Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028070-86.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLY ALEXANDRE ESTEVAO CPF: 415.640.066-20 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MARLY ALEXANDRE PEREIRA PINTO, já qualificada nos autos, em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, também qualificada. Aduz a autora, em síntese, que é pensionista do INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a existência de descontos mensais no valor de R$ 45,00 sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC". Afirma que jamais contratou ou autorizou tais descontos, desconhecendo a origem da relação jurídica com a ré. Diante disso, requer a declaração de inexistência do contrato e dos débitos; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, arguindo diversas preliminares e, no mérito, defendendo, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a autora aderiu voluntariamente aos seus quadros através de um aceite digital formalizado por ligação telefônica. Juntou um termo de autorização de desconto e um link para a gravação de áudio da suposta contratação. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e requereu para si os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as alegações da ré e, especificamente, impugnou a gravação telefônica, declarando não reconhecer a voz como sendo sua. Instadas a especificar provas, a autora requereu perícia de identificação de voz, e a ré não se manifestou. Este juízo determinou a intimação da ré para comprovar a autenticidade da gravação de voz impugnada pela autora, sob o fundamento de que, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Transcorreu o prazo sem manifestação da ré (ID10694269486). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. Das Preliminares Da Gratuidade de Justiça da Ré Em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada insuficiência de recursos. Nesse particular, convém registrar que a ré, instada a especificar provas, não manifestou. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC. A propósito, é o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No curso do processo, a ré não exibiu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a necessidade de concessão do benefício em tela. Curioso notar que associações e sindicatos, quando demandados sobretudo nessas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, têm pleiteado a gratuidade de justiça sempre de forma genérica, a pretexto de prestar serviços “sem fins lucrativos a pessoas idosas”. A prestação exclusiva de serviço assistencial, sem obtenção de lucro, porém, não restou demonstrada. Aliás, tem-se visto que associações como a ré vêm cobrando contribuições não autorizadas de idosos, atuando de forma contrária aos seus interesses, tal como se verifica do presente caso. Portanto, não há margem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Em situações similares, da mesma forma entendeu o TJMG, se não, vejamos: [...]Tem-se que se mostra possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça para a parte que demonstra sua incapacidade financeira para o pagamento dos encargos processuais. Para concessão do benefício da justiça gratuita às associações filantrópicas, necessário que se comprove a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, uma vez que se trata de taxas, não de impostos, o que afasta, por conseguinte, a imunidade constitucional. Ausente prova conclusiva a esse respeito, a rejeição da benesse é de rigor[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080992-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) […] O pedido de justiça gratuita formulado pela ré/apelada deve ser indeferido, pois esta restou inerte na comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073783-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Da Incompetência Absoluta e Litisconsórcio Passivo Necessário do INSS Alegou a ré a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da demanda, o que ensejaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Contudo, a pretensão autoral possui natureza estritamente cível e consumerista, voltada à declaração de inexistência de vínculo contratual entre o beneficiário e a associação ré, além de reparação civil e material que decorre da conduta desta. O INSS, autarquia federal, figura apenas como responsável pela operacionalização dos descontos nos proventos, derivados de convênio. Não se discute a validade ou a legalidade do ato administrativo do INSS que autoriza o convênio, mas sim a relação jurídica subjacente entre o consumidor e a entidade associativa. Destarte, a lide não versa sobre direito previdenciário, mas sim sobre direito obrigacional. O tema encontra-se há muito pacificado nos tribunais superiores e estaduais no sentido de que, em casos de descontos indevidos promovidos por instituições privadas em benefícios previdenciários, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Inexiste, portanto, litisconsórcio passivo necessário com o INSS, sendo rejeitada essa preliminar. Da Ausência de Tratativa Extrajudicial e Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de prévia tentativa de solução administrativa, não merece prosperar. O acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe como regra o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações judiciais, exceto em hipóteses constitucionais específicas, que não se aplicam ao presente caso. Ainda que canais de atendimento estivessem disponíveis, o ingresso em juízo é faculdade da parte que se sente lesada, sendo rejeitada também esta preliminar. Da Denunciação da Lide e Suspensão do Feito (ADPF 1236) O pedido de denunciação da lide ao correspondente bancário decorre de contrato de intermediação entre a ré e terceiro. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e solidária. A discussão sobre eventual direito de regresso da ré contra seu correspondente contratado deve ser feita em ação autônoma, sob pena de tumultuar e atrasar a solução da lide principal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor veda a utilização de cláusulas contratuais de exclusão ou de limitação da responsabilidade perante o consumidor. Rejeito os pedidos de suspensão do feito e de denunciação da lide. O pedido de suspensão do processo em razão do acordo homologado na ADPF 1236 (veículo de política pública para ressarcimento administrativo) e o pleito de oficiar o INSS para verificar eventual adesão administrativa, não vinculam o julgamento desta ação individual. O processo possui objeto próprio e específico, e o prosseguimento garante a observância do princípio constitucional da duração razoável do processo. Do Mérito Superadas as questões processuais, julga-se antecipadamente o mérito, sem a produção das provas pleiteadas pela parte autora, porquanto desnecessárias, à luz dos fundamentos a seguir expostos. A relação jurídica estabelecida entre o autor, na qualidade de tomador de serviços (ainda que de natureza associativa, mas com característica de fornecimento oneroso de benefícios), e a associação ré enquadra-se no conceito de relação de consumo, aplicando-se, integralmente, as regras e princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor. Isso se deve, pois, ao fornecerem serviços assistenciais aos seus associados, mediante contraprestação, associações como a ré assumem características típicas de atividade econômica, colocando-se em posição análoga a fornecedores, atraindo a aplicação do art. 3º, §2º, do CDC, que estabelece a figura do fornecedor "equiparado", ampliando a conceituação de fornecedor às pessoas jurídicas que prestam serviços mediante remunerações. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem estendido a aplicação do CDC às associações, desde que demonstrada a existência da relação de consumo no caso concreto, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços.2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ.3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.4. Agravo interno desprovido".(AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023 No caso em análise, é notório o fornecimento de serviço a um consumidor final mediante pagamento de contraprestação. Assim, ainda que a ré seja associação sem fins lucrativos, a relação de consumo está configurada, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do CDC ao caso em exame. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe relação jurídica válida entre as partes a justificar o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa/sindical. A parte autora alega que nunca se filiou à ré e não autorizou os descontos, requerendo, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da associação da parte autora. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. Em sua defesa, alega o réu que há relação jurídica válida entre as partes, que teria sido contratada pela autora mediante contato telefônico, consentindo expressamente com a associação e os descontos, conforme link informado aos autos. Ao tomar conhecimento da gravação, a parte autora questionou a autenticidade do áudio por meio do qual ela, segunda a ré, teria aderido à contratação. Como a parte autora impugnou a autenticidade da gravação, caberia à parte requerida provar a sua regularidade, conforme determina o artigo 429, II do Código de Processo Civil. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO PRETENSO CREDOR - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU A PROVA - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NECESSIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe a quem produziu a gravação o ônus da prova de sua autenticidade. A apresentação de telas de sistema, por si só, por se tratar de documentos unilaterais, não se presta a demonstrar a existência de relação contratual entre as partes. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é "in re ipsa", vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. Nos termos da Súmula 362, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.18.000943-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020) Deste ônus, no entanto, o réu não se desincumbiu, posto que, mesmo intimado acerca da impugnação ofertada pela parte autora, não produziu prova, sobretudo pericial, hábil à comprovação de que a voz gravada pertence à autora. Forte nesse cenário, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Mutatis mutandis: [...]III. RAZÕES DE DECIDIR5. A impugnação da assinatura constante do contrato apresentado pelo réu transfere a ele o ônus de provar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC, não se aplicando, neste ponto, a regra geral do art. 373. 6. Ao optar pelo julgamento antecipado da lide sem requerer prova pericial, o réu deixou de cumprir o ônus probatório que lhe incumbia, não demonstrando a veracidade da contratação. [...]IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. "A instituição financeira não se desincumbe do ônus da prova quanto à regularidade da contratação quando não apresenta documentos idôneos ou requer a perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura" [...]Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 373, I e II, e 429, II; CC, arts. 389, p.u., e 406; CDC, arts. 6º, III e VIII. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.086260-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) […] A inércia da parte ao despacho que determina a especificação das provas configura renúncia à instrução probatória, o que afasta o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide realizado neste contexto.[…] Impugnada a autenticidade de documento particular, cessa a fé de tal documento, somente sendo admissível seu uso na hipótese em que a parte que produziu tal documento comprove a autenticidade impugnada.[…] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.504015-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a condenou a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar indenização por danos morais. Inconformada, recorre a requerida, insistindo na regularidade da contração realizada por meio digital, bem como pedindo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer a viabilidade da repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de danos morais passíveis de indenização; (iv) verificar se a associação ré/apelante faz jus à justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência de relação jurídica que autorize os descontos recai sobre o credor, pois ao autor da ação declaratória de inexistência de débito não se exige prova negativa.A ré não juntou documentos idôneos que comprovassem a contratação, limitando-se a alegar que a adesão ocorreu via SMS, sem apresentar registro adequado dessa manifestação de vontade. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. A indenização por danos morais, excepcionalmente, não é devida, pois os descontos indevidos ocorreram apenas por dois meses, não tendo impactado significativamente o sustento do autor. O pedid o de justiça gratuita da ré foi corretamente indeferido, pois o recolhimento do preparo recursal revela-se ato incompatível com a benesse requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Cabe ao credor o ônus de provar a existência de relação jurídica que justifique descontos efetuados em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando os descontos indevidos não decorrem de engano justificável. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo significativo ao sustento do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de descontos indevidos por curto período. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066577-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Acerca da restituição, deve ser observado o atual entendimento do STJ, alcançado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Essa tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No caso em comento, os descontos iniciaram-se após 30/03/2021, logo, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da ré. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Na espécie, embora absolutamente reprovável a conduta da ré, os descontos, ainda que eventualmente reiterados, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, o que se afirma, sobretudo, pelo módico valor mensal descontado e pela falta de demonstração de que tais fatos causaram à autora dor, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo que ultrapasse o mero aborrecimento. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos, sem a concessão de indenização por danos morais, conforme precedente do TJMG, acima transcrito, não podendo se olvidar, por fim, que a restituição ocorrerá de forma dobrada, reparando o diminuto prejuízo financeiro sofrido pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos impugnados; ii) condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, também desde a data de cada um dos descontos. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, ficando os outros 75% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas
