimidade passiva (PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.), a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, a falta de interesse de agir e a impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça. No mérito, de forma geral, sustentaram a regularidade das contratações, a ausência de ato ilícito, a inexistência de superendividamento, a culpa exclusiva da consumidora por sua desorganização financeira, a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 para determinados tipos de contrato (como os de cartão de crédito e consignado) e a impossibilidade de limitação judicial dos descontos em conta-corrente, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Impugnação às contestações, ID 10575459817. Intimação para especificação de provas, ID 10577005714. O requerido – Banco Santander S/A requereu a expedição de ofício à Receita Federal e expedição de ofício para pesquisa via SISBAJUD. Os requeridos – BANCO SAFRA S/A, BANCO CSF, BANCO DO BRASIL, HIPERCARD S/A e BANCO BRADESCO e a autora – FABIANA CRISTINA LEAL SILVA, pleitearam o julgamento antecipado da lide É o breve relatório. PRELIMINARMENTE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO – ID 10564085671. A autora informou a celebração de acordos extrajudiciais com as rés HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e BANCO CSF S.A., juntando os respectivos termos (IDs 10564089474 e 10564121962). A transação é um direito disponível das partes, e os acordos apresentados não contêm vícios ou ilegalidades. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os acordos celebrados entre a autora e as rés HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e BANCO CSF S.A. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a estas, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à exclusão das referidas partes do polo passivo do sistema. O processo prosseguirá em relação aos demais réus. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A Caixa Econômica Federal - CEF arguiu a incompetência deste juízo estadual, sob o argumento de que a causa deveria tramitar na Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. Contudo, a Lei nº 14.181/2021 instituiu um procedimento de natureza concursal para o tratamento do superendividamento, que exige a reunião de todos os credores do consumidor para a elaboração de um plano de pagamento global e integrado. Essa característica atrai, por analogia, a exceção prevista na parte final do próprio inciso I do artigo 109 da Constituição, que ressalva as causas de falência. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a competência para processar e julgar as ações de superendividamento é da Justiça Estadual, por ser o foro do domicílio do consumidor e por possuir competência para processar as causas de insolvência civil, garantindo a unidade do julgamento e a eficácia do plano de pagamento em relação a todos os credores. Assim, rejeito a preliminar de incompetência e firmo a competência deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A E DO BANCO MASTER S/A A ré PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, afirmando ser mera licenciadora da marca "CREDCESTA" e que o contrato foi firmado diretamente com o Banco Master S.A. No entanto, a análise dos documentos, especialmente os contracheques da autora, revela que os descontos são efetuados sob a rubrica "PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A", o que gera no consumidor a legítima expectativa de que a relação jurídica se estabelece com esta empresa. A teoria da aparência, amplamente aplicada no Direito do Consumidor, protege o consumidor que, de boa-fé, contrata com quem se apresenta como o real fornecedor do serviço. Ademais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho a empresa PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. no polo passivo da demanda. O requerido – Banco Master S/A também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que nenhuma das dívidas relacionadas a ele se enquadram nos requisitos necessários à repactuação por haver expressa exclusão legal nesse sentido. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Porquanto a exclusão das operações de crédito consignado do procedimento de repactuação de dívidas constitui questão de natureza material, não sendo suficiente, por si só, para afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, a legitimidade deve ser aferida a partir da relação jurídica deduzida em juízo e dos pedidos formulados, verificando-se que a parte autora pretende não apenas a repactuação de dívidas, mas também a análise da regularidade dos descontos realizados e das condições contratuais pactuadas. Assim, eventual inaplicabilidade do regime de superendividamento aos contratos de consignação não afasta a pertinência subjetiva da instituição financeira para responder à demanda, devendo tal limitação legal ser apreciada por ocasião do exame do mérito. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Master S.A. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus – Banco Bradesco, Banco Safra, Banco Santander e Banco do Brasil, impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à autora, argumentando que sua renda seria incompatível com o estado de hipossuficiência. O benefício foi deferido em análise preliminar, e os elementos trazidos com as contestações não são suficientes para revogá-lo. Pelo contrário, a própria natureza da ação de superendividamento, somada à documentação que demonstra o elevado comprometimento da renda da autora, reforça a presunção de necessidade. Além disso, a autora informou e comprovou estar afastada do trabalho por motivos de saúde, recebendo benefício previdenciário, o que impactou negativamente seus rendimentos (ID 10575459817). Portanto, rejeito as impugnações e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Os réus - Banco do Brasil, Banco Master, PKL ONE e Banco Safra, argumentaram que a petição inicial é inepta por não vir acompanhada de todos os contratos e documentos essenciais, e que a autora carece de interesse de agir por não ter esgotado as vias administrativas e por ajuizar a demanda com base em contratos válidos. As preliminares se confundem e devem ser rejeitadas. O interesse de agir, no contexto da Lei do Superendividamento, nasce da impossibilidade material de o consumidor arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. A lei não exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação de repactuação. A petição inicial, por sua vez, preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, descrevendo a causa de pedir (superendividamento), o pedido (repactuação das dívidas) e vindo instruída com os documentos que a autora possuía, como comprovantes de renda e a planilha de débitos (ID 10510563596), que é suficiente para inaugurar a fase conciliatória e para que os credores, que detêm a documentação completa dos contratos, possam se manifestar. A alegação de que o plano de pagamento apresentado é falho não torna a inicial inepta, mas constitui matéria a ser discutida e aprimorada durante a instrução processual, inclusive com o auxílio do juízo e, se necessário, de um perito. A finalidade do processo é justamente construir um plano viável, seja por consenso, seja por decisão judicial. Diante do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os réus - Banco Master S.A. e Banco Santander S.A., impugnaram o valor da causa, sustentando que este deveria corresponder a doze vezes o valor da prestação que a autora pretende pagar, e não ao valor total das dívidas. A regra do artigo 292, II, do CPC, estabelece que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a modificação de ato jurídico, corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida. No procedimento de superendividamento, o que se busca é a reestruturação da totalidade do passivo do consumidor. O proveito econômico perseguido é, portanto, a reorganização de todas as dívidas arroladas, cujo montante total foi estimado na inicial. Logo, o valor da causa foi corretamente fixado com base no somatório das dívidas que a autora pretende repactuar (art. 292, VI, do CPC), correspondendo ao benefício patrimonial pretendido. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa fixado na inicial. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tendo em vista o requerimento quanto à inversão do ônus da prova, entendo que tal pleito merece acolhimento, ante a condição de hipossuficiência constatada da parte autora, que se reveste na condição de consumidora. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, ante a necessidade de tal medida. Para que traga aos autos comprovação da regularidade de todas as contratações, devendo juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível de todos os contratos, termos de adesão, aditivos e as respectivas planilhas detalhadas de evolução do débito, indicando o Custo Efetivo Total (CET) de cada operação. Deverão demonstrar, ainda, que realizaram análise prévia e criteriosa da capacidade financeira da autora antes de cada concessão de crédito, em cumprimento ao dever de crédito responsável. Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Fixo os pontos controvertidos: exata situação financeira da autora, incluindo sua renda mensal atual (considerando o benefício previdenciário), suas despesas essenciais para a manutenção própria e de sua família, e a composição do seu núcleo familiar; existência de boa-fé da autora na contratação dos créditos, bem como a destinação dos valores obtidos; valor atualizado de cada uma das dívidas, a data de contratação, as taxas de juros remuneratórios e moratórios, o Custo Efetivo Total (CET) e o saldo devedor de cada contrato mantido com os réus remanescentes; observância, por parte de cada instituição financeira ré, do dever de avaliação da capacidade de pagamento da autora antes da concessão de cada crédito, em conformidade com o princípio do crédito responsável; existência de patrimônio em nome da autora que possa ser utilizado para a quitação dos débitos sem comprometer seu mínimo existencial. Estando em ordem, declaro-o saneado. Defiro as seguintes modalidades de provas: 1. Documental, já anexada aos autos, excetuadas as hipóteses legais; Indefiro a expedição de Ofício à Receita Federal e para pesquisa via SISBAJUD, de modo que se mostra impertinente ao deslinde do feito, podendo a questão ser solucionada através dos documentos arrolados nos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo mais provas a serem produzidas, declaro o encerramento da instrução. Intimem-se as partes para apresentarem memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para querendo, ratificarem as peças acostadas nos autos. Após, tornar os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
