Ementa
DISPOSITIVO a) JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na implementação do auxílio-alimentação em folha de pagamento, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da edição do Decreto Estadual nº 49.006/2025; b) JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente de cobrança, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas retroativas do auxílio-alimentação previsto no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, observada a tese jurídica firmada no IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001 e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 11/11/2019; c) Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observados os registros funcionais e de frequência constantes dos assentamentos funcionais da parte autora e os valores do benefício vigentes em cada período. Sobre o montante da condenação incidam os seguintes consectários legais: i) até 07 de dezembro de 2021: correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (efetivo prejuízo), e juros de mora equivalentes aos da remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; ii) a partir de 08 de dezembro de 2021 até 31 de julho de 2025: incidência exclusiva da taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, a contar de cada vencimento; e iii) a partir de 1º de agosto de 2025, correção monetária pelo IPCA-E, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, limitando-se à taxa SELIC, nos termos da EC 136/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Juizado Especial da Comarca de Resplendor Rua Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000797-34.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais] AUTOR: MATHEUS SILVA OLIVEIRA CPF: 148.432.587-76 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual a parte autora, Escrivão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de valores retroativos a título de auxílio-alimentação, instituído pela Lei Estadual nº 22.257/2016, bem como a implementação da referida verba em seus vencimentos. Antes de adentrar ao mérito da cobrança, cumpre analisar o interesse de agir quanto ao pedido de implementação do benefício em folha de pagamento. Durante o trâmite processual, sobreveio a edição do Decreto Estadual nº 49.006, de 12 de março de 2025, que regulamentou a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação aos policiais civis do Estado de Minas Gerais. Com a efetiva regulamentação e consequente início do pagamento administrativo da verba, verifica-se a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer consistente na implementação do auxílio-alimentação. Desse modo, impõe-se a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando pendente de julgamento o pedido de cobrança das parcelas retroativas. A controvérsia remanescente consiste em definir se a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas retroativas do auxílio-alimentação previsto no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Do quadro normativo O direito ao auxílio-alimentação para os servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais foi instituído pelo artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nos seguintes termos: "Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992." Posteriormente, foi editado o Decreto Estadual nº 48.113/2020, cujo artigo 4º, inciso II, excluiu expressamente os policiais civis do recebimento da ajuda de custo para alimentação. A partir da edição do referido decreto surgiram inúmeras demandas judiciais questionando a legalidade da exclusão da categoria policial civil do benefício instituído pela Lei Estadual nº 22.257/2016. Do precedente vinculante firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.23.122781-0/001, cujo acórdão foi publicado em 09/04/2026. Na ocasião, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a seguinte tese jurídica vinculante, nos termos do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil: "Os policiais civis têm direito ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação desde a data de promulgação da Lei n. 22.257 de 2016, que instituiu o referido benefício em seu artigo 189." O acórdão reconheceu que a exclusão dos policiais civis promovida pelo Decreto Estadual nº 48.113/2020 extrapolou os limites do poder regulamentar, porquanto a Lei Estadual nº 22.257/2016 assegurou o benefício aos servidores em geral, inexistindo justificativa legal para a exclusão da categoria. Nos termos do art. 985 do CPC, a tese firmada em IRDR possui eficácia vinculante para os órgãos jurisdicionais do Estado de Minas Gerais, impondo sua observância no julgamento dos processos que versem sobre a mesma questão de direito. Assim, a solução da presente demanda decorre diretamente da aplicação do precedente qualificado acima referido. Os argumentos defensivos relacionados à existência de regime jurídico próprio da Polícia Civil, à ausência de previsão na Lei Complementar nº 129/2013 e à incidência da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal restaram superados pelo precedente vinculante firmado pelo Tribunal de Justiça. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento das parcelas retroativas do auxílio-alimentação, observada a prescrição quinquenal. Do alcance temporal da condenação A tese firmada no IRDR reconheceu o direito dos policiais civis ao recebimento do auxílio-alimentação desde a promulgação da Lei Estadual nº 22.257/2016. Entretanto, tratando-se de obrigação de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. Aplica-se ao caso a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, embora o direito material seja reconhecido desde a promulgação da Lei Estadual nº 22.257/2016, somente são exigíveis as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 11 de novembro de 2024, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 11 de novembro de 2019. Consequentemente, a condenação deverá abranger as parcelas vencidas entre 11 de novembro de 2019 e a data da efetiva implementação administrativa do benefício aos policiais civis. II. DO DISPOSITIVO a) JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na implementação do auxílio-alimentação em folha de pagamento, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da edição do Decreto Estadual nº 49.006/2025; b) JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente de cobrança, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas retroativas do auxílio-alimentação previsto no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, observada a tese jurídica firmada no IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001 e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 11/11/2019; c) Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observados os registros funcionais e de frequência constantes dos assentamentos funcionais da parte autora e os valores do benefício vigentes em cada período. Sobre o montante da condenação incidam os seguintes consectários legais: i) até 07 de dezembro de 2021: correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (efetivo prejuízo), e juros de mora equivalentes aos da remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; ii) a partir de 08 de dezembro de 2021 até 31 de julho de 2025: incidência exclusiva da taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, a contar de cada vencimento; e iii) a partir de 1º de agosto de 2025, correção monetária pelo IPCA-E, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, limitando-se à taxa SELIC, nos termos da EC 136/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz de Direito
