Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006320-45.2025.8.13.0073 AUTOR: WALTER FARAGO LOPES CPF: 084.843.866-35 RÉU/RÉ: RENALDO APARECIDO LEAL CPF: 041.574.366-44 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte requerente pleiteia o recebimento de valor decorrente de uma prestação de serviço, qual seja, a montagem de piscina residencial. Passo a fundamentar a decisão. Constata-se a revelia nos autos, uma vez que a parte requerida não compareceu à audiência designada e, tampouco, ofertou contestação, apesar de devidamente citada (doc. id. 10686543598). Esclareço como válido o ato de comunicação processual, sobretudo porque é presumida a informação do endereço pelo réu, visando sua identificação perante o fornecedor. Ilustro o entendimento com o Enunciado 5º do FONAJE: “A correspondência ou contra fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Portanto, deve-se aplicar a ele os efeitos da revelia, de modo que os fatos alegados pela parte requerente reputam-se verdadeiros, consoante disciplina o artigo 20 da Lei 9.099, de 1995. Conforme ensina José Roberto dos Santos Bedaque: “[...] ao réu cabe o ônus de fazer afirmação contrária, quer simplesmente negando o fato deduzido na inicial, quer afirmando fatos diversos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. O importante é que ele se desincumba desse ônus de forma completa, ou seja, enfrentando todos os fatos alegados pelo autor [...] O meio processual colocado à sua disposição para esse fim é a contestação (art. 301). Se não apresentá-la, será considerado revel e sofrerá as conseqüências previstas para essa inércia.” (MARCATO, Antônio Carlos (coordenador). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 966) Ressalto que a prova documental acostada aos autos (doc. id. 10603136751, 10603136752, 10603134911, 10603139993, 10603138100, 10603140987, 10603134912, 10603139951, 10603135197, e10603139995), além de idônea, não foi infirmada por qualquer elemento constante nos autos. Ausente prova em sentido contrário, e inexistente impugnação, o valor do dano material, incluindo mão de obra e materiais, é aquele indicado à inicial, pois atende, além de tudo, atende a razoabilidade e os valores de mercado do negócio entabulado. Em relação ao dano moral, por outro lado, entendo tratar-se de descumprimento contratual causador de mero dissabor. A mera inadimplência contratual, por si só, não é apta a ensejar reparação extrapatrimonial, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e também do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA - DANO MORAL - I INEXISTÊNCIA. O mero descumprimento de obrigações contratuais não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.261516-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.273747-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CADERNETA DE POUPANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - CABIMENTO - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Nos termos do que estabelece o §1º do art. 2º da Lei 2.313/1954, o direito à restituição dos valores depositados em caderneta de poupança, para a qual foram migrados os depósitos populares, é imprescritível (Precedentes do STJ). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234818-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e CONDENO a parte requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a contar do prejuízo, que estabeleço em 12/06/2024. Contudo, após 29/08/2024, a correção monetária e os juros, esses contados a partir da citação, observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024. Improcedente o dano moral. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e transcorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 15 de junho de 2026 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006320-45.2025.8.13.0073 AUTOR: WALTER FARAGO LOPES CPF: 084.843.866-35 RÉU/RÉ: RENALDO APARECIDO LEAL CPF: 041.574.366-44 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 15 de junho de 2026 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
