Ementa
Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do procurador da autora/exequente para levantamento/transferência do valor de R$ 1.286,32 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ser decotado do depósito de ID10646965098, referente aos honorários advocatícios contratuais. Expeça-se, ainda, outro alvará/ordem de transferência em favor 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, ATOrd 0011297-30.2022.5.03.0032 – descrita em ID 10634805905 – para levantamento/transferência da quantia remanescente do depósito de ID10646965098, no importe de R$ 3.858,93 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), acrescida dos rendimentos legais. Comunique-se aos Juízos da 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, ATOrd 0011297-30.2022.5.03.0032 e 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, ATSum 0010615-81.2022.5.03.0030, sobre a esta decisão e ordem de transferência de valores, servindo a presente como ofício. Isento de custas. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015482-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: EDSON URIAS QUIRINO CPF: 033.828.076-61 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por EDSON URIAS QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A requerida/executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A depositou o valor inerente ao pagamento da condenação (cf. ID10646965098), requerendo a extinção do feito. Constata-se, ainda, que foram expedidas ordens de penhora para reserva de crédito pertencente ao autor, ora executado, oriundas da: 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, ATOrd 0011297-30.2022.5.03.0032, no importe de R$72.332,13 (cf. ID10634805905), juntada aos autos em 27 fev 2026; e 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, ATSum 0010615-81.2022.5.03.0030, no importe de R$45.183,09 ( cf. ID10677233829), juntada aos autos em 12 mai 2026. Sobreveio manifestação do procurador do autor requerendo a reserva dos honorários contratuais, acostando o instrumento particular de contrato de honorários advocatícios de ID 10650213414, com estipulação do pagamento no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente recebido pelo cliente. Observo, ainda, que o contrato de honorários é anterior à ordem de penhora. Com efeito, verifica-se que a dedução dos honorários contratuais são devidos sempre que o advogado juntar cópia do contrato de prestação de serviço, antes de se expedir o mandado de levantamento/alvará ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Sendo assim, deve ser deferido o pedido do patrono do autor (cf. ID10650214297). Quanto às ordens de penhora emanadas do Juízo Trabalhista, convém salientar que quantia pertencente ao exequente, ora executado, não se mostra capaz de suprir ambas as execuções. Desse modo, deve ser resguardado somente o direito à penhora advinda do Juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, ATOrd 0011297-30.2022.5.03.0032, em atenção à ordem de prioridade da constrição (art. 908 c/c art. 797, parágrafo único, CPC), visto que foi a primeira realizada nos autos. Considerando, ainda, que não houve oposição do exequente quanto ao pagamento realizado nestes autos, tenho que houve o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do procurador da autora/exequente para levantamento/transferência do valor de R$ 1.286,32 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ser decotado do depósito de ID10646965098, referente aos honorários advocatícios contratuais. Expeça-se, ainda, outro alvará/ordem de transferência em favor 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, ATOrd 0011297-30.2022.5.03.0032 – descrita em ID 10634805905 – para levantamento/transferência da quantia remanescente do depósito de ID10646965098, no importe de R$ 3.858,93 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), acrescida dos rendimentos legais. Comunique-se aos Juízos da 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, ATOrd 0011297-30.2022.5.03.0032 e 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, ATSum 0010615-81.2022.5.03.0030, sobre a esta decisão e ordem de transferência de valores, servindo a presente como ofício. Isento de custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia
