Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inaplicabilidade, ao caso concreto da parte autora, do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 067/2010, por extrapolar os limites do poder regulamentar ao impor restrição não prevista na Lei Estadual nº 14.695/2003; b) declarar o direito de Jilcarley Rufino de Almeida à contagem de tempo para fins de progressão e promoção a partir da data de seu efetivo exercício, em 26 de março de 2009, bem como ao reposicionamento, em cada promoção alcançada, no grau funcional equivalente àquele ocupado no nível anterior, preservando a linearidade de sua evolução funcional, nos termos do Tema 25 da Turma de Uniformização do TJMG; c) determinar ao Estado de Minas Gerais que proceda ao reposicionamento funcional do autor, retificando seu histórico funcional e reposicionando-o no Nível V, no grau correspondente à correta evolução temporal e horizontal acumulada desde o efetivo exercício, com efeitos financeiros retroativos a 26 de dezembro de 2025 (data de vigência de sua promoção ao Nível V); d) condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do correto enquadramento (vencimento básico e reflexos em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicionais calculados sobre o vencimento), respeitada a prescrição quinquenal que atinge as parcelas vencidas anteriormente a 09 de março de 2021.